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Pensões, garantia pública no arrendamento, médicos a saltar de posição remuneratória. PS e Chega dão dores de cabeça ao Governo

O primeiro dia de votações na especialidade para o Orçamento do Estado de 2027 já trouxe dores de cabeça para o Governo. PS e Chega, juntos, aprovaram propostas à revelia do Governo.

Alexandra Machado
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Marina Ferreira
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Num parlamento sem maioria de votos garantidos, Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, tem, nos últimos anos, sido presença quase assídua nas votações na especialidade, onde artigo a artigo se vão formando as coligações que resultam no Orçamento do Estado. No que vai entrar em vigor a 1 de janeiro de 2027 não é diferente. As votações começaram esta quarta-feira, 18 de novembro, e Miranda Sarmento acabou o dia no hemiciclo, e depois da aprovação da proposta socialista, com o voto favorável do Chega, para que qualquer bónus aos pensionistas que seja dado no próximo ano seja convertido numa atualização extraordinária das pensões, e como tal com efeito permanente.

Momentos antes já o PSD tinha feito aprovar a sua proposta para que fique preto no branco no Orçamento que, havendo margem orçamental, os pensionistas irão ter, novamente, novo suplemento extraordinário. Só que, agora, esse suplemento terá, se a proposta se mantiver aprovada (há sempre a possibilidade de haver uma avocação para nova votação na quinta-feira em plenário), de ser integrado no valor da pensão. Além disso, a proposta do PS ainda determina que sejam estudadas as “condições e indicadores” que podem constituir um “quadro de previsibilidade da atribuição de bónus de concessão única ou pontual”. Mas ainda quer que o Governo estude a criação de um mecanismo para que os pensionistas não percam poder de compra.

Esta foi apenas uma das propostas do PS à qual o Chega se associou no primeiro dia de votações e contra a vontade do Governo. Depois da aprovação da medida as bancadas, em particular do PSD e do Chega, andaram em grandes movimentações, tendo Miranda Sarmento chegado a ir falar com o líder parlamentar do Chega, o deputado Pedro Pinto.

O Chega, na sessão de quarta-feira, não alterou o seu sentido de voto nesta medida. Nas mudanças de voto que fez no final das votações até deu nova proposta ao PS. Nem o anúncio feito por Hugo Soares, líder parlamentar do PSD, de que inverteria o voto contra para abstenção em quatro propostas do Chega mudou a posição do partido de André Ventura.

Habitação no primeiro dia. E PS vê aprovada (com Chega) a sua garantia pública no arrendamento

O PS garantiu, no primeiro dia de votações na especialidade, a aprovação de 12 propostas de alteração. O mesmo número de mudanças que o Chega conseguiu aprovar. Mais do que as 11 do PSD/CDS e do Bloco de Esquerda, as 7 do Livre, as 5 do PCP e as 4 do PAN. JPP e IL ficaram a zeros. No total, da oposição foram aprovadas 51 propostas, das 62 alterações que passaram. As coligações negativas ainda funcionaram para chumbar algumas medidas da proposta do Governo como a mobilização do saldo dos ativos financeiros e transferências correntes e de capital.

No caso do PS, além da conversão do bónus em pensão permanente, houve mais medidas que terão chegado sem agrado ao Governo. José Luís Carneiro tem sido vocal a anunciar a proposta para que seja possível o Estado prestar garantias públicas também no arrendamento. Mas a redação da proposta que o PS fez aprovar no Orçamento, com o “sim” do Chega, dá margem para a formulação da medida por parte do Governo.

O que se aprovou foi a criação em 2027 da Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional, para estabelecer um regime jurídico de adesão facultativa. Nessa atribuição o Governo desenha a medida com a delimitação dos beneficiários (em função de critérios de idade ou rendimento), a sujeição dos contratos a limites de renda acessível, a definição das coberturas e respetivos limites, as condições de acionamento da garantia e a sub-rogação da entidade gestora nos direitos do senhorio relativamente aos montantes pagos pelo Estado. A garantia pretende, nas explicações do PS, reduzir o risco dos senhorios e facilitar o acesso ao arrendamento habitacional por jovens e famílias da classe média, “assegurando o cumprimento de obrigações decorrentes dos respetivos contratos, designadamente o pagamento de rendas e das despesas de reparação de danos no locado imputáveis ao arrendatário”.

Na área habitacional houve outras propostas aprovadas. A da AD (coligação do PSD e CDS) para que as freguesias também possam receber património da Segurança Social e do IHRU, à semelhança do que acontece com os municípios, empresas locais, IPSS ou pessoas coletivas de utilidade pública, foi aprovada apenas com o voto contra da IL. Ainda se prevê que se esse património se tiver de ser demolido fique assegurado o “realojamento dos respetivos moradores”. Os dois partidos que suportam o Governo ainda conseguiram aprovar a medida que permite que os imóveis rústicos do Estado possam, também, ser transferidos para os municípios, impedindo-se no entanto essa transferência dos terrenos com aptidão florestal e de área superior a 5 hectares, ou que estejam afetos, cedidos ou arrendados, ou ainda que integrem programas públicos.

Foi igualmente aprovada a proposta da AD que determina as condições para que um imóvel do Estado possa ser transferido para os municípios. Os municípios têm de destinar esse imóvel às políticas locais de habitação, no prazo máximo de cinco anos, e por um período não inferior a 25 anos.

Nas propostas do Chega que o PSD acabou por permitir a aprovação na 25.ª hora todas se relacionam com habitação. O Chega propôs e foi aceite a criação do Programa Chave Sénior, para dar apoio mensal ao pagamento da renda da habitação permanente de pensionistas com comprovada insuficiência económica, a criação do Programa Nacional de Habitação Pública para a Fixação de Profissionais Essenciais, destinado a profissionais da saúde, do ensino, da segurança e da proteção civil e socorro, colocados em territórios com dificuldades comprovadas de recrutamento ou fixação, o levantamento dos imóveis do Estado, localizados nos Açores e Madeira. E ainda a proposta para a “correção urgente” da gestão do património imobiliário da Segurança Social, atualizando o inventário e a regularização da situação jurídica e contabilística dos imóveis, incluindo a identificação das situações de ocupação sem título válido, o acompanhamento dos contratos e a cobrança de créditos. E programar as intervenções de conservação, reabilitação e reafetação dos imóveis devolutos, assegurando que as decisões de arrendamento, alienação ou afetação a fins de interesse público são devidamente fundamentadas.

Uma proposta do PAN aprovada passa pela determinação para que o Governo assegure o financiamento de protocolos celebrados pelo ISS para a continuidade da implementação de respostas de suporte habitacional para pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente de housing first. É uma medida repetente de outros anos, que o PAN volta a colocar no Orçamento. É o que acontece também com a extensão do Porta 65+ às vítimas de violência doméstica. Voltou a ser aprovado, tal como nos outros anos, mas que não trouxe ainda consequências.

Amortização antecipada do crédito à habitação sem comissões. PSD queria medida temporária, PS passou-a a permanente

Promete causar polémica junto dos bancos. E também entre PSD e PS. A medida que o PSD/CDS propôs parece a mesma da do PS, mas tem uma grande nuance. A coligação dos dois partidos que suportam o Governo querem que haja suspensão em 2027 das comissões bancárias nas amortizações antecipadas do crédito à habitação quando tenha taxa variável. O que foi aprovado. Mas mais à frente no guião o PS também tinha uma proposta no mesmo sentido, mas que muda o diploma legal e que, por isso, torna a medida permanente. A proposta socialista teve luz verde com o “sim” do Chega.

Trabalhadores do PRR mantidos na Administração Pública?

Foi já na fase das correções da votação desta quarta-feira no Parlamento que PS e Chega alteraram sentidos de votos em propostas um do outro para que haja uma solução para os trabalhadores dedicados ao Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) que com o seu fim têm os seus empregos em dúvida. O PS tem insistido neste ponto, mas Miranda Sarmento até tem atirado aos socialistas que se queriam manter os trabalhadores deviam ter pensado nisso quando arrancaram com o PRR, quando ainda eram Governo. A proposta do Chega, que o PS acabou a aprovar, tem uma formulação genérica para que o Governo adote “uma solução justa e célere para a integração dos trabalhadores contratados no âmbito do PRR”. Já a proposta do PS determina que sejam abertos concursos para os postos de trabalho que correspondam a necessidades permanentes dos órgãos e serviços e que se encontrem ocupados por trabalhadores contratados no âmbito do PRR. É uma formulação que abre espaço também a alguma interpretação, decorrente de saber quais são as necessidades permanentes.

Sem ser ligado ao PRR, os socialistas ainda fizeram aprovar, em associação com o Chega, a medida para que os prestadores de serviços (recibos verdes) passem ao quadro das autarquias preenchendo os requisitos para integração no mapa de pessoal.

Saúde também com várias alterações. Médicos especialistas ganham mais em zona de carência

O PS fez aprovar uma proposta, com o Chega, que vai permitir que os médicos detentores do grau de especialista possam entrar no SNS com uma posição remuneratória inicial “acima da primeira posição na categoria de ingresso” se forem integrados numa unidade em zona geográfica com carência na especialidade ou que tenha um concurso deserto. Mas os especialistas só podem ter este benefício se já tiverem três anos na especialidade em estabelecimentos de saúde dos setores privado ou social, ou no estrangeiro. E o posto de trabalho tem de estar previsto no mapa de pessoal e o encargo ter cabimento orçamental.  Fica assegurado que esta posição remuneratória não pode ser “superior à de médico da mesma entidade, categoria e especialidade com tempo de exercício efetivo como especialista no SNS igual ou superior”. PSD e CDS votaram contra a proposta e o Bloco de Esquerda absteve-se na votação. Os restantes partidos fizeram vingar a proposta socialista.

Ainda com os votos da oposição vingou a proposta do Bloco para que o Governo abra concursos para a contratação de médicos dentistas para o Serviço Nacional de Saúde, de forma a que haja pelo menos um médico dentista por 25 mil habitantes.

PS uniu-se ao Chega para tentar repor tempo de serviço da função pública

O Chega fez passar uma proposta que impõe que o Governo adote as medidas para que “o tempo de serviço dos trabalhadores da Administração Pública que tenham sido afetados por períodos de congelamento das progressões e valorizações remuneratórias” seja recuperado. Não concretiza, no entanto, como é que se pode chegar até aí. Votaram contra a proposta do Chega a AD e IL, mas, em mais uma coligação negativa, o voto favorável do PS, junto ao do proponente, chegou para fazer aprovar a medida.

Ainda na Administração Pública, o PS conseguiu viabilizar um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras. Os socialistas propõem que todos os funcionários públicos, à semelhança do que se passou com os professores, vejam reduzido o número de pontos necessários para a alteração do posicionamento remuneratório que lhes permite evoluir na carreira pública. O PS defende que esta medida garante a “equidade entre trabalhadores” do Estado. Fica indicado ao Governo que vai ter de iniciar, já no primeiro trimestre de 2027, o processo de negociação coletiva com as estruturas representativas dos trabalhadores.

Também o BE fez passar uma proposta para a criação de um “novo mecanismo de progressão na Administração Pública”. A ideia é promover a recuperação nas carreiras, cuja alteração de posicionamento remuneratório decorra de pontos obtidos no Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) ou similares, dos períodos de congelamento entre 2005-2007 e 2011-2017. Só PSD, CDS e IL é que votaram contra.

Ainda se fez aprovar pela oposição medidas para que não se percam expectativas de evolução remuneratória dos
trabalhadores das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira e para corrigir uma situação considerada inconstitucional com os oficiais de justiça — alguns mais antigos passaram a receber menos do que alguns colegas mais novos quando o estatuto foi alterado.

Viu ainda luz verde a proposta para que os serviços remunerados da PSP e da GNR sejam pagos no prazo máximo de 60 dias após a prestação do serviço. A proposta do PCP mereceu o voto contra da AD mas o PS e o Chega viabilizaram a medida.

Famílias monoparentais (com filhos com deficiência) e com filhos com doenças oncológicas vão ficar mais protegidas

De olhos postos nas famílias, com destaque para as mais vulneráveis, os partidos viabilizaram esta quarta-feira várias propostas que beneficiam famílias monoparentais. Mas também aquelas que tenham filhos com doença oncológica.

O Livre, Chega e PAN propuseram todos eles propostas para que os dois pais de um filho com cancro tenham direito a licença paga, em simultâneo, enquanto acompanham o menor com doença oncológica. No final vingou a proposta dos partidos do Governo que ia nesse sentido, mas com limitações que os outros não tinham. Foi unânime a aprovação da alteração ao OE, redigida pelo PS e CDS.

Esta determina que os dois progenitores podem gozar de licença para assistência a filho juntos na fase do “diagnóstico, recidiva, progressão, tratamento ou fim de vida de filho com doença oncológica”, mas há condições. Têm de apresentar uma declaração médica que determine que os dois pais têm direito ao gozo simultâneo de 15 dias após o diagnóstico, 15 dias em caso de recidiva, progressão ou tratamento e 30 dias em fim de vida da criança.

Também foi aprovada uma mudança decisiva para a classificação das famílias monoparentais, que deixam de perder esse estatuto quando um descendente deixe de ter abono de família, desde que este tenha uma deficiência. A mudança, pedida por outros partidos, acabou por ser viabilizada, novamente, através de uma proposta da Aliança Democrática.

Assim, desde que a deficiência esteja comprovada, a qualificação de agregado monoparental vai ser mantida mesmo depois de os descendentes deixarem de ter acesso ao abono de família desde que tenham deficiência, continuando a viver no mesmo agregado.

A perda de qualificação destas famílias leva, atualmente, a que percam a majoração atribuída aos restantes titulares, no caso de serem titulares da prestação social para a inclusão e desde que tenham sido declaradas medidas de acompanhamento de maior ou se encontrem pendentes ações destinadas à aplicação deste regime.

Quase um ano após a Kristin, apoios ao emprego vão manter-se nas empresas que ainda não se reergueram

O PS propôs e viu aprovada a continuidade excecional dos apoios ao emprego em empresas com reconstrução pendente. O Governo vai ter de assegurar, em 2027, a “avaliação individualizada da necessidade de continuidade dos mecanismos de apoio à manutenção de postos de trabalho e de alívio temporário dos encargos contributivos das entidades cuja atividade permaneça afetada por danos diretamente resultantes dos fenómenos meteorológicos excecionais de janeiro e fevereiro de 2026”. Nenhum partido votou contra a proposta. PSD, IL e Chega abstiveram-se.

Na proposta socialista determina-se que a avaliação a estas empresas tem de comprovar os dados, bem como a “existência de intervenções de reconstrução ou reposição da capacidade produtiva ainda em curso” e ainda a “redução relevante da atividade e o compromisso de manutenção dos postos de trabalho”.

O PS quer que até 30 de setembro de 2027, o Governo informe a Assembleia da República sobre os “beneficiários, o emprego abrangido e os resultados dos mecanismos utilizados”.

Praias com maior afluência passam a ser vigiadas fora da época balnear

Pelas mãos do Bloco de Esquerda, no próximo ano a vigilância nas praias portuguesas mais frequentadas por banhistas e praticantes de desportos aquáticos deve acontecer tanto dentro como fora da época balnear. Só o PSD e o CDS votaram contra este alargamento da ação dos nadadores salvadores em zonas costeiras ao longo do ano.

O Governo, através da Autoridade Marítima Nacional e do Instituto de Socorros a Náufragos, terá de articular com os municípios a criação de um programa de vigilância e salvamento aquático que assegure a vigilância fora da época balnear de “praias com maior afluência de banhistas e de praticantes de atividades aquáticas, em especial nos fins de semana, feriados e períodos de férias escolares”.

Por outro lado, mesmo dentro da época balnear, vão ter de passar a ter vigilância as praias e zonas costeiras com afluência de banhistas que, neste momento, não dispõem de assistência a banhistas.

E ainda houve tourada

A coligação aqui não foi negativa, mas de direita. AD juntou-se ao Chega para fazer aprovar a proposta que determina à RTP que transmita touradas ao abrigo do serviço público. O PS absteve-se.

Cabe à RTP “escolher os espetáculos a transmitir, bem como os serviços de programas e os horários da respetiva emissão”, mas tem de dar conta deles ao Parlamento até 31 de janeiro de 2028. A transmissão das touradas “é feita com os meios afetos ao serviço público, sem acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado”, determina a proposta do Chega.

Estes partidos já tinham, em anos anteriores, aprovado a redução do IVA das touradas para 6%.