O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL) declarou o efeito suspensivo do recurso obrigatório do Ministério Público para o Tribunal Constitucional (TC) sobre a decisão que consagrava o direito da manifestante Renata Cambra a permanecer no Rossio até 24 de novembro.

“Determino que o recurso suba imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo”, lê-se no despacho ao qual o Observador teve acesso, com a juíza Ana de Campos a fixar a “urgência” da subida do recurso para a decisão do TC: “Consigno a especial urgência da remessa dos autos, atenta a delimitação temporal da tutela concedida pela sentença; remetam-se os autos ao Tribunal Constitucional com urgência”.

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Com esta decisão sobre o efeito do recurso, que pode ser alterado pelo Tribunal Constitucional, ficam suspensos os efeitos da decisão do tribunal que protegeu o direito de Renata Cambra a ficar até ao dia 24 de novembro na Praça do Rossio, bem como a inibição de intervenção da PSP e da Polícia Municipal na dispersão da acampada dos protestos pela habitação após as 00h30.

O Ministério Público (MP) tinha solicitado o efeito suspensivo deste recurso para o TC, enquanto a defesa da manifestante e fundadora do partido Trabalhadores Unidos tinha alegado que o mesmo deveria ter efeito somente devolutivo — o previsto na lei do TC quando não surge um recurso de uma das partes. Contudo, a juíza Ana de Campos considerou que a ausência de recurso das outras partes — o Ministério da Administração Interna (MAI) e a Câmara Municipal de Lisboa, na pessoa do presidente Carlos Moedas — não inibia a suspensão dos efeitos da decisão.

“Dos autos resulta que o Ministério da Administração Interna declarou não pretender interpor recurso da sentença e que o Município de Lisboa e a Autora tacitamente se conformaram com a mesma. Todavia, tal circunstância não determina a aplicação do regime previsto”, começou por indicar a magistrada no despacho de admissão do recurso do MP.

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“A circunstância de as partes se terem conformado com a decisão não significa que a sentença tivesse deixado de ser suscetível de recurso ordinário”, sublinha ainda Ana de Campos na decisão desta segunda-feira, que fez questão de notar que o efeito pode ser alterado pelos juízes do Palácio Ratton: “O Tribunal Constitucional pode, oficiosamente e em conferência, atribuir ao recurso efeito meramente devolutivo, quando tal não afete a utilidade da decisão”.

Por imposição legal, o Ministério Público teve de avançar com um recurso obrigatório e direto para o Tribunal Constitucional, abrindo a porta a uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto.

O MP tinha pedido o efeito suspensivo, a advogada de Renata Cambra opôs-se, mas a juíza Ana de Campos concordou agora com a procuradora que subscreveu o recurso do MP.

Defesa de Renata Cambra diz que limite das 00h30 não volta a estar em causa

Contactada pelo Observador, a defesa de Renata Cambra, a cargo da advogada Leonor Caldeira, destacou, todavia, que este efeito suspensivo do recurso não deve alterar a postura de inibição de intervenção das autoridades a partir do limite das 00h30 previsto no Decreto-Lei n.º 406/74, que a juíza Ana de Campos recusou aplicar, considerando o mesmo inconstitucional.

“O tribunal determinou por ora o efeito suspensivo, mas deixou a decisão final sobre o efeito do recurso para o TC, o que deverá ser feito com a máxima urgência nos termos do despacho. Recordo que o MAI garantiu ao Tribunal Administrativo [de Lisboa] que se conforma com a decisão e que irá acatar os seus termos, pelo que não é expectável que regresse o entendimento do limite horário das 00h30” para fazer cessar a manifestação, frisou, numa primeira reação à decisão da juíza do TACL sobre o efeito do recurso.

Em declarações posteriores à Rádio Observador, Leonor Caldeira relativizou as consequências deste despacho sobre o efeito do recurso do MP para o TC em relação ao exercício do direito de reunião e de manifestação de Renata Cambra.

“Aquilo que o tribunal fez foi ouvir as partes. E quando ouviu as partes, o Ministério da Administração Interna fez saber que não vai recorrer da decisão e que vai aceitar os termos da decisão. Portanto, o Ministério da Administração Interna, que tutela a PSP, fez saber que não iria violar os termos da decisão, tenha efeito suspensivo ou tenha efeito devolutivo. E, portanto, a partir daqui, o tribunal disse: ‘OK, eu vou aplicar o efeito suspensivo, mas a decisão final cabe ao Tribunal Constitucional, que deve decidir com máxima urgência'”, complementou.

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De seguida, rejeitou o cenário do regresso de uma intervenção das autoridades para fazer cessar os protestos da acampada pela habitação.

“Não estamos à espera que a polícia volte a fazer interrupções durante a noite com cargas policiais, só com base nesta ideia de que o limite horário está ultrapassado. E, portanto, o direito da Renata não está suspenso; ela está no exercício de um direito fundamental. Na verdade, a única coisa concreta e prática que estamos a enfrentar agora é esta questão da possibilidade de conciliação da manifestação com o mercado de Natal ou não. E essa é uma questão totalmente separada deste recurso”, observou.

Sobre a questão da conciliação da acampada com o Mercado de Natal, a defesa de Renata Cambra anunciou a apresentação de uma providência cautelar para suspender o efeito de um despacho de Carlos Moedas a determinar a saída das tendas face à realização da iniciativa promovida pela Associação de Dinamização da Baixa Pombalina.

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A admissão ou não dessa ação pelo tribunal deve ser conhecida muito brevemente e Leonor Caldeira reconhece ser uma questão “em evolução”.

“É uma questão que vamos ter que fazer ao Carlos Moedas, porque de facto essa questão está em evolução. Acho que essa é uma questão separada. Está pendente uma providência cautelar, está pendente um pedido de execução da sentença. A questão do mercado de Natal está mesmo em aberto e há, do lado da minha constituinte, uma total abertura para diálogo e para tentativa de conciliação, que no fundo essa foi a primeira solução do tribunal. É importante não esquecer: aquilo que o tribunal diz é que os dois eventos devem ser compatibilizados”, referiu.

(Atualizado às 14h10 com as declarações de Leonor Caldeira à Rádio Observador)