O Tribunal Supremo dinamarquês vai ter de se pronunciar sobre a chamada “lei dos guetos” (ou, como foi entretanto rebatizada, das “áreas de transformação”), cujos objetivos incluem garantir que a população dos bairros de habitação pública deixa de ser predominantemente “não ocidental”, para decidir se estes critérios são ou não discriminatórios a nível racial.
Como vários meios internacionais contam, incluindo a France24, a questão está a colocar-se depois de sete famílias de Helsingør (no norte de Copenhaga) terem visto os seus contratos de arrendamento serem terminados em 2022, usando como justificação a lei de 2018, que determina que os bairros municipais onde mais de metade da população é “não ocidental” têm de se renovar e fazer alterações para que a população seja mais diversa, arrendando pelo menos 60% das casas a preço de mercado até 2030.
Ora, os queixosos disseram ter sido alvo de discriminação racial, tendo os tribunais de pequena instância dinamarqueses decidido a favor do antigo senhorio até agora — argumentam que o uso da expressão “imigrantes e descendentes de pessoas de países não ocidentais”, que consta da lei, não se refere apenas a um grupo ou uma população com certa origem étnica e por isso não viola a Lei da Igualdade dinamarquesa.
Já o advogado dos antigos arrendatários, Eddie Khawaja, citado pela France 24, explicou que estes vão agora recorrer para o Tribunal Supremo para esclarecer se “os critérios relativos à origem dos arrendatários são neutros”. “Tem de haver espaço para toda a gente em áreas de habitação municipal, independentemente do contexto social, cor de pele, origem étnica e nível de educação”.
O senhorio avisou em 2020 que iria fazer grandes renovações em 96 apartamentos naquela área e terminou assim os contratos, sendo que a maioria pertencia a inquilinos estrangeiros. “Não queriam que a zona fosse classificada como “gueto”, por isso forçaram-nos a sair“, defendeu um dos queixosos, que não quis identificar-se, à AFP.
O Governo tem defendido esta lei argumentando que o objetivo é “combater a segregação” e aquilo a que chama “sociedades paralelas” em bairros vulneráveis, alguns com taxas de criminalidade elevadas. Isto significa que cerca de 11 mil pessoas têm de deixar as suas casas municipais até 2030, para que a lei seja cumprida, dizem as associações de senhorios.
A lei também inclui requisitos como demolir apartamentos nestas zonas de “transformação”, cujos critérios de classificação incluem o facto de pelo menos metade da população ter origem “não ocidental”.
Em dezembro de 2025, no contexto de outro caso de arrendatários em situação semelhante, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que teriam de ser os tribunais dinamarqueses a decidir se a lei atual é discriminatória e se em resultado disso os habitantes são tratados de forma “menos favorável” com base em critérios étnicos.
A lei tem sido criticada, como lembra o The Guardian, por grupos de defesa dos direitos humanos como a Amnistia Internacional. O comité da Comissão Europeia dedicado à eliminação da discriminação racial já emitiu um relatório em que exige que as autoridades dinamarquesas abandonem as classificações de “ocidental” e “não ocidental” na legislação do país, e mostrou-se preocupado com o “impacto discriminatório nas minorias étnicas” que a lei pode ter.