O PS avança com cerca de 180 propostas de alteração ao Orçamento do Estado com um custo previsto de 480 milhões de euros. Mas garante que as receitas para o compensar superarão os 500 milhões. Os socialistas asseguram, assim, que cumprem a promessa de manter inalterado o saldo orçamental previsto na proposta do Governo. Para compensar as medidas de maior peso, contam com a anulação da descida do IRC, o fim do regime de rendas moderadas e o acréscimo de receita fiscal resultante do aumento da inflação.
As duas principais medidas são uma descida do ISP equivalente à descida do IVA dos combustíveis de 23 para 13% e o IVA zero no cabaz alimentar. Juntas significam quase o total (380 milhões de euros) do custo das alterações propostas pelo PS e vêm com uma compensação associada, no mesmo artigo da lei para evitar que seja aprovada a medida e não o seu financiamento, tal como o Observador já tinha avançado. “A compensação orçamental que fazemos supera largamente a despesa com estas duas medidas nos combustíveis e no cabaz alimentar”, estima o líder parlamentar do partido, Eurico Brilhante Dias.
No caso do ISP, o PS propõe que a descida seja temporária e avaliada a cada três meses. No primeiro trimestre do ano, prevê compensar a perda de receita com a suspensão da descida de IRC em um ponto percentual — que, segundo o Governo, tem um impacto anual de 300 milhões. A partir daí, a compensação será feita por outra via: o acréscimo de receita com o aumento da inflação (ler abaixo).
O PS dificilmente conseguirá uma maioria parlamentar para apoiar esta medida compensatória, já que o Chega votou a favor do plano do Governo para a redução do IRC e tem reclamado um corte mais acentuado do imposto.
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Já para pagar o IVA zero no cabaz alimentar, o PS propõe o fim do regime de rendas moderadas de 2.300 euros, que tem uma despesa fiscal de 209 milhões de euros. Os socialistas propuseram ao Governo, na reunião que tiveram com o primeiro-ministro esta quinta-feira, que a atribuição de um benefício fiscal no arrendamento dependesse de vários critérios de acessibilidade das rendas (voltar ao regime das rendas acessíveis) e não de um tecto fixado a nível nacional. Sendo que, nas rendas acessíveis, a isenção fiscal era total e no caso da renda moderada aplica-se uma taxa de 10%, em vez dos 25%.
O Executivo recusou essa alteração, já o Chega tem sido ambíguo nesta matéria. Permitiu a viabilização da proposta de lei no Parlamento, pela abstenção, mas André Ventura já criticou o patamar de 2.300 euros, considerando-o desajustado dos salários praticados em Portugal. Num almoço no International Club, no mês passado, Ventura disse que “Num país onde muitas pessoas ganham 900 ou mil euros, não podemos oferecer-lhes uma renda de 2.300 euros”. Quanto ao cabaz alimentar, o partido quer uma medida semelhante.
Caso estas medidas, que têm caráter temporário, tenham de ser prorrogadas ao longo do ano, o PS prevê que sejam pagas pelo acréscimo de receita fiscal com a inflação. “Garantimos que a continuidade das medidas que propomos de apoio aos combustíveis, ao cabaz alimentar, ao custo de vida em geral, terão a sua cobertura a partir do momento em que a realidade económica mostre que a inflação continua elevada e que o Governo tem ganhos orçamentais” com isso mesmo, disse o líder parlamentar na apresentação das medidas em conferência de imprensa.
O PS quer introduzir “a obrigatoriedade da entidade orçamental, todos os meses, na síntese de execução orçamental mensal” de reportar os ganhos com a crise: “Os portugueses vão saber de forma transparente quanto de receita o Estado está a arrecadar a mais, em função de uma inflação que foi superior àquela que foi projetada”, explicou o deputado António Mendonça Mendes. E é nessa dimensão que o PS pretende que seja avaliada a forma de redistribuição dessa receita. O deputado chamou ainda a atenção para a receita adicional com que o Governo está a contar de “150 milhões de euros, que decorrem de um aumento dos impostos que existirão sobre os combustíveis a 1 de janeiro, o aumento da taxa de carbono. O que estamos a fazer é a mobilizar todas as folgas adicionais para que os portugueses possam ter uma atenuação do custo de combustível”, afirmou.
As medidas estarão sempre diretamente ligadas à compensação orçamental, com o PS a desafiar quem quiser aprová-las: “Quem quiser votar a medida, tem que votar a compensação da medida. Se a Assembleia da República quiser baixar os combustíveis para as famílias portuguesas, tem que aceitar suspender, em 2027, a descida de um ponto de IRC. Se os senhores deputados na Assembleia da República quiserem descer o IVA dos alimentos para zero, têm que aceitar acabar com o conceito de 2.300 euros de renda moderada”, detalhou Mendonça Mendes.
Ainda em resposta ao momento de crise, o PS quer renovar os apoios às empresas para os custos da energia, apresentados no último Orçamento, e alargá-los da eletricidade ao gás, com particular atenção às indústrias da cerâmica e do vidro. O partido recupera medidas aplicadas em 2022, após o início da guerra na Ucrânia. “São medidas que conhecemos e estão testadas”, argumentou Brilhante Dias.
Isenção de mais-valias e meia isenção para vendas até 500 mil euros
Na habitação, uma área especialmente sensível e em que já houve uma primeira tentativa de acordo numa reunião com o primeiro-ministro, quem falou foi o deputado socialista Miguel Costa Matos que colocou à cabeça a moratória para os contratos de arrendamento que terminem em 2027 e a garantia pública para o arrendamento, com “o Estado a funcionar como fiador”. O objetivo é reduzir o risco dos proprietários e aumentar a oferta. “Menos risco para os proprietários significa mais casas disponíveis para as famílias”, argumentou Costa Matos.
Para lá da revogação do regime das rendas moderadas de 2.300 euros, o PS quer eliminar o Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação, criado pelos seus governos e que tencionava atrair profissionais qualificados para Portugal e estimular a investigação científica. O regime destinava-se a novos residentes fiscais a trabalhar nessas áreas que tinham uma taxa especial de IRS de 20% durante dez anos. Isto além do agravamento do IMT para compradores não residentes e a aceleração da identificação dos imóveis devolutos para efeitos de agravamento do IMI.
Para incentivar a venda de segundas casas destinadas à habitação própria dos compradores, o PS defende uma isenção total de mais-valias para imóveis até 300 mil euros e de 50% quando o preço de venda ficar entre 300 mil e 500 mil euros. Quer também permitir o reinvestimento das mais-valias na amortização do crédito à habitação do vendedor ou dos filhos e eliminar a comissão de reembolso antecipado.
Depois da reunião com Montenegro, José Luís Carneiro disse que tinha existido “abertura” do Governo para as propostas fiscais que tinham sido avançadas pelo PS, mas sem garantia de que a maioria que o suporta viesse a permitir a sua viabilização no debate do OE na especialidade.
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Além disso, o PS propõe congelar as propinas em todos os ciclos de estudo — o que já fez há um ano provocando uma coligação contra a vontade do Governo –, avançar para um limite de 2.500 euros nos mestrados e criar bolsas de cerca de 800 euros para estágios curriculares obrigatórios, a partir do próximo ano letivo. Defende ainda obras para oito mil novas camas em residências públicas, a contratação de psicólogos nas escolas e universidades e o cumprimento dos apoios à reconstrução após as tempestades do inverno passado.
Nas pensões, os socialistas querem que os bónus temporários sejam incorporados na base de atualização do ano seguinte, evitando que os pensionistas voltem “à estaca zero”. Propõem ainda alargar o Programa Regressar aos pensionistas emigrados, com tributação de apenas metade do rendimento durante dez anos.
Para o SNS, focam-se nas medidas para atrair e fixar médicos, incluindo o reconhecimento da experiência no privado no regresso ao serviço público, a expansão das unidades de saúde familiar e dos centros de responsabilidade integrada e a captação de profissionais emigrados. Defendem também a valorização dos bombeiros, o reforço do financiamento das suas associações e o aumento de suplementos remuneratórios das forças de segurança.
No processo de especialidade, o PS não fecha a porta a viabilizar propostas de outros partidos, incluindo do Governo, com Eurico Brilhante Dias a dizer mesmo, logo no início da conferência de imprensa, que a bancada socialista “irá abster-se” no “grosso” dessas propostas. Sobre o que espera das outras bancadas, nomeadamente quanto ao IRC, que já terá a discordância da direita, o deputado acrescentou que “a escolha política é muito evidente”: “Uma redução de 1% de IRC para todas as empresas. Quando nós sabemos, em particular, que uma parte substantiva desta despesa fiscal é, por exemplo, que o setor bancário, é uma escolha política solidária entre todos os contribuintes. Essa escolha é uma escolha que o Partido Socialista assume. Esperamos para ver qual é a escolha política que outros farão.”