A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira novas regras de proteção animal que proíbem manter animais acorrentados ou em varandas de forma permanente, e regulam a utilização de dispositivos destinados à contenção e treino de animais de companhia.

Os dois diplomas, que resultam de projetos de lei do PAN, foram aprovados em votação final global com os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP. A IL votou contra o diploma que regula a utilização de dispositivos de contenção e treino e absteve-se quanto ao acorrentamento e alojamento em varandas.

No último caso, o texto final estabelece que “os animais de companhia não podem ser deixados sem vigilância compatível com as suas necessidades fisiológicas e etológicas por período suscetível de comprometer o seu bem-estar, saúde ou segurança”.

Caberá ao Governo regulamentar a lei agora aprovada, num prazo de 90 dias após a sua publicação.

A segunda iniciativa relacionada com o bem-estar animal, também da iniciativa do PAN, regula a utilização de dispositivos destinados à contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de coleiras suscetíveis de lhes causar dor, lesões e stress.

O texto define que “quando houver necessidade de recorrer a meios de contenção ou de treino, não devem estes causar ferimentos, dores ou angústia desnecessários aos animais”.