Maria do Rosário Palma Ramalho recusa falhar ao país e garante que o Orçamento do Estado (OE) para 2027, que esta segunda-feira defendeu na Assembleia da República, também “não falha”. “Não promete o que hipoteca o futuro, nem adia o que não se pode adiar“, garantiu aos deputados na audição a propósito da discussão na generalidade do OE para o próximo ano. Em 2027, antevê que a lei laboral vai mudar, garantindo que vão ser transpostas as diretivas europeias em relação às plataformas digitais e à transparência salarial.
“A reforma da legislação laboral vai ser inevitável, não foi desta vez porque o Parlamento não quis, mas a nossa legislação é profundamente desadequada ao trabalho na era digital”, afirmou ainda Palma Ramalho durante o debate.
Perante os deputados, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social defendeu ainda um “pacto de regime” para a sustentabilidade da Segurança Social. “Exige-se um entendimento dos desafios que são comuns entre todos nós”. Garantiu, portanto, que os saldos da Segurança Social vão continuar a ser transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), “apesar de a lei de bases já não o impor”.
“Senhora ministra, creio ter percebido que sugeriu um pacto de regime sobre as pensões. Posso dizer-lhe que o PS tem um pacto de regime com as pensões e com a Segurança Social há 50 anos. Todas as reformas que foram feitas para reforçar a sustentabilidade do sistema foram feitas pelo PS”, defendeu o deputado socialista Miguel Cabrita.
O parlamentar admitiu que é preciso continuar a “reforçar o sistema”. “Mas se por pacto de regime se entende uma espécie de maioria de direita com base no alarmismo e com uma agenda privatizadora a minar a confiança e a credibilidade do sistema da Segurança Social, como já se viu no Código do Trabalho, para isso não contará certamente [com o PS]“, acrescentou Cabrita.
“Deve efetivamente haver um pacto de regime aqui. Este é um assunto da maior gravidade e do interesse de todos”, respondeu mais tarde a ministra da Segurança Social ao deputado socialista. “Fico muito contente pelo facto de concordar comigo e retiro que o PS está disponível para um pacto de regime, que aliás deve envolver as grandes forças políticas deste Parlamento”, acrescentou Palma Ramalho.
E afirmou: “Vamos ficar com essa sua disponibilidade, que é também a disponibilidade do Governo, primeiro para acertarmos o diagnóstico e depois para podermos levar à prática algumas soluções.”
O FEFSS arrecadou mais 4 mil milhões de euros em 2025 e mais 5 mil milhões de euros em 2026. Em resposta às críticas da bancada parlamentar do PS em relação à escolha de Jorge Bravo para liderar o estudo sobre a sustentabilidade da Segurança Social, Palma Ramalho garante que “as conclusões do estudo de reforma são independentes e não condicionam o Governo”. “Era o que faltava ter de perguntar ao PS se me autorizava a escolher o doutor Jorge Bravo”, afirmou, lembrando que os socialistas também escolheram as suas equipas para realizar estudos durante os seus oito anos de governação.
Nos compromissos que deixa para 2027, a ministra do Trabalho e Segurança Social comprometeu-se ainda a “atualizar pensões”, a colocar a Prestação Social Única (PSU) em prática e ainda a “preparar uma lei de financiamento do setor social”. A garantir que o Governo tem como prioridade o reforço da proteção social em Portugal, Palma Ramalho advertiu que “quanto mais riqueza se cria, menos pessoas precisam de proteção”.
Custos com prestações de parentalidade aumentam 31%. Palma Ramalho acena com medidas do pacote laboral
O pacote laboral de Maria do Rosário Palma Ramalho não passou na Assembleia da República, mas é a falar aos deputados que a ministra do Trabalho garante que “neste Parlamento acolheram-se medidas do projeto ‘Trabalho XXI’” no âmbito da parentalidade.
A ministra destaca a “licença parental alargada até seis meses pagos a 100%, se no último mês for partilhada entre pai e mãe”, bem como o “período da licença exclusiva do pai a gozar obrigatoriamente logo após o nascimento que passou de 7 para 14 dias” e ainda a “criação da jornada contínua para pais com filhos até aos 12 anos”, medidas recentemente aprovadas na votação final global no Parlamento.
Em resposta à deputada Felicidade Vital, do Chega, sobre aumentos da despesa no OE para 2027, a ministra diz que a “despesa vai aumentar, porque as pensões sociais e as outras prestações também vão aumentar”.
“As prestações de parentalidade vão aumentar 31% porque foi aprovado o alargamento da licença parental”, justifica. Palma Ramalho saudou ainda o “compromisso do PS” que permitiu o avanço destas medidas de proteção parental aos trabalhadores.
Nota também que os custos com a PSU vão aumentar 10,1%, tendo em conta os ajustes feitos para agregar as várias prestações sociais numa única.
Já no final da audição no Parlamento, a ministra do Trabalho fez questão de responder à deputada do PCP, Paula Santos, sobre a proposta dos comunistas para o salário mínimo, que corresponde a um aumento para os 1.100 euros em janeiro de 2027.
“Não vamos acompanhar a proposta de salário mínimo do PCP. A resposta é não, vamos cumprir o acordo que temos com os parceiros sociais”, reiterou a ministra do Trabalho. O aumento previsto no acordo para o salário mínimo é de 50 euros no próximo ano, colocando o rendimento mínimo nos 970 euros.
Já no final da audição, a secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa Lima, confirmou que a atualização do abono de família em 2027 vai decorrer de acordo com o que está previsto na lei, “ao valor da inflação”. “Os 4,3% que estão inscritos no OE resultam do efeito combinado para o conjunto da despesa que é esta atualização multiplicada pelo aumento que projetamos do número de beneficiários”, esclarece perante questões dos deputados relativas à prestação social.
A secretária de Estado fez ainda questão de responder à bancada parlamentar do Chega, que levou à audição várias vezes o tema das prestações sociais pagas a imigrantes. “Com base nos dados dos primeiros seis meses de 2026, temos nas contribuições uma média de 914 mil contribuintes estrangeiros por mês, 15 mil novos inscritos, e com uma contribuição mensal média de 412 euros”, esclareceu.
“Relativamente às prestações estamos a falar de cerca de 205 mil beneficiários por mês com uma prestação mensal média de 349 euros”, notou. A governante fez questão de destacar o “peso dos estrangeiros enquanto beneficiários do RSI”. “Estamos a falar de menos de 4%, em cada 100 beneficiários do RSI, 96 são cidadãos portugueses, estamos a falar de um conjunto de 6.500 pessoas estrangeiras beneficiárias em cerca de 190 mil pessoas”, notou.
E fez questão de referir: “Destas pessoas com nacionalidade estrangeira que recebem RSI, uma pessoa em cada três são cidadãos ucranianos que chegaram a Portugal em 2022. Eram 10 mil nesse ano e são neste momento pouco mais de 2.400 pessoas.”
“Os cidadãos estrangeiros não são um problema no caso do RSI e também não o serão na PSU”, garantiu.
“Dificilmente resolve as questões da habitação”. Confrontada com casas devolutas da Segurança Social, ministra diz que só 32 servem para habitar
No meio de manifestações consecutivas e episódios de violência policial, o tema da Habitação foi levado à audição de Maria do Rosário Palma Ramalho a propósito dos edifícios devolutos da Segurança Social.
A ministra do Trabalho e Segurança Social afirmou no Parlamento que de cerca de 958 edifícios da Segurança Social “devolutos ou ocupados indevidamente”, só 32 poderiam servir para habitação neste momento.
“Existem neste momento 32 casas devolutas [da Segurança Social], o que dificilmente resolve as questões da habitação”, respondeu a governante a Mariana Leitão. A deputada da Iniciativa Liberal questionou a ministra sobre a Segurança Social ter “3.059 imóveis avaliados em 542 milhões de euros”. Notou que, destes, 958 são “devolutos, ocupados indevidamente ou sem contrato válido”. “São quase um terço do total, e em vez de baixar o número, subiu em mais 118 imóveis num ano”, acrescentou ainda a liberal.
“Quantos destes imóveis vão estar no mercado até 2027?”, questionou ainda Mariana Leitão.
“Fizemos as nossas pesquisas e do número de imóveis que referiu — 958 se não estou em erro — temos uma grande quantidade de imóveis não destinados à habitação: armazéns, arrecadações, garagens, lojas, terrenos, entre outros”, respondeu a ministra. “Cerca de 370 estão nestas condições”, resumiu.
“Temos 319 frações objeto de ocupações abusivas, temos 292 imóveis em reabilitação e temos outros destinados a transferências para outras entidades públicas”, garantiu ainda a governante.
Ministra volta a defender que não houve cortes nas pensões da CGA. “Aconteceu um lapso de parametrização administrativo”
“Este Governo não corta nenhuma pensão, nem aqui neste caso cortou alguma pensão. O senhor deputado sabe muito bem que o que aconteceu aqui foi um lapso de parametrização administrativo ou informático, das pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA)”, afirmou Maria do Rosário Palma Ramalho esta segunda-feira, na resposta a Fabian Figueiredo.
O deputado único do Bloco de Esquerda diz que a a 7 de setembro, a “senhora ministra” chamou ao erro da CGA “uma deficiência técnica”. “A 20 de outubro, nesta comissão o presidente da CGA chamou-lhe uma anulação administrativa e admitiu que os 21 anos da lei estavam cumpridos. Não houve um lapso de parametrização, houve uma decisão“, defendeu o bloquista.
Recorda que Montenegro disse que “no dia em que por absurdo tivesse de cortar pensões, demitir-se-ia”. “Será por isso que o senhor primeiro-ministro anda desaparecido?”, questionou o parlamentar.
Maria do Rosário Palma Ramalho recordou que foi o próprio presidente da CGA a afirmar no Parlamento, na audição da semana passada, que a correção das pensões não resultou de uma orientação do Governo.
“Até foi questionado ao senhor deputado [Fabian Figueiredo] se por acaso houvesse algum erro no seu salário se não devolveria, e o senhor deputado respondeu que sim”, notou ainda a ministra, referindo que a “CGA não informou o Governo porque até considerava a questão administrativa”, falando das centenas de correções ao cálculo de pensões que acontecem todos os anos.
“Não foi introduzido um certo elemento de parametrização do sistema de informação da CGA. Efetivamente é um erro informático”, reforçou em resposta à deputada socialista Mariana Vieira da Silva, já no final da audição na Assembleia da República. “A tutela só foi informada pela CGA a 6 de outubro e eu gostaria de ter sabido mais cedo, foi isso que disse ao presidente da CGA”, admitiu ainda a governante.
Ainda a responder a Vieira da Silva sobre a expectativa gorada de pensionistas que pediram a reforma com base no valor erradamente calculado, Palma Ramalho disse que estão em causa “pensões de valor bastante alto”. “Julgo que a decisão das pessoas teria sido a mesma, mas se não for põem uma ação contra o Estado por responsabilidade civil. Têm de recorrer aos tribunais se assim entenderem”.
Quase três mil pensionistas da CGA foram notificados para devolver, em média, 93 euros por cada mês em que o erro persistiu no cálculo das suas reformas, de maio a agosto.