A nova lei do arrendamento proposta pelo Governo está longe de estar aprovada. O novo pacote legislativo de emergência do Chega inclui algumas exigências que o partido ia fazer na especialidade e Ventura diz que, até agora, não tem “nenhum sinal” por parte do Executivo. O chumbo do novo pacote legislativo, sabe o Observador, não coloca fim às negociações da lei aprovada na generalidade, mas o caminho estreita-se: sem as exigências do Chega, as alterações que a AD quer fazer à lei das rendas “não passarão”.

No dia em que o Chega deu luz verde à lei do arrendamento na generalidade e deixou por escrito quatro pontos para alterar na especialidade já se previa uma negociação difícil. Nos dias seguintes, como o Observador escreveu aqui, nada era dado como garantido e no partido de André Ventura avisava-se que “só com alterações profundas [se] poderá chegar à aprovação”.

Nessa altura, o líder do Chega já deixava claro que o “diploma não responde em muitos pontos à situação da habitação”; agora insiste que se as imposições do partido não forem cumpridas e se o Executivo “não corrigir” o diploma, as alterações “não passarão”.

No entretanto, com tendas montadas em algumas das principais praças do país e com manifestantes nas ruas à espera de respostas, André Ventura chegou-se à frente para anunciar um pacote legislativo de emergência, assumindo que pode ser necessário um défice para financiar as medidas — e acusando o Governo de insensibilidade.

Num difícil equilíbrio entre o apoio às forças de segurança — sendo que alguns deputados têm ido além disso com ofensas aos manifestantes — e a necessidade de demonstrar que as causas que espoletaram os protestos são legítimas, o presidente do Chega apressou-se a apresentar soluções e está disposto a pressionar o Governo.

O Observador sabe que o chumbo do pacote de emergência que vai ser apresentado pelo Chega não provoca um afastamento imediato das negociações da lei do arrendamento, que vão decorrer na especialidade, mas, com pontos em comum, considera-se que pode ser um primeiro reflexo da postura do Governo. Até porque, segundo sublinhou Ventura, até ao momento não houve “nenhum sinal de que o Governo quisesse corrigir” alguma das exigências do Chega.

No Chega explica-se que o pacote legislativo é uma “derivação e continuidade das mudanças exigidas” na lei do arrendamento, nomeadamente na questão das cauções (o partido pretende a “limitação da exigência de pagamentos antecipados e cauções face à extensão proposta pelo Governo”), no “limite às rendas astronómicas” ou na proteção dos mais idosos. “Se não forem aprovadas as exigências que acordámos [previamente], obviamente não há acordo para a lei do arrendamento”, resume fonte próxima de André Ventura.

O objetivo das negociações que vão ser levadas a cabo relativamente à lei do arrendamento e do novo pacote laboral é o mesmo, pelo que no Chega explica-se que “o pacote legislativo vai concretizar as exigências que já constavam do acordo da lei do arrendamento”. A somar a isso, André Ventura anunciou propostas para “a reavaliação dos benefícios fiscais de quem está em Portugal com muito dinheiro para comprar casas”, uma revisão do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e um aumento em 50% das deduções em IRS relativas a rendas e prestações do crédito à habitação — tudo questões que não têm espaço de discussão na questão da lei do arrendamento. Mas também não são propriamente linhas vermelhas.

Na conferência de imprensa em que anunciou o pacote legislativo, André Ventura assumiu a possibilidade de as propostas em causa poderem comprometer o excedente orçamental previsto para o próximo ano. Na visão do presidente do Chega, “vale a pena correr o risco” de um défice se isso tiver reflexo na vida das pessoas, neste caso específico na melhoria das condições de habitação dos portugueses.

“Não interessa de nada termos um país de contas ricas com pessoas pobres. Sinceramente, não interessa de nada termos um país com contas certas com pessoas todos os meses com contas incertas. Eu acho que é esse cálculo que temos que fazer”, argumentou o líder do Chega.

Ventura acusa Montenegro de egoísmo

Relativamente à crise da habitação, André Ventura tem apostado numa dupla estratégia: apontar o dedo ao Governo de António Costa e acusar Luís Montenegro de insensibilidade. No primeiro caso, mais do que um erro no que toca à política seguida pelos socialistas, o presidente do Chega atribui parte das culpas à política migratória, desde logo com acusações ao ex-primeiro-ministro pela entrada de “1,6 milhões de pessoas” no país sem a construção de casas.

Mas nem por isso André Ventura tem poupado o atual primeiro-ministro. De tal forma que recuperou as palavras de Luís Montenegro (“Espero que os partidos políticos, movimentos associativos, organizações portuguesas, não caiam na tentação, por razões meramente egoísticas da sua própria ação, de importarem para Portugal climas de instabilidade, de contestação, que não tenham de facto respaldo na sociedade portuguesa”) para lamentar, ele próprio, “a falta de empatia e o egoísmo do primeiro-ministro nesta matéria”.

Aos olhos de André Ventura, este tem sido “um Governo completamente insensível” e que vive “completamente alheado da realidade prática das pessoas”. “Também isto ajudou à crise da habitação em que vivemos. Um Governo completamente insensível, pois um Governo completamente alheado da realidade prática das pessoas, trouxe até aos resultados que temos hoje”, atirou.

No mesmo sentido, a crise da habitação também serviu para atacar o PS, com Ventura a acusar a postura de José Luís Carneiro: “Se o PS não quer discutir medidas na especialidade e se aprova o Orçamento sem olhar para ele, então como é que na vida mudaremos alguma coisa da habitação em Portugal nos próximos anos? Porque se no Orçamento não se pode colocar nada, porque o Governo já sabe que o PS o vai aprovar, e se fora do Orçamento não se pode colocar nada porque viola a norma travão, o PS é corresponsável e cúmplice pelo desastre da habitação que estamos a ter e pelos custos brutais da habitação que as pessoas estão a enfrentar”, argumentou o líder do Chega, depois de o secretário-geral do PS ter dito, após o anúncio do pacote de emergência, que Ventura poderia ganhar o prémio Nobel da hipocrisia.

No que toca às manifestações, em que dezenas de pessoas têm acampado em praças de Lisboa e do Porto, o presidente do Chega não só considera a forma “inaceitável” como rejeita que o tema fique nas mãos “de um grupo de arruaceiros incentivados pela esquerda ou pela extrema-esquerda”. “Acho que toda a gente compreende que, independentemente da causa, e da causa ser legítima, nós não podemos ter agora acampados à volta das nossas zonas históricas e das cidades dezenas ou centenas de pessoas incumprindo deliberadamente a lei. Toda a gente compreende que isto não pode durar para sempre e tem que ter um limite”, defendeu, na mesma altura em que considerou “notável” o trabalho da PSP (antes de a polícia ter atuado de madrugada) por estar a “ter uma atuação bastante proporcional em relação à situação”.