O protesto e as responsabilidades políticas
Nos últimos dias, acompanhámos múltiplas reportagens em direto dos acampamentos pela habitação em Lisboa e no Porto. Ouço os porta-vozes rotativos destes movimentos e pergunto-me que resultados concretos pretendem alcançar. Compreendo a indignação de quem trabalha e não consegue pagar uma casa. Mas reivindicar «mais habitação» exige explicar como se pretende consegui-la.
Também questiono a estratégia: se um protesto ultrapassa os limites da lei, ajuda a causa ou procura uma reação policial com impacto mediático? Não atribuo essa intenção aos organizadores, mas considero legítima a pergunta. A liberdade de manifestação exige responsabilidade.
O apoio do BE e do PCP e a convergência com a CGTP tornam visível a presença da extrema esquerda. Isso não define todos os participantes, mas justifica escrutinar quem procura capitalizar a sua indignação. O BE e o PCP apoiaram parlamentarmente os governos socialistas entre 2015 e 2021. Não podem agora ignorar a responsabilidade pelas políticas que viabilizaram e pela insuficiência das respostas.
Também o crescimento da imigração aumentou a procura de casas sem uma expansão proporcional da oferta. Aos governos competia antecipar essas necessidades. A falta de planeamento juntou-se aos obstáculos à construção e à instabilidade no arrendamento.
As propostas e as suas consequências
Consultei as reivindicações do Porta a Porta: mais habitação pública, regulação das rendas, renovação garantida dos contratos e fim dos despejos sem alternativa habitacional digna.
O conjunto lembra uma carta ao Pai Natal. Há uma ingenuidade quase infantil em exigir preços baixos e garantias sem esclarecer quem paga, quem assume os riscos e como reagirá quem disponibiliza as casas. Sem essas respostas, várias exigências tornam-se inexequíveis nos termos apresentados ou arriscam produzir o contrário do prometido.
É um vício recorrente das políticas de esquerda nesta área: presumir que a bondade das intenções dispensa a análise das consequências.
Um proprietário faz contas aos impostos, às obras e ao incumprimento. Se aumenta a incerteza sobre a recuperação do imóvel, pode vender, desistir de arrendar ou exigir mais garantias. Quem tem baixos rendimentos ou vínculos precários enfrenta maiores dificuldades.
Em Espanha, o Observatorio del Alquiler estimou que, entre 28 e 30 de setembro, a oferta anunciada ficou cerca de 4.290 habitações abaixo da trajetória esperada, coincidindo com novos decretos. O valor não comprova que essas casas tenham sido retiradas por causa das medidas, mas merece acompanhamento.
Evitar que famílias fiquem na rua exige apoio público. Condicionar indefinidamente a recuperação de um imóvel à existência de alternativa transfere para um particular uma obrigação do Estado. Limitar rendas pode proteger contratos existentes e, simultaneamente, desincentivar nova oferta e manutenção.
Mais habitação pública e estudantil pode fazer parte da resposta, com financiamento, prazos e avaliação. Uma política liberal acrescenta licenciamento previsível, regras proporcionais, estabilidade contratual, justiça eficaz e apoios dirigidos às famílias vulneráveis.
A indignação merece respeito. As propostas exigem escrutínio. O Pai Natal pode receber desejos; um Governo tem de apresentar uma política que funcione.