A Assembleia da República ratificou esta sexta-feira uma alteração legislativa proposta pelo Parlamento Europeu (PE) que visa permitir o voto por procuração nas sessões plenárias por eurodeputadas durante a gravidez e após o parto.

A proposta de resolução, aprovada por unanimidade e apresentada à Assembleia da República pelo Governo, aprova a Decisão (UE, Euratom) 2026/1296 do Conselho, de 26 de maio de 2026, que altera o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto.

Esta alteração visa introduzir a possibilidade de exercício do direito de voto por procuração pelas deputadas ao Parlamento Europeu durante o período de gravidez e após o parto nas sessões plenárias.

O objetivo, de acordo com a proposta, é “assegurar o pleno exercício do respetivo mandato em condições de igualdade, contribuindo, simultaneamente, para uma participação política mais inclusiva”.

A proposta já tinha sido aprovada em 17 de setembro pelo Conselho de Ministros.

O processo encontra-se ainda em discussão no Parlamento Europeu e exige uma ratificação a nível nacional pelos 27 Estados-membros da União Europeia (UE), uma vez que implica alterações à legislação eleitoral.