A proposta de Orçamento do Estado para 2027 traz dois números que dizem muito sobre a forma como o país decide aliviar a carga fiscal. O primeiro passa quase incógnito: 89.995 euros, o novo limiar a partir do qual se aplica a taxa adicional de solidariedade no IRS, que deixa assim de incidir sobre quem ganha entre 80 mil euros e esse valor. O segundo foi feito para ser citado: o salário mínimo sobe para 970 euros e o mínimo de existência acompanha-o, para 13.580 euros. São duas faces da mesma lógica de alívio fiscal, com visibilidade muito diferente.

Comecemos pelo que é bom: a atualização dos escalões de IRS em 3,88% e a subida do salário mínimo deixam mais rendimento disponível nas famílias, e isso é, por si só, uma boa notícia para quem trabalha e para as instituições que vivem perto dessas famílias. Também a consignação do IRS, o mecanismo que permite a cada contribuinte encaminhar parte do seu imposto para uma instituição sem pagar nada a mais, deu em 2025 um passo importante: o limite passou de 0,5% para 1% da coleta e, em janeiro deste ano, 5.059 entidades receberam 74,9 milhões de euros por esta via, quase o dobro do ano anterior, é a prova de que, quando a lei abre espaço, os cidadãos respondem.

É precisamente por a consignação estar a funcionar que vale a pena olhar para os seus limites, como corresponde a 1% da coleta líquida, ou seja, do imposto efetivamente pago, só existe quando há coleta para repartir. Quem tem rendimentos ao nível do salário mínimo já estava isento e continuará isento em 2027, e para estes contribuintes indicar uma instituição na declaração tem um efeito financeiro nulo, porque 1% de zero é zero. Não é a proposta de 2027 que cria esta exclusão, mas também não a resolve, e mais de 870 mil trabalhadores, cerca de 20,5% de quem trabalha por conta de outrem, recebiam exatamente o salário mínimo no segundo trimestre de 2025. Uma parte significativa de quem trabalha continua, por isso, sem forma de dirigir uma parcela do imposto para as causas que conhece de perto. Ao mesmo tempo, aliviar o IRS de quem continua a pagá-lo reduz, por definição, a coleta sobre a qual esse 1% é calculado. Com os salários também a subir, isto não significa necessariamente menos dinheiro para as instituições, mas significa que o crescimento deste canal fica dependente de uma base que o próprio alívio fiscal vai estreitando.

Do lado das empresas, o caminho tem sido outro: o IRC continua a descer, para 18% em 2027, seguindo a trajetória já aprovada em lei, um alívio que chega de forma automática. E o mecenato foi reforçado: em agosto, o Decreto-Lei 167/2026 subiu o limite de donativos dedutíveis de 0,8% para 1% do volume de vendas, aumentou as majorações e criou a Plataforma Nacional do Mecenato. São passos positivos que tornam mais simples e mais atrativo dar. Falta dar o mesmo tipo de atenção aos cidadãos com menos rendimentos, que hoje ficam de fora do instrumento de doação mais simples ao seu alcance.

Esta conversa ganha urgência num país que envelhece: o orçamento reforça as transferências diretas: o Complemento Solidário para Idosos sobe para 720 euros mensais e a nova Prestação Social Única, que agrega 13 apoios não contributivos, conta com 734,3 milhões de euros, mais 10,1% do que a execução prevista para 2026. É um esforço importante, que chega diretamente a quem precisa, mas a rede de cuidados que acompanha essas pessoas no dia a dia, dos lares aos centros de dia e ao apoio domiciliário, é em grande parte assegurada por IPSS e associações locais, cuja sustentabilidade depende de várias fontes, entre elas a consignação. Apoiar as pessoas e apoiar as organizações que cuidam delas não são escolhas que se excluem; são duas metades da mesma política.

Outros países já trataram esta questão como uma escolha de desenho e não de sorte: Espanha e Itália têm, há muitos anos, mecanismos semelhantes à nossa consignação. Em Espanha, a casilla de 0,7% do IRPF para atividades de interesse social foi assinalada em 2025 por cerca de metade dos contribuintes. Em Itália, o 5 per mille, criado em 2006, permite encaminhar parte do imposto para entidades do terceiro setor. A Irlanda encaminha por lei o dinheiro de contas bancárias inativas há mais de 15 anos para projetos sociais e comunitários. Nenhum destes exemplos é uma solução mágica, mas todos partem da mesma ideia: há uma parte dos recursos que segue, de forma previsível, para quem trabalha na coesão social.

A discussão do Orçamento na especialidade é a altura certa para dar o passo seguinte, e há caminhos possíveis sem grandes ruturas. Um deles é permitir que quem tem coleta zero possa também indicar uma instituição, com um valor mínimo por declaração assegurado pelo Estado, dando voz a quem hoje fica de fora. Outro é publicar dados regulares sobre o alcance da consignação por escalão de rendimento e por região, para que se saiba quem participa, quem fica de fora e onde o dinheiro chega. Como lembram Beth Breeze e Maria Gutiérrez Domènech num artigo sobre a filantropia em Portugal e Espanha publicado pela Philea, sem informação verificável não há compreensão do setor. Com informação e um desenho mais inclusivo, a consignação pode tornar-se não só um gesto individual, mas uma base mais estável para o setor planear.

Um orçamento é também uma lista do que um país decide garantir por lei e do que deixa ao acaso. O alívio fiscal de 2027 é uma boa notícia para muitas famílias e empresas; o desafio é garantir que chega também, de forma previsível, às organizações que cuidam de quem mais precisa. Não se trata de escolher entre aliviar impostos e apoiar o setor social, mas de desenhar o alívio de forma a que ninguém, nem os contribuintes com menos rendimentos nem as instituições que estão no terreno, fique sem voz no destino do que é de todos.

O Observador associa-se aos Global ShapersLisbon, comunidade do Fórum Económico Mundial para, semanalmente, discutir um tópico relevante da política nacional visto pelos olhos de um destes jovens líderes da sociedade portuguesa. Ao longo dos próximos meses, irão partilhar com os leitores a visão para o futuro nacional e global, com base na sua experiência pessoal e profissional. O artigo representa, portanto, a opinião pessoal do autor enquadrada nos valores da Comunidade dos Global Shapers, ainda que de forma não vinculativa.