O secretário-geral do Ministério da Administração Interna cessou funções, informou esta segunda-feira de manhã o próprio ministério liderado por Luís Neves. E, para o lugar vago, entra o major-general Nuno Parreira da Silva, comandante da Escola da Guarda Nacional Republicana (GNR) desde novembro de 2024 e membro do Conselho do Ensino Superior Militar desde 2025.
Em comunicado, o MAI refere que “o ministro da Administração Interna, Luís Neves, determinou a cessação do exercício de funções, em regime de substituição, de Ricardo Alberto Gasiba Carrilho no cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna”.
A decisão é justificada com a “reorganização da Secretaria-Geral, com a preparação de uma nova estrutura orgânica e de procedimentos adequados às responsabilidades do Ministério, imprimindo uma nova orientação à gestão do serviço”. E acontece depois de o semanário Expresso ter contado a degradação do relacionamento institucional entre Neves e Carrilho, que se agudizou este verão. No mesmo comunicado, o MAI refere que o “processo visa adaptar o funcionamento da Secretaria-Geral à reforma funcional e orgânica da Administração Pública e assegurar a continuidade das suas atribuições, em articulação com as demais entidades públicas”.
De acordo com a nota divulgada esta tarde, Nuno Parreira da Silva conta também no seu percurso a direção do Departamento de Recursos Financeiros da GNR, entre setembro de 2022 e novembro de 2024, além do exercício do cargo de diretor de Recursos Financeiros e de Recursos Logísticos no Comando da Administração dos Recursos Internos, entre 2019 e 2021.
Já a nível académico, o novo secretário-geral do MAI é doutorado em Sociologia pelo ISCTE, mestre em Administração da GNR pela Academia Militar e licenciado em Ciências Militares e em Sociologia e Planeamento, detendo ainda pós-graduações em diferentes áreas.
Tensão entre MAI e ex-secretário-geral Ricardo Carrilho levou à rutura
O clima de tensão entre o ministro da Administração Interna, Luís Neves e o secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Ricardo Carrilho, atingiu um ponto crítico e ditou a rutura, devido às divergências profundas sobre o controlo do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal). De acordo com o jornal Expresso, que teve acesso a um conjunto de documentos e comunicações, Ricardo Carrilho já estaria próximo de deixar o cargo de secretário-geral — a formalização aconteceu esta segunda-feira, com o anúncio de cessação de funções.
Entre vários problemas e muitas discordâncias na forma como a rede de comunicações de emergência do Estado é controlada, sobressai neste momento a questão da transferência de 26 milhões de euros do Estado para a empresa pública SIRESP, SA, no âmbito da indemnização compensatória contratualizada já em 2021. Contudo, como o contrato que assentava a transferência deste montante já caducou há cinco anos, a autorização de pagamento estará a ser feita sem indicadores fiáveis, objetivos e validados de forma independente.
Aliás, Ricardo Carrilho enviou uma exposição fundamentada ao ministro sobre esta questão, não querendo responsabilizar-se por um pagamento cuja regularidade considera estar em causa. Ou seja, o secretário-geral do MAI não aceitava que uma posterior análise do Tribunal de Contas ou do Ministério Público pudesse significar a sua imputação por quaisquer infrações financeiras, criminais ou civis, quando a responsabilidade do sistema era, em primeiro lugar, do Governo.
Por isso, queria que Luís Neves emitisse uma ordem formal escrita para a transferência dos 26 milhões de euros, discriminando “os respetivos pressupostos, fundamentos, riscos e consequências”, uma vez que a SGMAI é que figura como entidade gestora do contrato, mas, defendia Ricardo Carrilho, sem meios para uma devida fiscalização e supervisão.
Segundo o secretário-geral do MAI, o SIRESP, que é presidido por Paulo Viegas Nunes — numa nomeação de Luís Neves que gerou bastante controvérsia por estar associada a anteriores irregularidades na gestão do sistema entre 2022 e 2024 —, tem todo o poder nas mãos sem qualquer controlo externo independente: faz a sua própria fiscalização, emite os relatórios e recebe o financiamento.
Ainda a este nível é de destacar a extinção ordenada em agosto pelo SGMAI do Centro de Operações e Gestão do SIRESP/SGMAI, a entidade que tinha a capacidade para validar os relatórios emitidos pelo SIRESP, com Ricardo Carrilho a passar essa competência para a Equipa Multidisciplinar de Comunicações Críticas. Todavia, a SIRESP, SA contestou e recorreu a pareceres jurídicos para ameaçar também com eventuais processos, tendo Luís Neves emitido um despacho a exigir a reposição de uma estrutura similar.
Outro dos problemas na base do agravamento da relação entre a tutela e a SGMAI, que se arrastava desde maio/junho e escalou exponencialmente em agosto, assentava numa denúncia “urgente” da Secretaria-Geral à Procuradoria-Geral da República (PGR). No centro da denúncia estavam alegações de prejuízo ao Estado pela direção do SIRESP na execução do contrato de gravação de voz da rede e que foi financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Por outro lado, o Ministério da Administração Interna tinha confirmado a existência de uma auditoria e a “abertura de um processo de inquérito pela IGAI” [Inspeção-Geral da Administração Interna] para apurar “eventuais responsabilidades decorrentes dos demais procedimentos concursais promovidos pela SGMAI no exercício das competências relativas à gestão da SIRESP, SA, no período entre abril de 2024 e maio de 2026”, revela o jornal.
Detalhando uma série de comunicações/ofícios da parte do secretário-geral do MAI para a sua tutela e que alegadamente ficaram sem resposta, Ricardo Carrilho tinha sublinhado que a suposta falta de ação do executivo no SIRESP poderia resultar em risco para vidas humanas, desperdício de recursos públicos e entraves a uma gestão mais transparente.
Contudo, o gabinete de Luís Neves defendeu o funcionamento do SIRESP neste último verão e refutou que as comunicações do secretário-geral do MAI tivessem ficado sem resposta.
“É falso que o Gabinete do senhor ministro da Administração Interna não tenha respondido. As preocupações do senhor secretário-geral do MAI sobre o SIRESP foram atentamente analisadas e respondidas com a sustentação de pareceres jurídicos, inclusivamente da auditora jurídica, magistrada do Ministério Público junto ao MAI, a qual não teve o mesmo entendimento que o senhor secretário-geral, tendo o mesmo sido informado dessa conclusão”, referiu o gabinete do MAI.
No âmbito desta reestruturação da secretaria-geral do MAI, o novo responsável assume funções num “momento de transformação do serviço, com a preparação de uma nova estrutura orgânica e de procedimentos adequados às responsabilidades desta área governativa”, lê-se no comunicado divulgado pela tutela na tarde de segunda-feira. “Este processo visa adaptar a Secretaria-Geral à reforma funcional e orgânica da Administração Pública, reforçar a sua capacidade de gestão e assegurar o cumprimento das suas atribuições, em articulação com as demais entidades públicas”, acrescentam.
Ventura questiona Montenegro “até quando vai permitir” atitude “arrogante” de Luís Neves
O líder do Chega acusou o ministro da Administração Interna de afastar toda a gente que “exija transparência”, a propósito da saída de Ricardo Carrilho, e questionou o primeiro-ministro, Luís Montenegro, “até quando vai permitir que estas atitudes de Luís Neves continuem de forma arrogante”.
“Esta atuação de Luís Neves mostra como sempre que alguém se lhe mete na frente e exige transparência, ou exige verdade, ou afasta, ou intimida, ou tenta condicionar”, afirmou André Ventura, em declarações à margem de uma concentração de agricultores, em frente à Assembleia da República.
André Ventura afirmou que a cessação do exercício de funções de Ricardo Carrilho “vem no seguimento da exigência de transparência e de informação pública que este secretário-geral terá feito”. “Isto é uma cultura. Talvez as pessoas com isto comecem a abrir os olhos para quem é Luís Neves, para a forma como atua, quer no Governo, quer fora”, disse.
O presidente do Chega voltou também a pedir a intervenção do primeiro-ministro, deixando um desafio: “Este secretário-geral foi afastado porque exigiu transparência. Eu acho que alguma coisa não está certa com Luís Neves e convinha Montenegro olhar para isso”.
Entretanto, após as declarações de André Ventura, o Chega anunciou que pediu a audição urgente no Parlamento do ministro da Administração Interna, para prestar esclarecimentos “sobre as circunstâncias da saída de Ricardo Carrilho e as divergências noticiadas relativamente à gestão e fiscalização do SIRESP”.