Mesmo “expurgado” de cavaleiros orçamentais, e sem grandes medidas do lado fiscal, é ainda assim no IRS que surgem algumas das novidades da proposta de Orçamento do Estado para 2027.
A prometida atualização de escalões e das deduções específicas vai representar um desagravamento fiscal de 550 milhões de euros em 2027, a juntar aos 400 milhões de euros da descida das taxas a aplicar ainda este ano, e que vai ser votada esta sexta-feira. Será resultado da “sexta descida do IRS” prometida na véspera pelo ministro das Finanças.
Nas contas apresentadas esta quinta-feira por Miranda Sarmento já só ficam a faltar 200 milhões de euros para que o Governo cumpra a promessa feita nas primeiras eleições que a AD ganhou — em 2024 — de cortar em três mil milhões de euros ao IRS.
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O ministro das Finanças deixou ainda a nota de que a atualização dos escalões em 3,9% e outras medidas permitem assegurar uma neutralidade fiscal nos 4,5%. Ou seja, quem tem aumentos salariais abaixo desse patamar terá garantido um aumento do rendimento líquido pelo pagamento de menos impostos.
Não fez parte da apresentação, mas o ministro foi chamado a explicar a proposta de alterar a incidência da taxa de solidariedade aplicada aos rendimentos mais altos, que passa agora a incidir apenas sobre o último escalão. Só a partir dos 89.995 euros é que passa a ser aplicada a taxa de 2,5%. Miranda Sarmento explicou que já havia pessoas no oitavo escalão a pagar. Se nada fosse feito, em anos futuros a taxa seria aplicada a escalões cada vez mais baixos.
Miranda Sarmento arrancou a conferência de apresentação do OE, a sublinhar “uma subida sem paralelo nos rendimentos desde que entrámos na zona euro (na viragem do milénio)”. Os rendimentos líquidos das famílias cresceram 15% entre 2024 e 2026, afirmou. O Orçamento do Estado sinaliza o aumento já previsto do salário mínimo para 970 euros mensais que é acompanhado da subida para 13.580 euros do mínimo de existência — a fatia de rendimento livre de IRS.
São ainda renovadas algumas medidas bandeira do Governo como a garantia pública para os jovens na compra da casa, prevista no documento, mas que ainda é preciso “formalizar”, explicou o ministro depois de uma primeira resposta não ter dado a medida como assegurada. Ao mesmo tempo é proposto novamente o descongelamento das propinas do ensino superior que foi chumbado durante a discussão na especialidade do orçamento em vigor.
Apesar da redução prevista da carga fiscal com impostos em percentagem do PIB, é do lado dos impostos indiretos que o Estado vai continuar a ir buscar mais receita. O IVA é o grande motor do crescimento da receita tributária, com a ajuda do combate à fraude fiscal nos combustíveis. E os impostos sobre o consumo continuam a acelerar, com o Governo a recusar mudar a política de apoio à subida do preço dos combustíveis.
A proposta orçamental prevê mais de 5% na receita do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos), não obstante o “desconto de 23 cêntimos por litro” que Miranda Sarmento repete de cada vez que lhe perguntam por mais medidas. Um desconto que aliás vai passar a constar das faturas de venda de combustíveis.
A proposta antecipa um aumento muito expressivo da receita com as contribuições sobre vários setores de atividade, apesar da nova taxa sobre a banca prometida há um ano — depois de o adicional ter sido declarado inconstitucional — ainda estar em análise para garantir que é “robusta” do ponto de vista legal.
No quinto ano consecutivo de excedente orçamental (a contar já com a previsão para 2027), Miranda Sarmento não deixou de mandar algumas farpas para um antecessor que ficou na história orçamental por ter obtido o primeiro saldo positivo.
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O ministro das Finanças prometeu manter o ciclo de subida do investimento público, mesmo com o fim do PRR, de forma a evitar a degradação do stock de capital público. Nos últimos 15 anos (até 2025) tivemos um investimento muito baixo que “ajudou a consolidação orçamental” no tempo de Mário Centeno, mas “criou problemas sérios na qualidade dos serviços e das infraestruturas”.
E para o partido que já anunciou que vai viabilizar o Orçamento — o PS — atirou “a responsabilidade reforçada de não desvirtuar o Orçamento do Estado. “O OE que sair tem de ser o OE que entrar”. Se houver medidas com impacto sem contrapartida, “a oposição estará a dizer que quer que o país tenha défice”.