No mesmo dia em que no Parlamento se desenrolava o debate de urgência proposto pelo Chega — centrado na “situação insustentável de proteção institucional” a Luís Neves em relação à comissão parlamentar de inquérito — o ministro da Administração Interna viu o orçamento da sua pasta engordar mais de 13%. Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue esta quinta-feira na Assembleia da República, prevê-se uma despesa de 3,1 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 364 milhões (13,1%) face à despesa consolidada estimada para 2026 (de 2.789,6 milhões de euros).

A maior fatia do orçamento destina-se aos salários nas forças de segurança, que absorvem 2,4 mil milhões de euros (representando 76,5% do total da despesa, com mais 28,2 milhões de euros). O destaque vai para a massa salarial da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), repartida em cerca de 1,1 mil milhões de euros para cada uma. Este reforço surge num dia marcado pelos protestos de elementos das forças de segurança, que se concentraram em frente ao ministério para reivindicar a revisão de suplementos, novas regras de pré-aposentação, valorização remuneratória e melhores condições de trabalho, além do cumprimento do acordo assinado em 2024 — protestos que ocorrem após rondas negociais com o Ministério da Administração Interna e numa altura em que o líder do maior sindicato da PSP, Paulo Santos, acusa Luís Neves de “nada ter feito” pelos polícias.

https://observador.pt/2026/09/28/lider-sindical-diz-que-luis-neves-nao-fez-nada-pela-psp-era-importante-que-tivesse-condicoes-politicas-para-aplicar-ideias/

“Nesse sentido, o Governo prossegue uma política de reforço efetivo das forças e serviços de segurança, valorizando os seus profissionais, melhorando as suas condições de trabalho e reforçando os meios operacionais, assegurando uma atuação mais próxima, mais visível e mais eficaz junto das populações”, pode ler-se no relatório do Orçamento do Estado que estabelece a “melhoria das condições das forças de segurança” como uma “prioridade estratégica”.

Além do reforço salarial, a proposta contempla uma dotação específica de 132,8 milhões de euros no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança. Para a aquisição de bens e serviços estão reservados 206,3 milhões de euros, dos quais 129,2 milhões se destinam diretamente ao financiamento da atividade operacional da PSP e da GNR. Com o “policiamento de proximidade e de visibilidade” definido como eixo estruturante, o Governo pretende ainda promover o acesso a habitação a preços acessíveis para um número crescente de militares da GNR e polícias da PSP em início de carreira ou deslocados.

Estradas com mais radares e brigada da GNR, apoio aos bombeiros e vigilância de fronteiras

Na área da segurança rodoviária, o documento assinala a aprovação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária — Visão Zero 2030 como uma “mudança estrutural”, definindo metas de redução em 50% dos mortos e feridos graves até 2030 e a erradicação de vítimas mortais no transporte rodoviário até 2050.

Para cumprir estes objetivos, o Executivo aposta no reforço da fiscalização no terreno e na expansão do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), através do aumento da rede de radares e da melhoria da disponibilidade operacional dos equipamentos. “Em coerência com esta estratégia, encontra-se em desenvolvimento um novo Código da Estrada, instrumento estruturante destinado a reforçar a eficácia do sistema sancionatório, simplificar o enquadramento legal e responder de forma mais exigente aos comportamentos de risco”, salienta o documento, prevendo também a “reativação de estruturas especializadas de fiscalização rodoviária, designadamente a Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana”.

Quanto à resposta a emergências, o Governo prevê alocar 94 milhões de euros em transferências através da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) — verba direcionada ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais e às associações humanitárias de bombeiros. Segundo o documento, “num contexto marcado pelo aumento da frequência e intensidade de fenómenos extremos, pelas alterações climáticas e pela crescente complexidade dos riscos, a proteção civil assume um papel determinante na salvaguarda das populações, dos territórios e das infraestruturas críticas”.

No relatório, está também orçamentada pela SGMAI a indemnização compensatória de 26 milhões de euros para a empresa que gere o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) destinada aos “encargos diretos e indiretos decorrentes do cumprimento das respetivas obrigações, nomeadamente a contratação dos bens e serviços necessários para assegurar o funcionamento ininterrupto da rede SIRESP”.

Por fim, o documento prevê o reforço da vigilância nas fronteiras terrestres e marítimas. Segundo a proposta, esta atuação enquadra-se na intenção de promover “uma imigração regulada e humanista e uma segurança mais próxima, célere e eficaz”, procurando articular a salvaguarda dos direitos fundamentais com o reforço da capacidade operacional do Estado — metas semelhantes às traçadas no orçamento anterior.

“Resposta firme” ao terrorismo, radicalização, cibercrime e violência doméstica

Nas referências à criminalidade, surgem no relatório o terrorismo, os fenómenos de radicalização, a violência doméstica e no namoro, além das ameaças no espaço digital.

De acordo com o relatório, a “política de segurança interna afirma igualmente uma resposta firme às ameaças emergentes, incluindo a criminalidade organizada, o terrorismo, os fenómenos de radicalização e os riscos associados ao espaço digital”.

O Governo indica que “é igualmente reforçada a resposta aos fenómenos de maior impacto social, designadamente a violência doméstica, através do investimento na prevenção, na proteção das vítimas e na qualificação das respostas institucionais”.

Neste campo, prevê-se ainda a capacitação das equipas no terreno: “Paralelamente, é promovida a especialização das forças de segurança, reforçando a capacidade de intervenção desde o primeiro contacto com a vítima”, lê-se ainda.