Na proposta de Orçamento do Estado para 2027 o Governo destina uma verba de 7.787,9 milhões de euros ao setor da Educação, um aumento face ao do ano passado. Já o Ensino Superior fica pelos 3.746,6 milhões. Esta área fica marcada pelo descongelamento das propinas, medida que consta da proposta de lei entregue esta quinta-feira pelo Governo no Parlamento.
Olhando para os valores destinados à Educação, nota-se um crescimento de 4,9% na despesa efetiva consolidada (não incluindo o PRR), totalizando os tais 7.787,9 milhões de euros. No ano anterior, a estimativa fixava-se em 7.421,7 milhões de euros.
Contando com os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o nível de crescimento fica-se pelos 1,5%.
A maior fatia da despesa é com o pessoal. Representa 85,1% do orçamento, com uma dotação de 6.624,2 milhões de euros. São mais 256,1 milhões de euros do que no ano anterior alocados ao pessoal. Na proposta refere-se que este acréscimo se destina, nomeadamente, ao “financiamento da valorização das carreiras, da recuperação do tempo de serviço dos professores e da contratação de pessoal docente”.
Em sentido inverso, há uma diminuição da verba para aquisição de bens e serviços (menos 34,6% face ao orçamento anterior, sem PRR). É destinado um total de 380,6 milhões de euros (4,9% da despesa), maioritariamente ao funcionamento dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. O corte acompanha a mesma tendência do orçamento anterior.
Tal como no ano passado, há um aumento da despesa com o pré-escolar e o ensino particular e cooperativo, mas menos significativo. O Governo destina 749,5 milhões de euros para a educação pré-escolar (mais 0,1%). Reserva uma despesa de 215,8 milhões em transferências para o ensino particular e cooperativo, mais 4,9% face a 2026.
Quanto às fontes de financiamento, prevê-se ir buscar 7.418,5 milhões de euros de receitas de impostos. O restante será de fundos europeus (142,4 milhões de euros), transferências entre entidades (119,5 milhões de euros) e receitas próprias das entidades que compõem o Programa Legado (107,6 milhões de euros).)
Quanto a medidas, o Governo apresenta poucas novidades. Promete para 2027 a conclusão da negociação do Estatuto da Carreira Docente e o início da implementação das respetivas alterações. É também o ano em que os novos currículos chegam às escolas, depois de concluída a revisão das Aprendizagens Essenciais. Destaque para as áreas de inteligência artificial e literacia financeira. Em 2027 também ficará fechada a revisão do Decreto-Lei n.º 54/2018, sobre a Educação Inclusiva. A previsão é a de que as novas regras entrem em vigor no próximo ano letivo.
Por outro lado, o Governo vai continuar a reforçar as parcerias com os setores privado, cooperativo, social e solidário, nomeadamente no âmbito da educação pré-escolar. Além disso, quer avançar para a implementação plena do novo modelo de recrutamento e colocação de docentes.
Também propõe mais melhorias nos sistemas de informação, de forma a simplificar, modernizar e tornar mais transparentes os procedimentos administrativos. “Em 2027, a prioridade será completar a simplificação de processos, reforçar a qualidade dos dados e consolidar sistemas de informação integrados e interoperáveis, melhorando a gestão, a monitorização e a decisão”, lê-se.
Descongelamento das propinas das licenciaturas
No caso do Ensino Superior, Ciência e Inovação, o Governo prevê destinar 3.746,6 milhões de euros ao Ensino Superior. É um aumento de 9,2% face à estimativa do ano anterior. Os números mudam quando se contabiliza a influência do PRR. Incluindo esses fundos, a despesa total alcança os 3.779,3 milhões, significando uma diminuição de 8,2% face ao orçamento do ano passado.
Também no setor do Ensino Superior, Ciência e Inovação a maior despesa será com o pessoal (2.160,8 milhões de euros).
Quanto a medidas, avança, se aprovado, a partir do ano letivo 2027/2028 o descongelamento das propinas das licenciaturas. O valor não sofria alterações desde 2020 e vai ser atualizado à taxa de inflação.
O Governo prevê que o valor máximo das propinas nas licenciaturas e nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) seja igual ao teto fixado em 2026/2027, isto é, 697 euros, acrescido da taxa de variação média do Índice de Preços no Consumidor, sem habitação, registada em 2026.
A mesma regra será aplicada aos mestrados considerados indispensáveis ao exercício de uma atividade profissional ou nos casos em que a exigência do grau de mestre esteja definida nos estatutos de ordens profissionais. Nos restantes mestrados e doutoramentos “devem ter em consideração o custo real da formação”.
Um aumento de 14,9% para a Ciência e Inovação no ano de estreia da AI2
A proposta do Governo destina ainda 610 milhões de euros para a gestão do sistema científico nacional, bem como 584 milhões de euros para a investigação e inovação, num aumento de 14,9% face ao investimento previsto na proposta apresentada no ano passado. O valor total previsto pelo Executivo para a Ciência e Inovação ronda, assim, os 1.205 milhões de euros, sendo que os restantes 11 milhões estão destinados à cooperação nacional e internacional.
2027 marcará a entrada em vigor do contrato-programa a celebrar entre o Governo e a Agência para a Investigação e Inovação (AI2). O novo sistema de financiamento público do setor da Ciência e Inovação, que resulta da fusão da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) e da Agência Nacional de Inovação (ANI), passará a contar com um plano de financiamento a cinco anos, entre 2027 e 2031, representando uma “mudança de paradigma na gestão e financiamento da Ciência e Inovação em Portugal”.
Segundo o Governo, esta alteração do regime de financiamento da Ciência e da Inovação garante “estabilidade e previsibilidade”, bem como “determina a definição de uma visão de longo prazo e a definição de prioridades estratégicas para a investigação e inovação”.
O Ministério liderado por Fernando Alexandre continua a definir como objetivos principais para este setor a articulação entre o sistema científico e da inovação nacional. “Uma maior proximidade entre os centros de produção de ciência, a sociedade e a economia facilitará a conversão dos resultados científicos em inovação”, lê-se na proposta. O Governo, à semelhança do documento apresentado em 2025, aponta para a criação de “startups com base científica” e “o aumento de doutoramentos em ambiente empresarial”, tanto na Administração Pública como no setor social. Para além disso, volta a apostar no “desenvolvimento de tecnologias de uso dual”, como potenciais soluções para os “problemas sociais e económicos e em geração de valor económico”.