Um Orçamento do Estado não é apenas uma previsão de receitas e despesas. É uma escolha de prioridades e um instrumento de execução política. Mostra o que um Governo considera urgente e onde aceita continuar a adiar decisões.

É com esta exigência que devemos olhar para o Orçamento do Estado para 2027. Portugal não precisa de mais um documento equilibrado, acompanhado por metas que raramente sobrevivem ao calendário administrativo. Precisa de um orçamento que ajude a economia a crescer, devolva previsibilidade às empresas e transforme investimento anunciado em capacidade produtiva.

A estabilidade das contas públicas é indispensável. Mas contas certas não são um fim em si mesmas. Devem permitir reduzir bloqueios, estimular o investimento e melhorar os serviços públicos. O teste é perceber se a economia termina o ano mais produtiva e competitiva.

O primeiro sinal deveria ser dado na fiscalidade. As empresas precisam de um caminho claro e plurianual para a redução da tributação sobre o rendimento. Mais importante do que uma descida isolada é a previsibilidade. Quem investe, contrata ou entra num novo mercado decide para vários anos, não em função de alterações anunciadas a cada orçamento.

Essa previsibilidade deve abranger os custos do trabalho. Melhorar salários é uma necessidade, mas salários sustentáveis dependem de produtividade, qualificação e crescimento das empresas. Aumentar encargos sem criar condições para produzir mais valor penaliza quem pretende contratar e pagar melhor. O orçamento deve incentivar formação útil e aliviar os custos do emprego qualificado.

A competitividade também se decide fora dos impostos. Energia, licenciamento, justiça económica, mobilidade, habitação e infraestruturas condicionam as empresas. Uma exportadora do Minho compete no mercado europeu, mas suporta custos e demoras definidos em Portugal. Não basta criar incentivos se uma licença demora meses, a ligação elétrica não chega ou a falta de habitação impede contratações.

É aqui que o Estado tem de provar a sua capacidade de execução. Nos últimos anos, confundiram-se frequentemente verbas aprovadas com investimento realizado. O PRR é o exemplo mais evidente. O seu sucesso não se mede apenas pelo montante contratado ou pelas metas reportadas. Mede-se pelo momento em que o dinheiro chega a quem executa e pelo efeito que produz na economia.

Os atrasos obrigam os beneficiários a financiar salários, equipamentos e fornecedores com capitais próprios ou crédito. Não se trata de uma dificuldade do passado. Aos dias de hoje, persistem atrasos inaceitáveis nos pagamentos do Banco Português de Fomento às empresas, profundamente desfasados do calendário dos investimentos que os próprios apoios deveriam viabilizar.

Este desfasamento altera a natureza do apoio. A empresa investe, endivida-se e assume o risco no momento previsto, mas o financiamento chega muito mais tarde. O incentivo transforma-se, na prática, num financiamento temporário concedido pela empresa ao Estado. É difícil conciliar esta realidade com a narrativa institucional de rapidez e boa execução.

O Orçamento para 2027 deveria assumir compromissos mensuráveis sobre prazos de decisão e pagamento dos apoios. Não basta reforçar dotações: é necessário divulgar tempos médios de análise, pagamentos pendentes e responsabilidades. A transparência não resolve tudo, mas obriga a máquina pública a responder.

Há ainda uma escolha territorial. O crescimento nacional não será sólido se continuar concentrado. O Norte industrial e exportador necessita de mobilidade, ferrovia, solo empresarial, energia e cooperação com a Galiza. São condições para Portugal produzir, exportar e criar valor.

Um orçamento sério deve reconhecer limites. Não é possível reduzir impostos, aumentar todas as prestações e expandir a despesa sem escolhas. A prioridade deve estar nas medidas capazes de aumentar a base produtiva, simplificar o Estado e melhorar serviços essenciais. Menos dispersão, mais avaliação. Menos anúncios, mais execução.

O que esperamos do Orçamento do Estado para 2027 não é uma coleção de benefícios para cada setor. É uma orientação coerente: estabilidade fiscal, investimento produtivo, trabalho qualificado, serviços públicos capazes e pagamentos cumpridos nos prazos assumidos.

Um orçamento revela-se não apenas no que autoriza, mas no que concretiza. A política económica perde credibilidade quando anuncia depressa e paga tarde. Em 2027, o país precisa de um Estado que não se limite a prometer condições para crescer. Precisa de um Estado que as execute.