O presidente da Assembleia da República pediu esta quarta-feira aos advogados que, enquanto profissão, combatam a “utilização abusiva dos mecanismos de defesa”, numa intervenção em que voltou a alertar para “um problema real” de participação na política.

José Pedro Aguiar-Branco falava na Sala do Senado da Assembleia da República, na abertura da Sessão “Os Advogados na construção do Estado de Direito: Memória, Resistência e Futuro”, integrada nas comemorações do centenário da Ordem dos Advogados.

O presidente da Assembleia da República, que começou por referir que é advogado, com cédula profissional atualmente suspensa, considerou que “há na advocacia uma vocação antiga para o bem comum” e que a exigência do país em relação aos advogados “deve ser encarada não como um incómodo, mas como uma responsabilidade”.

“Quando surgem casos de sucessivas substituições de advogados, de utilização abusiva dos mecanismos de defesa ou de processos que caminham alegremente para a prescrição, é natural que haja inquietação. Porque o exercício dos direitos de defesa é uma garantia essencial do Estado de direito. Mas a utilização abusiva das garantias não as fortalece. Enfraquece-as”, acrescentou.

“A advocacia não pode conformar-se com isto, e deve ser a própria profissão a estar na primeira linha de combate a esses abusos”, defendeu o antigo ministro da Justiça e da Defesa.

Antes, Aguiar-Branco salientou que, “entre os deputados atualmente em funções, trinta são advogados”, o que corresponde “a mais de 13% do Parlamento”, e a este propósito retomou o tema da participação na política.

Quanto a incompatibilidades, conflitos de interesse e transparência, disse que “é indispensável que existam regras” e que “a lei deve ser clara, exigente e cumprida”.

“Mas há uma outra questão, bem mais difícil. Para lá da lei e das regras, instalou-se muitas vezes no espaço público uma suspeição generalizada sobre quem decide participar na vida política. Uma predisposição para a desconfiança. E é a esse clima que é mais difícil responder”, apontou.

Aguiar-Branco argumentou que “uma democracia não pode tornar a participação na vida pública uma escolha reservada àqueles que nada têm a perder, nem pode criar um ambiente em que ter uma profissão, ou a experiência fora da política seja vista, à partida, como motivo de suspeição”.

O presidente da Assembleia da República afirmou que este “é um problema real” que “o país tem de resolver”.

Aguiar-Branco manifestou-se preocupado, não em particular com o número de advogados ou juristas na política, mas por ver que “pessoas boas, com experiência, conhecimento e independência, entendem que é preferível não participar”, que “é mais prudente não se exporem”.

“Uma democracia exigente precisa de atrair para o serviço público pessoas com percursos diferentes, experiência profissional e conhecimento da nossa sociedade: advogados, certamente, mas também economistas e gestores, professores universitários, investigadores, cientistas, profissionais de muitas outras áreas, e até comentadores políticos, que se sentem mais protegidos na chamada ‘bolha’ mediática do que a assumir a responsabilidade de decidir”, elencou.

Sobre a advocacia, enquadrou-a como “uma profissão que exige liberdade, independência para pensar, independência para discordar, independência para dizer não, e independência para defender, mesmo quando isso seja difícil ou muito impopular”.

“Assinalamos esta quarta-feira muito mais do que o centenário da Ordem. Celebramos a advocacia e quem a exerce. Celebramos a sua independência e a exigência que essa independência impõe. E celebramos uma tradição de serviço que importa preservar e transmitir, na advocacia, na vida pública, e no serviço ao bem comum. A todos os advogados, muito obrigado”, concluiu Aguiar-Branco.