Gonçalo Matias não será um “otimista irritante”, como Marcelo Rebelo de Sousa classificou António Costa, mas a sua visão sobre o futuro do Governo Montenegro é infinitamente superior a qualquer pessimismo que exista na AD. Não tem dúvidas de que o Executivo cumprirá o seu mandato até ao fim, porque o PS e o Chega vão resistir à tentação de provocarem uma crise política devido, diz, aos bons resultados da governação. E, em 2029, é perentório na antecipação de uma vitória da AD com maioria absoluta.

O ministro adjunto e da Reforma do Estado é mais cauteloso na gestão da crise dos combustíveis. Ciente da imprevisibilidade em relação a uma solução para os conflitos no Médio Oriente e na Ucrânia, é cauteloso na gestão das expetativas. Admite que o Governo pode ser obrigado a tomar “outras medidas” de combate à crise económica, mas defende que, “neste momento, não devemos colocar em causa as contas certas.”

https://observador.pt/programas/sob-escuta/as-eleicoes-de-2029-serao-ganhas-pela-ad-e-com-maioria/

Sobre Passos Coelho, com quem colaborou no breve Governo que tomou posse após as eleições de 2015, até começou por elogiar a importância dos estudos (até porque incorpora algumas dessas ideias nas suas reformas) mas, no final, acabou por desvalorizar o estudo da Associação Comercial do Porto que Passos Coelho e Sérgio Sousa Pinto estão a coordenar e deixa um aviso: “todos aqueles que nos queiram ajudar a resolver os problemas das pessoas são bem-vindos; todos aqueles que não nos queiram ajudar a resolver ou queiram criar problemas, esses não são bem-vindos”, admitindo que Passos Coelho está entre os que querem resolver.

Gonçalo Matias faz ainda um balanço da reforma do Estado, a sua pasta, avançando que o Governo já extinguiu “35 entidades e 300 dirigentes intermédios em três ministérios” e quer continuar esse trabalho. Citando números da União Europeia, o ministro adjunto diz que a “reforma do Estado pode levar a uma poupança de 6 mil milhões de euros.” Recusando que a extinção de estruturas intermédias no Ministério da Educação tenha estado na origem do problema dos exames nacionais, Matias diz que “há sempre disrupções” nas “transições tecnológicas”, acrescentando que “houve custos, houve quem sofresse” mas a revolução tecnológica não para. “Temos que assumir que pode haver [novas] dificuldades” noutras áreas.

https://youtu.be/FYXczrvgTYg?si=QjimshRMcHd45rDq

“Neste momento, não devemos pôr em causa as contas certas”

O Governo tem sido muito pressionado a responder ao aumento do custo de vida, em particular ao aumento do preço dos combustíveis. E tem dito repetidamente que não pode colocar em causa o equilíbrio orçamental. A questão é que há um limite para o grau de tolerância das pessoas. Se a crise se agravar, o Governo está disponível para acumular algum défice orçamental ou as “contas certas” são sacrossantas?
Há um consenso nacional: as contas certas são algo que os portugueses valorizam. Os portugueses fizeram um grande esforço para recuperar credibilidade internacional. O Governo deve ter respeito pelo esforço que foi feito. Entendemos que, neste momento, não há necessidade de pôr em causa esse princípio. É evidente que estamos a atravessar um momento muito difícil. Um momento que não depende de nós, que depende de uma conjuntura internacional que se pode prolongar no tempo e cujos efeitos desconhecemos. Estamos a dar um apoio total de 2.300 milhões de euros. É um apoio significativo: 1.300 milhões em apoio direto aos combustíveis, nomeadamente através do ISP, e depois 800 milhões de euros em rendimento, 400 milhões em reduções de IRS e 400 milhões em suplemento de pensões. Não pomos todo este valor nos combustíveis porque entendemos que cabe às famílias, numa lógica de liberdade, decidirem, com mais dinheiro no bolso, se o querem destinar aos combustíveis ou aos bens alimentares ou ao aumento do custo de vida. Mais uma vez: não sabemos o que vai acontecer, a situação internacional é complexa, mas, neste momento, esta é a atitude responsável que um Governo deve ter.

Falou em opções políticas. Há quem conteste esta redução do IRS, argumentando que existem 45% das pessoas que não pagam IRS e essas pessoas acabam por não ser contempladas com esta descida. Existe também quem defenda que esta descida do IRS é modesta. Porque é que o Governo tomou esta opção e não outras?
Em primeiro lugar, não concordo que o apoio ao IRS seja irrisório. Estamos a falar de 400 milhões de euros em IRS e mais 400 milhões de euros em pensões, sendo que o IRS também acaba por beneficiar as pensões. Não me parece modesto. É o possível neste momento. Depois também não é verdade que as pessoas que não pagam impostos não sejam beneficiadas. Desde logo, há um primeiro efeito económico que é de contenção da inflação e ao conter a inflação todas as pessoas estão a beneficiar. E depois há um conjunto de medidas, como a botija solidária, como os apoios diretos a instituições de solidariedade social, como os apoios diretos às empresas de transportes, que evidentemente vão beneficiar as pessoas que não pagam IRS. Há um pacote de apoios que acaba por beneficiar a sociedade como um todo.

Existe a previsão de haver um ligeiríssimo excedente de 0,5%. Há quem questione o porquê desse objetivo. Não seria possível, face à situação que o país enfrenta, seguir outro caminho?
Não sabemos o que vai acontecer na situação internacional. É possível que se tenha que tomar outras medidas. Um governo responsável e prudente tem que colocar em cima da mesa todos esses cenários. Neste momento, o nosso compromisso é contas certas e um apoio, volto a dizer, muito significativo e com várias componentes.

O peso fiscal no preço final dos combustíveis é muito alto. É possível que o Governo analise essa estrutura fiscal e a baixe?
Há limites impostos pela União Europeia. Espanha foi por outro caminho e foi censurada. Não é o nosso caminho e é um caminho relativamente isolado na Europa. Portugal está na média europeia do preço dos combustíveis, não está colado aos mais altos. A comparação com Espanha, nesse aspeto, é muito injusta.

Quando o ministro da Economia aconselha os portugueses a pouparem ou não consumirem tanto em matéria de combustível para provocar uma baixa de preços, isso causa ou não causa ruído à mensagem do Governo? Como se fosse responsabilidade das famílias contribuírem para essa baixa de preços.
Penso que é uma observação de senso comum. Vivemos uma dificuldade coletiva, todos devemos contribuir coletivamente.

Mas não são os nossos hábitos individuais, neste caso muito concreto, que vão fazer baixar o preço dos combustíveis.
Todos podemos atuar em conjunto. Atravessámos várias crises em Portugal nas últimas décadas. Tivemos a crise financeira em 2011, tivemos a Covid… Em todos esses momentos foi pedido às pessoas um esforço coletivo. Durante a Covid pediram-nos que ficássemos em casa. Não é isso que estamos a pedir agora. Mas, obviamente, temos de ter consciência. Estamos numa situação difícil, que não é responsabilidade dos portugueses, nem do Governo português. É uma situação internacional difícil.

Mas a frase do ministro da Economia presta-se a essa leitura: que a responsabilidade é dos portugueses.
O que quero dizer é, nas minhas palavras, é que todos devem ter uma atitude responsável, a começar pelo Governo, tomando estas medidas de apoio, e depois estendendo-se à população em geral.

“Não acredito que PS e Chega tenham tentação de criar crise política”

Desde o início do ano, a AD tem aparecido sistematicamente em segundo ou até mesmo em terceiro lugar nas sondagens. Consegue compreender porquê?
Primeiro, as sondagens já nos mostraram ao longo dos últimos anos que não são ciência exata. Agora, é evidente que, quando as pessoas vão aos postos de combustível e sentem imediatamente os efeitos da crise, é natural que exista um descontentamento e que esse descontentamento tenha como rosto imediato o Governo, seja este ou qualquer outro. O que espero, e estou muito confiante, é que, ultrapassada esta crise, as pessoas olhem para as medidas que o Governo tomou, olhem para as reformas que o Governo, apesar da crise, conseguiu implementar, e pensem que este Governo lhes deu a melhor resposta possível e que Portugal está melhor do que estava. Depois, há uma série de sinais positivos que não podemos agora esquecer ou fingir que desapareceram todos.

Mas isso não mete dinheiro no bolso imediatamente das pessoas.
Mas tem efeitos no comportamento da economia portuguesa. E uma crise é conjuntural. A nossa economia é estrutural. Se for ver essas sondagens, ninguém quer eleições. Toda a gente quer que o Governo cumpra a legislatura. E, portanto, temos que ler as sondagens na sua plenitude. Há algum descontentamento? Sim. Alguém quer eleições? Não, ninguém quer eleições. Toda a gente quer que o Governo cumpra o seu mandato. Para justamente o poder avaliar no fim. É isso que espero e peço.

Neste contexto — más sondagens para o governo, aumento da contestação social — acredita que o PS e o Chega terão a tentação de precipitar uma crise política?
Não acredito. A crer nas mesmas sondagens, a esmagadora maioria dos portugueses não quer eleições, o que significaria que quem provocasse eleições seria eleitoralmente punido. Interromper esta legislatura, para além da instabilidade política que vai introduzir, impedirá as reformas que estamos a fazer. Um programa muito ambicioso de reformas que terá como efeito a melhoria da vida das pessoas. E isso é muito importante que esteja presente.

Atingir a maioria absoluta foi um objetivo assumido por Luís Montenegro na sua recandidatura à liderança do PSD. Acredita convictamente que esse objetivo é alcançável? Claro. Em 2029, quando tivermos eleições, ao fim de quatro anos de reformas, e quando os efeitos das reformas se sentirem verdadeiramente na vida das pessoas, não tenho a mais pequena dúvida que essas eleições serão ganhas pela AD e com maioria absoluta.

Estamos na antecâmara da discussão do Orçamento do Estado para 2027. O Partido Socialista (PS) já sinalizou que está disponível para viabilizar este orçamento, mas disse, e veio a dizê-lo com bastante clareza, que o Orçamento para 2028 é outra conversa. Há aqui o risco de o PS não viabilizar esse Orçamento e o país entrar em duodécimos. Seria um drama, neste contexto, governar em duodécimos?
Estamos já a ver um cenário a dois anos só porque o PS teve o cuidado de dizer que o Orçamento para 2028 é outra conversa. Eu compreendo essa posição. Cada Orçamento é um Orçamento. Estou muito confiante na aprovação deste Orçamento e devo dizer que estou muito confiante também na aprovação do Orçamento do ano que vem. Por uma razão muito diferente, que não tem nada a ver com os duodécimos ou com as condições de governação: tem que ver com o projeto que temos para o país. Quando estas reformas se começarem a sentir, as pessoas vão querer continuar a sentir os benefícios.

Olhando de forma cínica: o PS e o Chega não terão interesse nenhum em que o Governo esteja em boa forma.
Há um cálculo que têm que fazer: saber se a punição eleitoral que vão ter por provocar uma crise compensa evitar que o país sinta os resultados. Agora vejam bem o cinismo deste pensamento. “O que é que eu prefiro? Prefiro ser punido eleitoralmente por prejudicar um Governo que está a trabalhar bem, ou prefiro sofrer os efeitos de um Governo que está a trabalhar bem?” Ou seja, em todos os cenários, o Governo é bom, está a trabalhar bem e merece chegar ao fim.

“Caso Luís Neves não está no ranking de preocupações dos portugueses”

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a Luís Neves proposta pelo Chega vai mesmo avançar. O Chega quer fazer uma caça ao homem que lhes fez frente e promover um julgamento na praça pública ou este escrutínio político é legítimo?
Acho que temos várias investigações a decorrer. Parecia-me mais prudente que estas investigações tivessem o seu curso e depois, em função delas e até em resultado das investigações da prova produzida, o Parlamento fizesse a sua avaliação. Não me parece um bom caminho as CPIs substituírem-se aos tribunais e às auditorias. Mas, enfim, é o caminho que o Parlamento tomou. Vivemos numa democracia e, portanto, há que respeitar.

O Procurador-Geral da República já confirmou que há várias investigações em curso que visam Luís Neves. Se o ministro for constituído arguido, deixa de ter condições políticas para continuar no Governo?
Essa avaliação só cabe ao primeiro-ministro. A mim não me cabe fazer qualquer avaliação desse tipo.

E se estivesse no lugar de Luís Neves nessas circunstâncias?
Não estou. E como não estou, não posso colocar-me num lugar onde eu não estou.

Mas reconhece que o caso traz óbvias dificuldades ao Governo e à mensagem que o Governo quer transmitir? Como é que se supera esta questão? Não haverá uma altura em que, entre o deve e o haver, será melhor deixar cair o ministro?
É uma avaliação que cabe ao primeiro-ministro. Sobre isso não farei qualquer comentário. O que lhe posso dizer é que a minha forma de reagir é vir aqui falar sobre a reforma do Estado. Parece-me que é muito mais importante para o país do que a discussão sobre este caso ou aquele caso. Não estou a desvalorizar a importância das coisas, mas há instâncias para fazer essa investigação. Aquilo que interessa aos portugueses é como é que os vamos ajudar.

O caso do Luís Neves é um caso irrelevante?
Não estou a dizer que é um caso irrelevante. Mas se perguntarem aos portugueses qual é o ranking das suas preocupações, garanto-lhes que o caso não está lá. As preocupações dos portugueses estão com o nível de vida, estão com as suas dificuldades, estão com a educação dos seus filhos, estão com a Saúde, estão com a burocracia. É aí que está a preocupação dos portugueses, das famílias e das empresas. E é sobre isso que nós estamos a trabalhar todos os dias.

“Passos? A nossa visão de reforma do Estado não é filosófica”

Teremos a oportunidade de falar da reforma do Estado e de outras reformas que estão em curso. Antes disso, falemos de uma figura que tem criticado o Governo por não haver reformas. Pedro Passos Coelho tem sido um crítico muito vocal do rumo escolhido pelo Governo — ou da falta dele. Consegue compreender o que move Pedro Passos Coelho?
Não. Trabalhei com Pedro Passos Coelho, fui secretário de Estado por 27 dias do último governo. Partilho a vontade de ver o país a implementar reformas. Partilho o objetivo de que essas reformas sejam feitas a um ritmo elevado. Agora, é preciso pensar em que é que estamos a falar. De que reformas é que estamos a falar? A nossa visão de reforma do Estado não é filosófica ou conceptual. Isso é para quem está a fazer estudos e diagnósticos. A nossa visão de reforma do Estado é pragmática, é direta. É aquilo que resolve os problemas das pessoas. Onde é que estão os bloqueios e como é que podemos superar esses bloqueios. Todos os estudos que nos ajudem são muitíssimo bem-vindos.

Acredita que Pedro Passos Coelho se está a posicionar para voltar a lutar pelo cargo de primeiro-ministro?
Não falei com ele, não tenho nenhuma visão sobre isso. Reparem, há muitas pessoas que, na nossa praça pública, têm procurado identificar reformas e problemas. Há vários estudos que são feitos. Eu próprio, antes de ser ministro, tinha feito vários estudos e muitas propostas. Acho que tudo isso é bem-vindo.

E está expectante por conhecer o conteúdo desse estudo feito por Pedro Passos Coelho? Naturalmente. Recebo dezenas de estudos por semana, leio-os todos com muito interesse. Vou incorporando muitas soluções nas nossas reformas. Tudo isto é dinâmico. Reparem: não apresentei no início do mandato um grande plano para a reforma do Estado quando chegámos ao Governo porque a reforma do Estado consiste em resolver os problemas das pessoas, em colocar as pessoas e as empresas no centro da ação do Estado. Estamos absolutamente concentrados em resolver os problemas das pessoas. Todos aqueles que nos queiram ajudar a resolver os problemas das pessoas são bem-vindos; todos aqueles que não nos queiram ajudar a resolver ou queiram criar problemas, esses não são bem-vindos.

E Pedro Passos Coelho está em que grupo?
Acredito que esteja entre quem quer resolver.

Mas usando expressões como “políticos postiços que ficam como prostitutos” ou dizendo “o tempo está a esgotar-se”… Isto é ajudar o Governo?
São expressões que ficam com quem as diz. Aquilo que é mais importante é perceber quais são as soluções e quais são as reformas. Garanto que terei toda a abertura para as considerar.

Há pouco perguntávamos se está expectante com essas propostas que serão apresentadas por Pedro Passos Coelho porque podem ter esse outro lado: uma vez conhecido o programa de governo sombra, isto pode de alguma forma ajudar o Governo a combater o mito.
Não creio que um estudo feito por uma associação comercial seja um programa de governo sombra. [n.r.: o plano de Passos resulta de uma colaboração com Sérgio Sousa Pinto e a Associação Comercial do Porto]. Quantas associações há em Portugal, patronais, sindicais? Quantas têm os seus próprios programas? Posso aqui citar vários.

Dificilmente algum terá sido coordenado por um antigo primeiro-ministro.
Está bem, mas não quer dizer que os outros não tenham igual valor e não tenham boas propostas.

“Reforma do Estado pode levar a uma poupança de 6 mil milhões de euros”

Vamos falar da reforma do Estado. Perguntas muito concretas e simples. Quantas entidades já foram dissolvidas à conta desta reforma? E quantas foram criadas? Há ideia de impacto nas despesas?
Já extinguimos 35 entidades e extinguimos 300 dirigentes intermédios, isto em três Ministérios. A nossa perspetiva é continuar este trabalho e acrescentar a estes números ainda alguma coisa significativa.

Tem dados objetivos?
Não é possível fazer essa projeção, mas o que lhe posso dizer é que de 35 vamos subir ainda alguma coisa e de 300 vamos ainda subir também alguma coisa.

Qual foi o impacto na despesa? Quanto dinheiro já se poupou?
Não vou falar de números concretos porque o nosso objetivo não são os cortes. Esta não é a reforma dos cortes. Esta é a reforma da eficiência e do crescimento económico. A União Europeia aponta para poupanças nos cortes na burocracia e na eficiência que rondam entre os 2% e os 5% do PIB. Só a carteira digital da empresa e a interoperabilidade em conjunto podem representar 1% a 2% do PIB — isso em Portugal são 6 mil milhões de euros. Portanto, seria até ridículo da minha parte vir aqui apresentar os números dos cortes salariais de 300 dirigentes quando comparados com o crescimento económico que pode representar 2, 3, 4% do PIB.

Está a dizer que a reforma do Estado pode levar a uma poupança de 6 mil milhões de euros?
Pode, com certeza. Mas essas poupanças não vêm da redução do salário de um dirigente. Vêm do aumento de eficiência que isto tudo provoca e do crescimento económico, da atração de investimento de mais qualidade. Uma empresa, quando está a decidir investir em Portugal, Espanha ou França, tem em conta todos estes elementos. Tem em conta os custos de contexto. Se decidir vir a investir para Portugal, é muito dinheiro que entra no nosso país, são muitos postos de trabalho que são criados, são salários bem pagos que são criados.

Mas muitas entidades criadas estão a pagar melhor aos seus gestores. Não foi meramente uma substituição de entidades por outras para permitir recrutar quadros mais caros?
Não. Nós reduzimos 35 entidades. São números líquidos, já contam com as que foram criadas em substituição. Eliminámos 300 cargos dirigentes, já contando com aqueles que foram, entretanto, nomeados. Por exemplo, na Energia, foi criada uma agência, mas essa agência absorveu seis entidades. Na Educação, a mesma coisa. Houve uma redução muito significativa de entidades.

Se existir um agravar da crise, uma das formas de reagir é contendo a despesa. É um ministro especialmente vocacionado para olhar para o Estado desse ponto de vista. Há margem para cortar a despesa? E como?
Há margem para cortar a despesa através da eficiência.

Isso demora tempo.
Não. Hoje temos um grande aliado à nossa disposição, que não tínhamos em 2011 ou durante a Covid: a Inteligência Artificial. Hoje conseguimos ter à nossa disposição mecanismos de gestão e de eficiência que nos permitem poupar milhões e milhões de euros. Estou a pensar em áreas como a Saúde ou a Educação, onde a digitalização nos permite ser muito mais eficientes.

No verão, isso não aconteceu com a questão dos exames. Houve quem responsabilizasse o ministro da Educação por ter desmantelado várias entidades.
Discordo desse diagnóstico. É evidente que houve dificuldades, não há qualquer dúvida sobre isso. Mas quando há transições tecnológicas há sempre disrupções. Em qualquer setor. Não estou a desvalorizar. Tenho consciência da gravidade do que aconteceu. Mas também tenho consciência de que demos um salto tecnológico e que estes problemas não se vão repetir no futuro. Houve custos, sim, houve quem sofresse, sim, e temos toda a solidariedade e toda a empatia.

Mas o problema não foi a redução das estruturas intermédias?
Não, o problema foi uma transição tecnológica que revelou problemas. Mas, perante as dificuldades, podemos ter duas atitudes: podemos amedrontar-nos e voltar para trás, para o papel e para a caneta; ou podemos perceber o que correu mal, corrigir e andar para a frente. Acho que em relação à tecnologia não há volta para trás. Temos que assumir que pode haver dificuldades.

“Não há qualquer desconforto com Estado Chinês na REN”

No seu entendimento a reforma do Estado visa diminuir também o peso do Estado na economia? A entrada na REN não é contrária a esse desígnio?
Não, a entrada na REN é um interesse estratégico fundamental que tem justamente a ver também com a reforma do Estado e com os objetivos que temos. Precisamos de ter uma rede que tenha uma dimensão soberana e que garanta os objetivos do país, que garanta.

Não é esse o papel do regulador?
Sim, mas não bastava, e não estava a bastar o papel do regulador, era preciso aqui ter uma intervenção na própria rede.

Porque é que não estava a bastar? O que é que estava a acontecer?
Os factos mostram, por exemplo, as dificuldades de ligação à rede, as dificuldades de expansão da rede. Temos aqui desafios grandes enquanto país, porque estamos num momento de eletrificação do país, o que é positivo porque nos liberta da dependência dos combustíveis fósseis, porque nos liberta da dependência do gás ou do petróleo, porque nos permite aumentar as energias renováveis. Portugal tem um dos maiores mixes mundiais de energias renováveis, estamos perto dos 80%. Isto implica que a nossa rede tenha capacidade instalada e de expansão para acomodar tudo isto, para acomodar o aumento da produção renovável. Quanto mais sustentáveis formos, também mais independentes somos. É uma questão de soberania: garantir que temos controlo ou, pelo menos, informação sobre a nossa rede.

Portanto, o governo de Pedro Passos Coelho esteve mal quando vendeu a participação da REN?
Não podemos comparar situações que não são comparáveis. Portugal estava intervencionado, havia um memorando da troika, que tinha exigências de alienação. Eu estava na Presidência da República nessa altura e lembro-me bem do que era a avaliação da troika, que de três em três meses vinha a Portugal e, se o país não tivesse cumprido o programa, não passava o cheque. E se não passasse o cheque, não tínhamos dinheiro para pagar salários e pensões. Não podemos comparar essa situação com o que vivemos hoje. A própria eletrificação do país e a importância da produção elétrica em 2011 não era igual à que é hoje

A China não é um aliado da Europa do ponto de vista da geoestratégia.
Na altura quem é que comprava ativos a Portugal? Tínhamos que vender esses ativos, era uma imposição internacional. E a China foi quem comprou esses ativos.

Existe algum desconforto com o Estado Chinês?
Rigorosamente nada, rigorosamente nada.

Como fala tanto na questão da soberania.
Não quero ser mal interpretado. É importante que o Estado tenha uma presença e um papel na rede elétrica porque isto é estratégico para o futuro do país. Não há nenhum desconforto com nenhum dos acionistas da REN, nem sequer com o comportamento da REN enquanto empresa. O que existe é a necessidade de o Estado ter presença, informação e algum controlo sobre o que se passa na nossa rede para garantir essa eletrificação e essa visão estratégica.

Mas há aqui outra questão. Temos ouvido críticas à hipótese de a Repsol, que é uma empresa espanhola, ter um papel muito importante no desenvolvimento de Sines. Não é uma questão de soberania?
Soberania não é estatização. A soberania não significa que o Estado é proprietário das coisas. A soberania significa que o Estado tem conhecimento e que consegue desenvolver a própria capacidade estratégica. Para desenvolvermos a nossa capacidade estratégica, muitas vezes, isso implica trabalhar com outros, da União Europeia e mesmo fora da União Europeia. Importa não depender de terceiros para aquilo que é essencial na nossa vida coletiva.

Reforma da Justiça Administrativa. “Vamos tirar milhares e milhares de processos dos tribunais”

A Justiça Administrativa e Fiscal é, claramente, a jurisdição com os piores tempos de resolução de toda a administração da Justiça. A duração média da resolução de uma impugnação ou execução fiscal em 1.ª instância situa-se entre os 3 a 5 anos (36 a 60 meses), podendo chegar a mais de 8 a 10 anos nos tribunais com maior volume de litigiosidade (como Lisboa e Porto). No administrativo, a duração média é de 24 a 36 meses. Somos o terceiro pior país da União Europeia nesta área. O Governo apresentou cinco diplomas no Parlamento para enfrentar esta situação. Outros governos também tentaram fazer o mesmo e poucos resultados foram alcançados. Diga-me três medidas que vão permitir obter resultados a curto e a médio prazo?
A Câmara de Contratação Pública, o Procedimento Voluntário de Indemnização por Responsabilidade e a Arbitragem Institucionalizada. Apontava estas três. O problema da Justiça Administrativa e Fiscal não era um problema processual. O problema estava em dois níveis. No menor investimento que se tem feito na Justiça Administrativa, com menos juízes, menos funcionários, menos recursos. E o Ministério da Justiça está a tratar agora desse investimento. E o outro grande problema é a enorme litigiosidade. Há um excesso de litígios na Justiça Administrativa. Aí é que está o busílis.

E a solução é retirar isso dos tribunais administrativos e pôr na arbitragem?
Não. Vamos por partes. Justiça Administrativa. Porque é que há muitos litígios? Se tiver um problema com uma licença com uma Câmara Municipal, ou um problema com um subsídio num Instituto Público, ou se sofrer um dano porque vou passar numa obra pública e cai-me uma barra em cima, dirijo-me à Administração Pública, sabem o que é que me respondem? “Vá para Tribunal”. E às vezes até podem dizer “tem toda a razão, mas vá para Tribunal porque eu, dirigente deste Instituto, ou presidente desta Câmara, não posso resolver o problema”. E sabem porque é que não pode? Por duas razões: primeiro, porque se pagar uma indemnização ou reconhecer um direito, tenho o risco de ter o Tribunal de Contas a responsabilizar-me por essa decisão. Daí, a alteração da responsabilidade no Tribunal de Contas para evitar a paralisação ou o pavor de decidir. E, em segundo lugar, porque não tenho sequer uma base legal muito clara para pagar essa indemnização ou para tomar essa decisão. E é isso que agora fazemos.

Como?
No procedimento voluntário de indemnização por responsabilidade, há um conjunto de peritos que já hoje estão no Estado, no centro jurídico do Ministério da Presidência, e que vão tomar essas decisões. Vão dizer: “Esta indemnização a esta pessoa é devida. Pague-se”. Reparem no que é que isto significa: poupança de tempo para o Estado, poupança de tempo para as pessoas e, já agora, respeito pelos direitos das pessoas.

Revela um grande otimismo sobre o funcionamento da Administração, que vai reconhecer logo à cabeça a responsabilidade.
É exatamente isso que vamos fazer: dar perspetiva, pondo num grupo de peritos, que são especialistas nisso, e que vão decidir se aquela indemnização é dada ou não é dada.

Como sabe, a maior parte dos muitos processos que estão pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal, têm que ver com questões tributárias. E é sabido que a Autoridade Tributária recorre sempre — muitas vezes quando não tem razão. O Estado vai mesmo passar a contentar-se com decisões de primeira e de segunda instância?
Estas medidas respondem precisamente a isso. Não é só não mandar a pessoa para tribunal para resolver o problema; é também dar uma indicação, ou uma ordem, ao dirigente para não recorrer.

E quem é que dá essa ordem?
Este grupo de peritos. Porque é que o dirigente recorre? O dirigente recorre, mais uma vez, pelos dois receios. O Tribunal de Contas, que ainda ia perguntar “porquê é que o senhor não recorreu”; e porque recorrer não tem consequências. Agora, criamos este grupo que vai dar uma indicação: “Não há recurso. Neste caso, não deve recorrer porque o particular tem razão, porque há dezenas de precedentes idênticos que já foram decididos neste sentido e, portanto, não há recurso”. Com isto, estaremos a tirar milhares e milhares de processos dos tribunais. Já agora, deixem-me falar ainda da terceira medida que me pediram.

Que é?
A Câmara da Contratação Pública, um modelo que existe em Espanha e na Dinamarca. Uma das grandes queixas que havia na Contratação Pública era a parte das suspensões. Aquelas situações, como o caso dos comboios, que ficou muito conhecida, em que há um concurso, o segundo ou o terceiro classificado não concordam com o resultado do concurso, impugnam o concurso, e os comboios ficam parados dois ou três anos. Quem fala dos comboios, fala de um hospital ou fala de uma escola. O que é que fizemos: criar uma câmara que resolve os casos em 30 dias. Se ao fim de 30 dias, a câmara não der razão a quem impugnou, resolve-se o caso; se, por acaso, o caso seguir para tribunal, já não leva ao efeito suspensivo, o contrato pode ser executado. Ou seja, os comboios podem circular, a escola pode ser construída, o hospital pode ser construído, e no fim logo se vê em termos indemnizatórios como é que isso se resolve. Mas não paralisa o país. O que tínhamos atualmente era uma situação de paralisia do país, porque os concursos ficavam sistematicamente impugnados e não conseguiam ser executados.

Vão ser criados juízes especializados para tratarem de assuntos relacionados com a AIMA? Não receia qualquer espécie de inconstitucionalidade?
Não acredito que haja qualquer inconstitucionalidade. Aliás, existem já juízes especializados em várias matérias. Numa questão que está realmente a ter grande pressão contenciosa, parece-me uma medida da mais elementar racionalidade e da mais elementar justiça.