As taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) fixadas por portaria para o gasóleo estiveram nas últimas quatro semanas abaixo do valor mínimo fixado no Orçamento do Estado, em resultado das descidas consecutivas do ISP aprovadas pelo Governo.

Estas descidas são aprovadas por portaria semanalmente no quadro do mecanismo que devolve, via imposto petrolífero, os ganhos que o Estado teria com o IVA devido ao aumento dos combustíveis. O sobe e desce do ISP pode ser fixado por portaria desde que as taxas estejam dentro do intervalo de valores aprovado no Orçamento do Estado.

Em abril, poucas semanas depois do início da crise nos combustíveis provocada pelo fecho do Estreito de Ormuz, o Governo teve de promover uma lei que alterou temporariamente o limite mínimo do ISP para os dois combustíveis. Só que o período de vigência dessa lei terminou no final de junho. A partir dessa data, voltaram a estar em vigor os valores mínimos que constam do Orçamento deste ano e que são de 278 euros por mil litros no gasóleo (ou 0,278 euros por litro) e 359 euros por mil litros da gasolina (ou 0,359 euros por litro).

Depois de umas semanas de alívio nos mercados internacionais em julho, a rotura no acordo de cessar-fogo entre os Estados Unidos e o Irão voltou a inflamar os preços conduzindo a um novo ciclo de fortes aumentos nos combustíveis.

Desde 4 de setembro que a taxa de ISP aprovada para o diesel é inferior ao limiar mais baixo que está em vigor por força do Orçamento do Estado. A taxa mais baixa foi atingida na semana anterior, quando o gasóleo alcançou o preço mais alto de sempre — 252,78 euros por mil litros (ou 0.253 por litro), o que equivale a cerca de 2,5 cêntimos abaixo da taxa mínima do imposto determinada para este ano. Com o alívio sentido esta semana nos preços, que foi acompanhado de uma recuperação ligeira da taxa em cerca de um cêntimo, o imposto petrolífero no gasóleo situa-se em cerca de 261,3 euros por mil litros (0,261 euros por litro).

O incumprimento do limite mínimo do ISP do gasóleo verificou-se ao longo do último mês, mas só na semana passada deu entrada no Parlamento uma proposta de lei para corrigir o vazio legal.

“De forma a continuar a aplicar este mecanismo, revela-se necessário prorrogar a redução temporária e excecional dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, assegurando os limites estabelecidos pela legislação europeia”.

A proposta seguiu com pedido de urgência para votação no Parlamento, repondo até final do ano os valores mínimos que estiveram em vigor entre abril e 30 de junho — 199,89 euros por mil litros de gasolina (na prática 0,2 euros por litro) e 156,66 euros por mil litros no gasóleo. A votação foi agendada para 7 de outubro, no mesmo dia em que será votada na generalidade a descida do IRS e as novas regras do IVA nos combustíveis que visam travar situações de fraude.

Questionado pelo Observador sobre as razões para esta situação, o Ministério das Finanças não respondeu em tempo útil.

Este incumprimento aconteceu apenas no gasóleo, combustível que tem sido mais pressionado pela subida dos preços e onde o ISP baixou mais. Face a março, mês em que começou a ser aplicado o mecanismo, o ISP acumula uma redução de 10 cêntimos por litro.

Na gasolina, a redução do imposto foi mais moderada porque os preços internacionais subiram menos e está agora em quase sete cêntimos por litro. A variação da taxa neste combustível respeitou o intervalo previsto no OE.