Sem terem ainda o nó desfeito para a viabilização do Orçamento do Estado que se segue, PSD e PS já se enrolam em nova trama para o que será apresentado daqui a um ano — com implicações na negociação atual. O porta-voz social-democrata, Sebastião Bugalho, apareceu esta quinta-feira a tentar condicionar já o PS para essa votação, usando como argumento principal um “compromisso constitucional” que venha a existir entre os dois partidos. A tese é que se há dois partidos de braço dado na defesa da Lei Fundamental, um deles não pode saltar fora a meio e provocar uma crise política. A antítese, do PS, é que o tal compromisso ainda não está garantido e que, se vier a existir, “não é um cheque em branco ao Governo”.

A resposta vem do porta-voz do Secretariado Nacional do PS, André Moz Caldas, que diz ao Observador que o seu partido “não passa cheques em branco a ninguém, muito menos ao porta-voz do partido do Governo”. E isto em resposta ao que Sebastião Bugalho disse na entrevista feita pelo Público e pela rádio Renascença e em que tenta prender o PS até 2028, a partir da condição que os próprios socialistas colocaram para a viabilização do próximo OE.

O PS tem exigido ao PSD ser incluído num acordo para rever a Constituição (numa altura em que há maioria suficiente sem o PS para a fazer) e que não se mexa nos limites materiais. O PSD diz-se “disponível para um compromisso constitucional”, como afirmou Bugalho, mas avisando já que enquanto o processo de revisão decorrer, o PS não pode precipitar uma crise política. “Espero que o mesmo PS que está a exigir hoje um compromisso constitucional, depois não roa a corda e não dê condições ao Parlamento para esse projeto ir a bom porto”.

Nas contas de Bugalho está o tempo que, em média, leva a concluir um processo de revisão constitucional, entre 10 a 12 meses. Se tudo avançar (como PSD e Chega acordaram) no início de 2027, a conclusão pode ficar para o início de 2028, para lá da aprovação de mais um Orçamento do Estado — aquele que nos corredores políticos já se antevê que o PS possa vir a deixar cair, abrindo uma crise política. Na entrevista, o próprio social-democrata fala dos prazos para afirmar que se o PSD “aceder ao compromisso” e se depois o PS, com a comissão a funcionar “decide que afinal não quer dar estabilidade ao país e ao Parlamento e essa comissão é dissolvida com a Assembleia da República, então isso significa que os compromissos do PS não são para levar a sério”.

“O PS não é um partido roedor, nunca foi. Sempre foi um partido confiável”, começa por comentar André Moz Caldas em resposta a estas declarações. Mas depois dispara sobre Luís Montenegro, por fazer declarações sem direito a perguntas e “criar um super porta-voz através do qual pretende dialogar com o país”. Sem o dispensar de vir a público dar ao PS a garantia pedida sobre a revisão constitucional e o Orçamento deste ano: “Era fundamental ouvir o primeiro-ministro sobre estes assuntos.”

A posição mostra que o que foi dito até aqui pelo lado social-democrata ainda não preenche os requisitos socialistas. Moz Caldas sublinha que não basta garantir que são mantidos os limites materiais da Constituição (que o Chega propõe revogar), mas também se “exige que não exista um processo de revisão sem o acordo do PS”.

E mesmo que o compromisso venha a existir, ele só tem validade para esse processo, avisa o socialista. “Enquanto durar o processo de revisão constitucional, o PS participará no processo”. E vai sentir-se limitado para o Orçamento de 2028? “Era o que faltava”, responde Moz Caldas que afirma que não existirá “um governo amnistiado pelo PS por causa de um processo de revisão constitucional”.

Os dois porta-vozes ainda se digladiam (indiretamente) sobre quem desencadeou o processo. No caso de Bugalho, essa responsabilidade é atirada para os ombros de Chega e PS. Já Moz Caldas responsabiliza “a direita” por ter “colocado essa agenda quando verificou que tinha maioria para a fazer”. Já esta quinta-feira, José Luís Carneiro fez declarações no mesmo sentido ao advertir que não foi o PS que colocou o tema como prioritário: “Quem trouxe o tema da revisão constitucional para o espaço público não foi o Partido Socialista, o que foi mesmo o AD com o Chega”.

A ideia chegou a ser levantada pela Iniciativa Liberal, logo no início desta legislatura, com Luís Montenegro a classificar o assunto como não prioritário. Meses depois, o Chega avançou com um projeto de revisão, mas congelou-o, depois de um entendimento com o PSD para apenas avançar com ele em 2027 — a intenção era empurrar a revisão para a segunda metade da legislatura.

Entretanto, o PS colocou o assunto na mesa de negociações orçamentais, exigindo ser incluído nessa revisão constitucional. Ao Observador, no final de julho, José Luís Carneiro pedia uma “palavra pública” do primeiro-ministro a garantir duas coisas concretas: “Que se cumpram os limites materiais à revisão da Constituição e, em segundo lugar, garantir que qualquer passo que se dê seja acordado entre os partidos fundadores da democracia.”

O líder parlamentar do PSD já veio garantir que “todos” farão parte do processo e que o PSD não permitirá que sejam atropelados os limites materiais da Constituição. Mas parece ser garantia insuficiente para o PS que continua a esperar pelo primeiro-ministro para decidir, por fim, o que fará em relação ao próximo Orçamento do Estado. Sendo agora certo que a promessa de estabilidade política não tem validade eterna.

Os dois voltam a estar distantes noutra “prioridade” que Bugalho acabou por colocar na mesma entrevista, quando tentava desvalorizar a urgência de uma revisão constitucional. O social-democrata afirmou que “é mais urgente rever a lei eleitoral [à Assembleia da República] do que a Constituição”. Moz Caldas acusa-o de “desviar atenções” numa altura em que PS avançou com propostas relativas ao poder local e reafirma que, em matérias de leis eleitorais, “a prioridade do PS é a lei eleitoral autárquica”. Mas essa será outra frente de combate.