Dois anos depois da iniciativa de cidadãos que propõe alargar a licença parental inicial até 180 dias (ou seis meses) ter sido viabilizada pela Assembleia da República na generalidade — com uma queda de Governo e negociações da reforma laboral pelo meio — o processo corre agora (pela segunda vez) atrasado no grupo de trabalho parlamentar criado para debater e votar a proposta popular. O PS tem denunciado que o atraso se deveu à demora do Executivo em entregar ao Parlamento o impacto orçamental do aumento da licença e diz agora que recebeu do Instituto da Segurança Social (ISS) e do gabinete do Ministério do Trabalho estimativas discrepantes do custo da medida.

As estimativas das duas entidades entregues no Parlamento, a que o Observador teve acesso, apresentam uma diferença de mais de 300 milhões de euros entre si. As contas enviadas pelo ISS, instituto tutelado pelo ministério de Maria do Rosário Palma Ramalho, apresentam um custo adicional à Segurança Social com o alargamento da licença para seis meses de cerca de 116 milhões de euros, tendo por base o “montante médio lançado diário e no número de dias lançados em 2025, em cada um dos benefícios considerados” para as licenças parentais pagas. Nesta estimativa é tida em conta a situação da base de dados do instituto a 15 de maio de 2026.

Os dados enviados pelo gabinete do Ministério do Trabalho, e que só na semana passada chegaram ao Parlamento a pedido do PS, calculam em 445 milhões de euros o montante adicional que a Segurança Social tem de orçamentar para acautelar a extensão do período de licença parental para os seis meses pagos na totalidade.

O Governo estima que, no caso de aprovação da proposta dos cidadãos, o valor total do orçamento da Segurança Social com pagamento de licenças parentais cresça para mais de 1.100 milhões de euros e nota, no documento a que o Observador teve acesso, que os valores do orçamento da Segurança Social para 2027 “foram revistos para refletir um crescimento face a 2026 de 14%, repetindo-se a variação homóloga de despesa acumulada a agosto de 2026”.

O Observador questionou o Ministério do Trabalho e também o Instituto da Segurança Social sobre a disparidade de valores do impacto orçamental da medida entregues ao Parlamento, bem como quais os diferentes critérios para chegar aos dois valores, mas até ao momento não obteve resposta de nenhuma das duas entidades.

“Por uma questão de responsabilidade e de transparência não conseguimos entender como é que o Governo e um instituto por si tutelado apresentam valores tão distintos“, afirma ao Observador o deputado socialista Miguel Cabrita, que faz parte do grupo de trabalho parlamentar que debate e vai votar em outubro a proposta dos cidadãos.

Por terem sido “mencionados várias vezes valores diferentes” — com Maria do Rosário Palma Ramalho a referir publicamente que a implementação do alargamento da licença deve custar por volta de 400 milhões de euros — o PS avançou com um pedido à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) para esclarecer qual é afinal o custo da medida. Depois de ter mencionado esse pedido numa reunião do grupo de trabalho garante que surgiram as contas do Governo “miraculosamente no dia em que estava previsto votarem-se as propostas”.

“O Governo fez chegar números que ninguém teve hipótese de analisar naquele momento e que são profundamente divergentes do número que tinha sido enviado pelos serviços técnicos do ministério”, acusa o parlamentar.

O Ministério do Trabalho enviou também aos deputados do grupo de trabalho a estimativa do impacto orçamental da proposta de alteração da AD, que representa aquela que tem sido a vontade do Governo: o alargamento da licença parental para seis meses dependente da partilha obrigatória da licença entre progenitores terá, nas contas do Governo, um impacto orçamental de 205 milhões de euros.

Chega pondera alinhar-se com PS. Socialistas garantem que não vão viabilizar proposta do Governo

As últimas semanas ficaram marcada pelos dois adiamentos da votação indiciária e as queixas dos socialistas que denunciaram o atraso do Governo no envio do impacto orçamental da proposta dos cidadãos e da proposta que a AD defende para as mudanças na licença parental. Os deputados trabalham agora em “contrarrelógio” para deixar a pasta resolvida na especialidade antes de se iniciar a discussão do Orçamento do Estado (OE) para 2027, uma vez que a entrega do documento orçamental pode acontecer no dia 9 de outubro e as datas previstas para a votação são 7 e 8 de janeiro.

A proposta social-democrata, submetida em julho no Parlamento, surge alinhada com a vontade manifesta da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Maria do Rosário Palma Ramalho defendeu em audições parlamentares e declarações públicas que o alargamento da licença parental inicial para seis meses só deve ter lugar perante a condição de partilha dos progenitores. Garante que só a divisão a meias pode evitar “efeitos perversos” para as mulheres, garantindo que são estas que mais ficam prejudicadas no local de trabalho quando decidem ter filhos e se ausentam mais tempo do que os pais para lhes prestar assistência nos primeiros meses de vida.

A proposta dos cidadãos é para o alargamento da licença paga a 100% para seis meses, sem obrigatoriedade da partilha. A prioridade do Chega, expressa por declarações da deputada Felicidade Vital ao Observador, é de que “seja respeitada a vontade do grupo de cidadãos”. “Secalhar até poderíamos ter ido um bocadinho mais além na questão da partilha, mas como era a vontade dos cidadãos, respeitámos”, afirma a parlamentar.

Todos os partidos com assento parlamentar apresentaram propostas de alteração à iniciativa dos cidadãos, com exceção do JPP, partido que não tem representação neste grupo de trabalho, e do CDS, que por ser partido de coligação da AD deverá votar favoravelmente a proposta do PSD.

A deputada Felicidade Vital admite que a negociação no grupo de trabalho para se chegar a uma votação que viabilize a proposta dos cidadãos e o consequente alargamento da licença para seis meses poderá passar, do lado do seu partido, por uma negociação com o PS. “Temos que nos sentar para perceber o que se passa, talvez tenhamos que combinar que a [proposta] dos cidadãos é a que passa”, garante.

O Chega apresentou uma proposta em que prevê que a mãe e o pai trabalhadores tenham direito, por nascimento de filho, a uma licença parental inicial de “até 240 dias” — propõe que a licença parental inicial possa chegar então aos oito meses.

“Este dossier tem sido adiado sucessivamente por responsabilidade da AD. Estamos agora a tentar fechá-lo a tempo do OE e a demora no envio de informação [por parte do Governo] faz com que estejamos a trabalhar em contrarrelógio”, garante ao Observador Miguel Cabrita, deputado socialista no grupo de trabalho do alargamento da licença parental inicial.

O PS reconhece na proposta do Governo uma “valorização” da necessidade de promoção da partilha da licença entre pai e mãe. “É uma questão que para nós é relevante”, garante o parlamentar Miguel Cabrita, mas mesmo mantém-se afastado de uma viabilização da proposta do Governo. “Tal como está não tem qualquer aumento de licença e não nos faz sentido”, defende. E acrescenta: “Entrámos nesta discussão com o propósito de aumentar a licença e a proposta do Governo não tem essa dimensão”.

A proposta do grupo parlamentar do PSD admite uma licença que “pode durar até 180 dias consecutivos”, mas só se chega a estes seis meses se houver um “regime partilhado em períodos iguais por ambos os progenitores”, caso contrário aplicam-se os limites do regime atual, com os pais a poderem optar por uma licença de 120 ou 150 dias pagos.

Em setembro de 2024, o Parlamento viabilizou pela primeira vez na generalidade uma iniciativa de cidadãos que propunha alargar a licença parental inicial até 180 dias (ou seis meses). A queda do primeiro Governo de Luís Montenegro deixou este processo de extensão do período em que pai e/ou mãe recentes podem ficar em casa a cuidar do seu bebé pelo caminho, mas a iniciativa surgiu renovada na atual legislatura.