O Tribunal Constitucional (TC) afirmou esta segunda-feira que não tem “pendente nenhum pedido de ilegalização” de partidos, depois de uma juíza daquele tribunal ter confirmado que aquele órgão recebeu um requerimento para a extinção do Chega.

“Na sequência de uma notícia difundida esta manhã pela Agência Lusa, o Tribunal Constitucional esclarece que não está pendente nenhum pedido de ilegalização de qualquer partido político“, refere o TC numa curta nota enviada à agência Lusa.

A Lusa enviou, por escrito, várias perguntas ao TC, entre as quais qual o requerimento a que a juíza se poderia estar a referir, mas não obteve resposta até ao momento.

Esta manhã, em Macau, a juíza conselheira Maria Benedita Urbano confirmou que o Palácio Ratton recebeu um requerimento para a extinção do Chega e sublinhou ser “muito difícil” determinar se um partido político é fascista.

Segundo Maria Benedita Urbano, o TC já tinha recebido um pedido para a extinção do Chega, iniciado pelo advogado António Garcia Pereira.

A conselheira indicou que os juízes do TC ainda não tiveram “tempo de decidir” sobre o caso do Chega, depois de lamentar “o número excessivo de pedidos de fiscalização constitucional” e a “moda da fiscalização preventiva” de propostas de lei.

O TC é o único órgão em Portugal com poder para declarar a extinção de um movimento político, mas apenas o pode fazer após um requerimento do Ministério Público nesse sentido.

Em fevereiro, o advogado António Garcia Pereira reforçou o pedido ao Ministério Público para que acione os mecanismos legais para extinguir o Chega, por considerar que o partido de André Ventura viola a Constituição.

Depois de já ter apresentado uma queixa inicial em outubro de 2025, Garcia Pereira voltou a defender a extinção do Chega pela sua “evidente natureza, sucessivamente reafirmada e reforçada, racista e fascista”.

https://observador.pt/2025/10/30/advogado-garcia-pereira-pede-a-pgr-extincao-do-chega-por-violacao-da-constituicao/

A queixa de António Garcia Pereira invoca ligações do Chega ao grupo neonazi “1143” e a sentença pela retirada de cartazes de André Ventura contra ciganos na campanha das eleições presidenciais.

António Garcia Pereira também aponta para a irregularidade dos órgãos dirigentes do Chega. Em maio de 2025, o TC confirmou como inválidas as eleições dos órgãos nacionais do Chega em 2023 e 2024.