A proposta da Comissão Europeia

O Quadro Financeiro Plurianual da Comissão Europeia para 2028-2034 não é unicamente uma redução orçamental. A Comissão propôs fundir a política de coesão, a política agrícola comum e a política das pescas num plano único por Estado-membro, negociado bilateralmente com cada capital. Catorze programas passam a um. Quem antes tinha uma verba exclusiva terá de competir por espaço numa bolsa comum.

O motivo é, em primeiro lugar, quantitativo. A partir de 2028, o reembolso da dívida contraída para o Next Generation EU custará 0,11% do rendimento nacional bruto europeu, antes de qualquer política ser discutida. A ausência de novos recursos próprios leva a Comissão a ter de ir buscar esse rendimento às duas maiores rubricas históricas da UE.

A Comissão delineou a fusão porque não expõe o corte: a extinção das rubricas separadas torna impossível um termo de comparação com o quadro financeiro anterior (2021-2027). Negociar um plano por país, em vez de regionalmente, reduz drasticamente o número de interlocutores e copia o modelo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), onde Bruxelas passou a debater metas e despesas diretamente com cada capital. A simplificação que a proposta defende existe, mas é menos neutra do que quer parecer ser.

A resposta europeia

O Parlamento Europeu, que sobre o quadro financeiro só pode aprovar ou chumbar o pacote inteiro, em maio de 2025 rejeitou replicar o modelo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

A Alemanha, líder dos frugais, exige cortes de centenas de milhares de milhões de euros. Quando a presidência cipriota expôs em junho uma proposta revista, Haia qualificou-a como inviável.

Dois dias depois, dezasseis países assinaram a declaração dos Amigos da Coesão que promete «uma ação coordenada também ao nível político» e afirma que o futuro orçamento tem de responder aos novos desafios estratégicos «sem prejudicar as políticas previstas nos Tratados». Não propõem, no entanto, um único número.

A ausência deste número é estratégica: é a condição que possibilita o documento. Um bloco que junta Portugal, Espanha, Hungria e a Polónia só se mantém coeso enquanto basear a discussão em princípios. Assim que a discussão passar a números por país, os interesses divergem e a coligação colapsa sobre si mesma. A declaração de junho foi concebida só para ser assinada.

A escolha portuguesa

Nenhum governo regressa de Bruxelas a anunciar ao seu eleitorado que aceitou perder financiamento europeu.

No dia 22 de julho, durante uma conferência em Pombal, o secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional declarou: «Aceitamos uma redução porque a Europa tem de apostar na Defesa, mas aquilo que não podemos aceitar é que o impacto para Portugal seja mais gravoso do que para a média europeia.»

A verba vai encolher, independentemente do que Portugal faça, porque desperdiçar capital político a tentar evitar o inevitável anularia a margem necessária para discutir a repartição. Portugal enfrenta uma redução de 17,4% nas pastas da coesão e agricultura, contra uma quebra média de 12,5% na União Europeia. A Defesa atua como um escudo político: disfarça a cedência como uma opção estratégica inevitável.

Dentro de um orçamento, todas as rubricas competem entre si. Não existe uma relação causal entre Coesão e Defesa. Quando a despesa total é fixa e há vários constrangimentos ao mesmo tempo, qualquer sacrifício é escolher uma narrativa.

Com os mesmos números, o Governo tem várias narrativas à escolha: podia dizer que corta porque a Europa tem de investir em Defesa; porque começou a pagar a dívida da pandemia; porque os Estados-membros recusaram criar recursos próprios; ou porque a Alemanha exigiu um orçamento mais pequeno. A escolha é política, mas a Defesa é a única que não aborda a responsabilidade: é consensual e termina a conversa imediatamente. As outras alternativas são incómodas: sobre quem decidiu endividar-se, sobre quem bloqueou as receitas novas, sobre quem tem poder de veto.

Há ainda uma assimetria que torna o silêncio particularmente conveniente: as subvenções do Next Generation EU são pagas por todos os membros, mas são recebidas de forma individual. Portugal foi dos países que mais beneficiou deste mecanismo. Falar da dívida obrigaria a trazer isto para a mesa de negociação.

Contudo há um problema nesta escolha, e está no estudo que a comissão de Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu encomendou sobre a proposta: «Navigating the European Commission’s MFF Proposal for 2028-2034», de Eulalia Rubio, do Instituto Jacques Delors, e Cinzia Alcidi, do CEPS, publicado em março.

Apesar das novas fórmulas de alocação, o estudo conclui que o peso relativo das dotações nacionais se mantém praticamente o mesmo, por efeito de tetos e salvaguardas: cada país fica com a mesma porção de um total mais pequeno. A dotação geral, que representa 90% do total, contrai cerca de 14% em termos reais, para todos. Falta explicar o número que o Governo invoca. Ou os cálculos partem de bases diferentes, e comparam-se coisas não comparáveis; ou o peso relativo de Portugal desce, e a ausência de variação relevante de que fala o estudo é, para um país da coesão, relevante. Nenhuma das hipóteses favorece a posição portuguesa.

A proposta é clara: os capítulos regionais nos planos nacionais são optativos, ficam ao critério de cada Estado, e instrumentos hoje obrigatórios, como as estratégias de especialização inteligente ou as de transição justa territorial, passam a facultativos.

O que Portugal devia fazer

Portugal está a negociar com afinco a variável que menos muda, ou seja, quanto vai perder.

Sobre a que mais muda, quem decide e com que obrigação de ouvir as regiões, não se ouviu ainda qualquer exigência portuguesa.

E não é um lapso. Num país sem regiões administrativas, onde as comissões de coordenação e desenvolvimento regional têm competências limitadas, tornar o capítulo regional facultativo custa pouco a Lisboa. Exigir que fosse obrigatório implicaria ter a nível interno a quem entregar esse poder.

Portugal devia começar por reforçar as competências das CCDR. Não é uma reforma administrativa interna: é a condição para poder exigir a Bruxelas o que hoje não pede.

E o calendário não dá margem para adiamentos. A Irlanda, que preside ao Conselho até dezembro, deve apresentar um novo projeto de orçamento antes do Conselho Europeu de outubro. O que não ficar encerrado este ano será reaberto depois das presidenciais francesas de abril de 2027 e depois de Espanha, Itália e a Polónia renovarem os seus parlamentos antes do fim de 2027.

O que Portugal não exigir até dezembro de 2026, está perdido.