O mandato de Luís Rodrigues, como presidente executivo da TAP, terminou no final de 2024. Mantém-se em funções plenas, mas sem mandato renovado. Como tal, as condições remuneratórias serão as mesmas, sem alterações, e com um corte salarial de 30%, ao contrário do que acontece com a restante comissão executiva que com o fim do plano de reestruturação teve direito à reposição desse valor.

A TAP nada diz. O Governo indica apenas que, “de acordo com a legislação aplicável, terminado o mandato sem que nova nomeação ou recondução ocorra, os administradores mantêm-se em funções até à designação de novos titulares, garantindo a validade dos atos de gestão”. De facto, embora o mandato tenha terminado no final de 2024 e, mesmo não tendo sido renovado ou reconduzido, Luís Rodrigues mantém-se em plenas funções, sem mandato renovado há ano e meio.

No entanto, o Governo não dá uma explicação para essa não recondução. Em abril de 2025, na véspera das eleições legislativas, o gabinete do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, tinha passado a decisão sobre a administração da TAP, que já tinha terminado o mandato, para depois das eleições.

Fonte oficial tinha indicado ao Observador (a propósito de várias empresas públicas, incluindo a TAP) que, “face ao contexto atual, a área governativa das Infraestruturas e Habitação não pretende avançar com nomeações de gestores públicos até ao final da vigência deste Governo“. No que foi interpretado que a recondução do gestor aconteceria depois das eleições.

Já depois das eleições de 18 de maio de 2025 (com o novo governo de Luís Montenegro a tomar posse a 5 de junho) foi nomeado, em julho, o novo presidente do conselho de administração, Carlos Oliveira, retirando a Luís Rodrigues a dupla função que desempenhava até então — a de chairman e CEO.

Também a TAP não dá qualquer explicação para a não renovação de mandato do presidente executivo, mesmo tendo de mudar algumas peças da sua equipa, por saídas várias. Saiu o CFO, Gonçalo Pires, tendo entrado para o seu lugar Renato Inácio, que era diretor de Finanças da transportadora. Isto aconteceu em fevereiro deste ano. Já posteriormente a isso saiu também Mário Chaves como administrador com o pelouro das operações — e que aliás foi um gestor elogiado pelo sindicato dos pilotos. A saída foi comunicada em agosto e para o seu lugar foi nomeado José Eduardo Moreira, que também era diretor antes de entrar na administração. Ambos foram cooptados para os respetivos cargos para o conselho de administração e entretanto ratificados pelo acionista Estado.

A comissão executiva da TAP foi renovada em 2023, altura em que entrou Luís Rodrigues, para completar o mandato até final de 2024, e que manteve o ordenado da antecessora. Entrou, por isso, com um valor que incorporava um corte salarial de 30%, conforme tinha sido aprovado pela comissão de vencimentos em 2021, decisão em vigor, mesmo depois do fim desse órgão social (que aconteceu em outubro de 2023). Se os administradores executivos iriam deixar de ter esse corte quando o plano de reestruturação estivesse concluído, no final de junho deste ano, o do presidente foi considerado uma redução definitiva. Isso mesmo consta nos relatórios e contas da TAP. “A remuneração do administrador Luís Manuel da Silva Rodrigues corresponde a um corte permanente e não relacionado com o período de execução do plano de reestruturação”, realça-se num outro documento da TAP.

“Aos membros do Conselho de Administração que integram a Comissão Executiva e os membros não executivos do Conselho de Administração da Sociedade, em exercício de funções no mandato correspondente ao quadriénio 2021-2024, aplica-se a remuneração base anual e os referidos benefícios sociais correspondentes ao respetivo cargo que exercem, nos termos fixados por deliberação da Comissão de Vencimentos, de 11 de agosto de 2021”, diz a TAP no relatório referente a 2025, no qual acrescenta que “a Comissão de Vencimentos deliberou por unanimidade, em 11 de agosto de 2021, que a componente remuneratória fixa auferida pelos membros do Conselho de Administração está sujeita a uma redução de 30%, enquanto durar a execução do Plano de Reestruturação. Considerando a extensão do Plano de Reestruturação até 30 de junho de 2026, acordada entre o Estado Português e a DGCOMP, conforme decisão desta entidade, em 23 de dezembro de 2025, a aplicação da redução remuneratória manter-se-á até 30 de junho de 2026”.

Acrescenta-se que no caso de Luís Rodrigues a remuneração incorpora uma “redução de caráter permanente de 30% relativamente às remunerações fixadas nos termos da deliberação supramencionada”. Já no caso das remunerações dos outros administradores executivos havia uma “redução de caráter temporário (até 30 de junho de 2026) de 30% relativamente às remunerações fixadas nos termos da deliberação supramencionada”. Luís Rodrigues recebeu, no último ano, 504 mil euros, de acordo com o relatório e contas. A TAP não respondeu ao Observador sobre se os cortes já foram revertidos para os administradores.

Luís Rodrigues manter-se-á com o corte e sem direito a bónus. Segundo o mesmo relatório, “a Comissão de Vencimentos ou o acionista República Portuguesa, após a extinção daquela Comissão, não deliberaram sobre a componente variável das remunerações“.

Dentro da transportadora apontam-se estas questões, nomeadamente por causa da remuneração variável, como o fator que terá pendurado a renovação do mandato. Já do lado governativo vai-se falando do facto de estar em curso o processo de privatização, com a entrada esperada, relativamente em breve, de um novo acionista com poder de decisão. A Parpública entregou já o relatório com a análise das propostas vinculativas da Air France-KLM e da Lufthansa, cabendo agora ao Governo decidir se escolhe já o vencedor, se parte para negociações (com um ou com os dois) ou se dá o processo por finalizado sem vencedor.

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