O prazo para executar o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) terminou esta semana, a 31 de agosto, mas o trabalho da Estrutura de Missão Recuperar Portugal ainda não acabou. O décimo, e último, pedido de pagamento só será entregue em setembro, para ser recebido em dezembro. Fernando Alfaiate é o presidente da Estrutura de Missão e tem a seu cargo a gestão da bazuca até, pelo menos, o final de 2027.

Em entrevista ao Observador, Fernando Alfaiate mostra-se convicto na execução a 100% do PRR, apesar de ainda estarem a ser recolhidas “evidências” sobre a conclusão de dezenas de marcos e metas. O presidente da Estrutura de Missão admite que o overbooking foi necessário para garantir o sucesso do programa. Já no que toca às sete reprogramações, que deixaram de fora grandes projetos, como linhas de metro ou o Hospital de Lisboa Oriental, por ser impossível concluí-los a tempo, reconhece que pode ter havido “uma leitura muito otimista” no desenho inicial.

Apesar de ter ainda “muito trabalho” pela frente, Fernando Alfaiate faz o balanço dos últimos cinco anos de uma experiência “muito rica” e não tem dúvidas de que as agendas mobilizadoras foram “absolutamente” o maior sucesso do PRR.

O Governo diz que o PRR foi executado a 100% mas, uma vez que o 10.º pedido de pagamento ainda está pendente, podemos acreditar que vai ser pago na totalidade?
Há notícias que revelam que o PRR atingiu os 100%. Isto é sempre baseado na metodologia que temos de comprovação da execução no PRR, que é diferenciada e foi introduzida com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência em que a execução é comprovada à Comissão Europeia através de indicadores, ou seja, marcos e metas. Ao contrário do que era a tradicional comprovação da despesa e da fatura. Existe um conjunto desses indicadores contratualizados com a Comissão Europeia, refletidos numa decisão de execução do Conselho Europeu, que estabelece, ao abrigo do regulamento do mecanismo de recuperação e resiliência, um deadline para o cumprimento desses indicadores a 31 de agosto de 2026. A indicação que observamos pelas informações que são públicas é que todos estes marcos e metas, que são 96 no 10.º pedido de pagamento, estão em condições de serem concluídos. Mas há agora uma fase de recolha dessas evidências.

Por isso é que só em setembro é feito o pedido.
Exatamente.

Portanto, não podemos já dizer e garantir que foi executado a 100%.
Isto é um mecanismo de gestão centralizado na Comissão Europeia. A avaliação formal, como aconteceu em todos os pedidos de pagamento, segue o que está estabelecido no regulamento de recuperação e resiliência. Ou seja, o Estado-membro submete, a Comissão Europeia tem dois meses para se pronunciar e depois há uma decisão sobre o desembolso nas semanas seguintes. Todo este procedimento tem que ser feito agora no 10.º pedido de pagamento. Estamos em condições de o iniciar. O deadline para a comprovação e a documentação foi 31 de agosto. E aí não podemos aceitar mais evidências além dessa data para cumprir os marcos e as metas. A Comissão dá-nos agora um mês, até final de setembro, para submeter o pedido. Eu queria realçar o trabalho que está a ser feito de recolha das evidências, que nos são enviadas pelas entidades públicas que implementam as medidas.

https://observador.pt/2026/08/28/o-prr-esta-totalmente-concluido-garante-castro-almeida/

A própria Estrutura de Missão ainda não tem esses elementos todos consigo?
Não tem todos a 100% à data de hoje. Estamos num processo de recolha com um trabalho muito avançado desse ponto de vista. Posso aqui avançar que, dos 96 processos que temos para compilar, temos perto de 70 completos. Faltam-nos 28 processos de marcos e metas que estamos a recolher, alguns com grande intensidade e sempre com a indicação de que o cumprimento foi alcançado. Mas isto é uma questão formal e de validação, não só administrativa e de gestão, nas nossas equipas, mas também a nível da unidade de controlo interno da Estrutura de Missão, que faz verificações no local e verificações administrativas para comprovar que tudo está completo; e depois há uma submissão à comissão de auditoria e controlo, na qual estão representadas a IGF (Inspeção-Geral de Finanças) e a ADC (Agência para o Desenvolvimento e Coesão), que irão emitir um parecer prévio à submissão do pedido à Comissão Europeia sobre a concretização e a demonstração da concretização destes 96 marcos e metas.

Depois também temos as reformas
Que estão incluídas aqui nestes 96.

E as reformas foram, à partida, todas também concluídas, porque estão ligadas a dinheiro?
As reformas estão ligadas a legislação. Temos uma reforma ligada a benefícios fiscais que foi alvo de uma legislação relacionada com o SIFIDE. Foi publicada e já foi reportada e esse é um dos processos que está completo. Temos outra reforma ligada à PSU, que também já temos decreto-lei e portaria. As renováveis estão numa resolução de Conselho de Ministros que também já foi publicada e, além da resolução, um plano setorial que mapeia todas as áreas de energias renováveis. As reformas foram uma parte que eu, em determinada altura, coloquei como sensível, porque poderíamos ter feito mais cedo e não deixar para a última semana. Mas isto acaba por acontecer assim. O que me dou conta é que, na maioria dos marcos e metas, toda a gente quer aproveitar o último dia para ter mais um dia para emitir o documento que falta. É um bocado um princípio cultural português que prevalece aqui, infelizmente, e que nos causa mais pressão. Mas estamos muito confiantes.

“Podemos ter que aprovar 140 para chegar a 100%”

Este cumprimento total, ou quase total, só foi possível porque houve overbooking, ou seja, porque foram contratualizadas mais obras do que as que se sabia que seriam concluídas a tempo?
Eu trabalho em fundos europeus desde o início da minha carreira. E aprendi, desde 1992 até agora, que a boa gestão de fundos comunitários tem sempre que ter por base esta metodologia, que é aplicada noutros setores, como a aviação, para se conseguir concretizar a plenitude da execução. Ou seja, há circunstâncias que não só podem levar a que o projeto não se concretize no prazo ou que nem sequer tenham o seu início. Essas situações acontecem e têm de ser acauteladas por metodologias de gestão para, quando chegamos ao fim, conseguirmos ter os 100%. Podemos ter que aprovar 140 para chegar a 100%.

Acha que houve ambição a mais no início do programa em alguns projetos?
Nós começámos com um programa em 2021, desenhado especificamente para a crise pandémica. Nessa fase foi estabelecido um envelope financeiro que depois, em 2023, veio a ser reforçado, por duas razões. Primeiro devido à guerra na Ucrânia. E, à conta disso, apareceram mais duas ou três circunstâncias que complicaram a execução dos planos em toda a Europa, que tiveram que ver com a inflação, a rotura das cadeias de abastecimento e a crise energética. Houve um reforço do PRR em Portugal de cerca de 5.700 milhões de euros, motivado pelo acréscimo do programa REPowerEU, que deu resposta a esses constrangimentos. E, por outro lado, houve um aumento de ambição ao nível das agendas mobilizadoras, em que foi aumentada a dotação relacionada com a vertente de empréstimos para se poder apoiar mais projetos nessa área. Foram mais de 3.300 milhões para esse efeito. Mesmo assim, o Estado português não utilizou todos os empréstimos possíveis.

Isso não é já uma falha na execução?
Não me parece. Desde logo porque hoje sabemos que quem utilizou todos os empréstimos se deu mal com isso. A Espanha é um exemplo. Pediu todos os empréstimos, que são cerca de 80.000 milhões e libertou 60.000 milhões. Porquê? As condições de empréstimos não são tão atrativas quanto isso para o Estado-membro. O Estado-membro, se calhar de forma mais vantajosa, consegue financiar-se de outra maneira. Porque são empréstimos, não é?

Reprogramações não desvirtuaram PRR

Mas porque é que foi necessário fazer tantas reprogramações e reconfigurações? Foram sete.
Isto acontece em todos os países, faz parte da metodologia. Temos países como a Alemanha que têm sete reprogramações. A Bélgica, com um programa pequeno, tem oito reprogramações. Espanha tem nove, Itália tem nove. Algumas foram verdadeiramente reprogramações. A de 2023 foi verdadeiramente uma reprogramação, porque houve um incremento dos tais 5.700 milhões de euros decorrentes do reforço financeiro do PRR. Houve um incremento dos marcos e metas, dos investimentos e da ambição. Depois temos uma segunda reprogramação em maio de 2025 e essa já refletiu algumas alterações substanciais que decorreram da dificuldade de concluir dentro do prazo alguns projetos. Damos-nos conta que alguns projetos de grande envergadura, como linhas de metro, a barragem do Crato, a dessalinizadora do Algarve, a tomada de água do Pomarão, o Hospital de Lisboa Oriental, estavam com uma fase de maturidade muito incipiente.

Isto não era previsível logo de início, sabendo como decorrem os concursos públicos, nomeadamente dos metros ou do hospital?
Sim. Deveria ser. O que é um facto é que eles já estavam previstos no PRR inicial ou na reprogramação feita em 2023. Ou seja, estes investimentos, quando foram colocados não tinham sequer projeto de execução.

Foi incompetência colocar-se esses projetos logo de início?
Não diria que foi incompetência. Diria que foi, talvez, uma leitura muito otimista para conseguir concretizar um projeto daqueles em quatro ou cinco anos. Se tudo corresse bem, era possível. Se nós hoje estamos a pensar num projeto estruturante e chegamos à conclusão que vamos dar um ano para o projeto de execução, mais um ano ou 10 meses para a contratação pública e o resto para a execução, se calhar do ponto de vista de cronograma conseguíamos encaixar esses projetos nessa altura. O problema é que isso não aconteceu e chegámos a maio de 2025 e tínhamos alguns destes projetos ainda sem projeto de execução. Em maio de 2025.

E em maio de 2025 acabaram por ser desvirtuados alguns dos objetivos iniciais?
Não acabou por ser desvirtuado. Estes projetos, que estavam na sua maioria na vertente de empréstimos, foram assegurados por outras fontes de financiamento. O PT2030 ou outras fontes de financiamento. Alguns destes projetos continuam a ser executados. Do ponto de vista macroeconómico essa possibilidade não se perdeu. Por outro lado houve também um equilíbrio do ponto de vista orçamental, porque libertámos 311 milhões de euros de empréstimos. Para o Estado poder também garantir esse financiamento, ainda que seja pelo Orçamento do Estado, mas está no mesmo ponto de equilíbrio. Esse equilíbrio foi ponderado. Do ponto de vista macroeconómico, de investimento público e de interesse estruturante tudo se mantém porque eles vão ser concretizados na mesma.

A Estrutura de Missão vai agora fazer a sua primeira avaliação do PRR, que terá de entregar em outubro. À data de hoje que avaliação é possível fazer?
Com informação que eu tenho hoje, a avaliação seria de concretização plena, uma execução de 100%. Mas há muito trabalho ainda a fazer e temos que respeitar todas as camadas de controlo e de avaliação que ainda existem para chegarmos a uma conclusão. Vamos apresentar um relatório de impacto e resultados que resume o que foi concretizado pelas metas e marcos em cada um dos setores. Faremos isso no início de outubro, num momento em que já teremos a nossa validação interna e submetida à Comissão Europeia. Fica ainda por aferir a avaliação formal da Comissão Europeia.

Será feita uma avaliação sobre o efeito transformador do PRR na economia? Ou isso terá de ser feito além da Estrutura de Missão?
O modelo de governação é muito claro sobre isso. Quem faz a avaliação de impacto é a Estrutura de Missão, o GPEARI (Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças) e a ADC. Essa fase terá de ser iniciada ainda este ano dentro de uma perspetiva de avaliação de política pública em cada uma das medidas e do contributo que as metas deram a cada um dos setores. Este mecanismo de avaliação, que é virtuoso do meu ponto de vista, tem a vantagem de ter um indicador concreto e saber qual o efeito que esse indicador produziu no setor. Na saúde temos 492 unidades de saúde intervencionadas, e possivelmente podemos ter mais dentro do overbooking. Estamos a fazer essa análise. Ao fazer isso, ver que impacto é que teve e que efeitos é que essa política de aceleração de investimento público nessa área teve. Da mesma forma, as 31 mil habitações que vamos dar como concretizadas na meta, qual é o efeito? A nível da competitividade, da inovação, nas empresas…

Que verdadeiramente é o que vai interessar, não é?
É o que vai interessar. Essa avaliação será feita por essas entidades. Temos já um plano de avaliação submetido à nossa tutela, ao secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, que o aprovou enquanto plano geral de avaliação. E esse plano vai refletir sobre cada uma destas áreas. Vamos contar com a academia e possivelmente com entidades que tenham competências, especialidade e experiência nesta área da avaliação de políticas públicas. Mas queremos fazer um trabalho verdadeiramente interessante ao longo de 2027 para podermos avaliar e dar lições de experiência, ou não, para poder aplicar em mecanismos relacionados com os fundos estruturais e com esta metodologia baseada em marcos e metas. Porque sabemos que essa discussão também está muito na ordem do dia. A Comissão Europeia também tem uma responsabilidade, dado que tem a gestão centralizada deste mecanismo para todos os Estados-membros nesta área da avaliação de políticas públicas. Também o está a fazer, já fez alguns relatórios intercalares e vai continuar a fazê-lo. Para tirar aqui lições de experiência, que são importantíssimas, para um novo quadro comunitário de apoio além do PT2030.

“Poderá haver alguma racionalização das verbas disponíveis”

Até 31 de agosto tinham de estar cumpridos os marcos e metas, mas a execução do PRR continua até ao fim do ano, o que quer dizer que há projetos que ainda estão a ser concluídos e ainda vão receber dinheiro. Que projetos estão nessa situação?
A execução financeira, o que nós temos contratado com as entidades, é que pode ir até final do ano. Isto é uma regra que estamos a ter para quem necessita dessa extensão.

Em que áreas é que isso está a acontecer mais?
Temos de contar com outra questão importante que tem a ver com o conceito de ‘conclusão substancial’. Porquê? O projeto em conclusão substancial está numa fase de conclusão a 90% a 31 de agosto. A meta é aferida pela execução orçamental, o valor do investimento dessa empreitada, e vai ter a sua execução até ao final do ano. Temos projetos na área da saúde, nas escolas, no alojamento estudantil e nos cuidados continuados.

Que vão precisar de outro financiamento para a sua conclusão?
É uma situação que estamos a acautelar de forma a poder gerir o apoio dentro do que está aprovado para cada projeto, desde que contribua para a meta. Uma coisa é um projeto que está em overbooking, mas que acabou por não contribuir para a meta. Temos de encontrar soluções extra PRR ou dentro do PRR, mas numa ótica de racionalização das dotações disponíveis. Outra coisa é os que entram para a meta, que entregam auto de receção provisória, ou os que entregam um relatório de conclusão substancial com obra a 90%. O nosso objetivo será, mesmo nestes casos, poder assumir o compromisso total contratado com essas entidades. Terá de ser uma gestão de carteira de projetos por cada uma das medidas. Não temos ainda dados em concreto, estamos ao longo de setembro a constituir todas as listas de projetos que fazem parte das metas e aqueles que, ficando em overbooking, qual será a gestão que podemos fazer dentro do PRR ou de outros fundos.

Mas ninguém vai ficar sem dinheiro para concluir essas obras. É isso?
Nós queríamos chegar a esse ponto, não lhe consigo garantir nesta altura, mas há condições para que possamos chegar a esse ponto de otimização. Poderá haver alguma racionalização das verbas disponíveis. E para os que não tenham cumprido com a data contratualmente prevista, com um desvio muito alargado, poderem existir situações de prioridade ou de transição para outros mecanismos em função da avaliação que teremos que fazer durante o mês de setembro.

Empresas acabaram com 36% do PRR. Entidades públicas com 56%

Uma crítica que se fez desde o início foi a distribuição do dinheiro entre setor público e privado. O montante destinado às empresas foi considerado por muitos insuficiente. Acha que foi um erro?
Foi sempre uma crítica apontada. Quando se coloca em cima da mesa um plano de investimentos desta natureza, numa época em que estávamos a sair de uma crise pandémica com reflexos profundos a nível social e económico… Pensou-se muito em criar estruturas com o objetivo de fortalecer as entidades públicas para novas situações futuras. Houve uma incidência muito grande nos investimentos públicos. Mas tudo isto teve uma grande alteração logo a partir de 2023 com a reprogramação, com mais 5.700 milhões, em que 3.300 foram logo direcionados para a parte empresarial. Porque o mercado acabou também por ir puxando por aí. A necessidade de concretização de projetos na vertente da inovação e da competitividade teve sempre uma procura bastante grande. Isto veio ganhar algum terreno.

No final ficou como, a repartição entre investimento público e investimento privado?
No final, à data de hoje, que ainda pode ter ajustamentos ou equilíbrios, temos o privado com cerca de 44% da dotação do PRR. O público tem 56%. No privado temos as empresas que têm uma fatia de 36%. E temos as famílias, as instituições da economia solidária e social e as instituições do sistema científico e tecnológico. Andamos muito próximos de uma divisão quase paritária entre privado e público.

Foi criado o IFIC (Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade) para parte do dinheiro destinado às empresas que não estava a ser utilizado. Isto não acabou por ser um truque para a utilização posterior de dinheiro do PRR?
A Comissão Europeia lançou uma orientação, a 4 de junho de 2025, onde permite a introdução de alguns mecanismos que os Estados-membros poderiam utilizar como instrumentos financeiros baseados em subvenções para poder utilizar a plenitude quer dos empréstimos, quer das subvenções que tinham disponíveis. Pela perceção e pela procura que tínhamos na área das empresas, houve aqui uma oportunidade de lançar este mecanismo, mantendo as dotações atribuídas do envelope total do PRR. O que foi também aplicado por outros Estados-membros. Quando se trata de um instrumento financeiro a meta é concretizada com o contrato e não com o pagamento final do projeto, portanto, é com o compromisso assumido para a empresa. Isto também está limitado às entidades privadas. Não nos foi permitido alargar este tipo de mecanismo a outras entidades públicas da economia social ou de câmaras municipais que fazem parte já não da envolvente privada, mas são contabilizados enquanto entidades que não podem ter acesso a este tipo de instrumentos financeiros. Foi uma articulação feita com a Comissão e as negociações levaram apenas à conclusão de que as empresas na área da inovação empresarial poderiam usufruir deste mecanismo e também empresas que tinham projetos na área do hidrogénio e da armazenagem de eletricidade. Foram estes três instrumentos financeiros que foram criados nessa altura e que permitiram passar a meta desse investimento para a assinatura do contrato com as empresas, assumindo o compromisso do financiamento e não propriamente o pagamento final a esse beneficiário final. Isto dá mais tempo de execução para esses projetos, poderemos estar a contar com essa execução durante 2028.

Que avaliação faz das agendas mobilizadoras, que foram referidas como o grande sucesso deste PRR. Concorda que foram o grande sucesso deste PRR?
Sim, concordo. Absolutamente.

Porquê?
As agendas mobilizadoras, do ponto de vista metodológico e de montagem, têm uma característica essencial que o PRR permitiu fazer e que certamente não é possível fazer num contexto de diversos programas no âmbito da Coesão. O que é que eu quero dizer com isto? Uma agenda mobilizadora tem um consórcio constituído por empresas de pequena e de grande dimensão, localizadas em Lisboa, no Algarve, nos Açores ou na Madeira, com um único objetivo — desenvolver produtos inovadores que contribuam para aquele consórcio e sem esta restrição da localização ou da dimensão da empresa. Desde logo há aqui esta possibilidade de dizer, vamos sentar à mesa, agregamos as vontades — e quem se sentou foram os consórcios, não fomos nós, obviamente. A vantagem e toda a construção e elaboração desse consórcio em torno daquilo que era necessário para aquele setor ou para aquela cadeia de valor foi feita por eles, foram buscar a academia, instituições locais, associações, aquilo que é necessário para todos contribuírem para um objetivo comum, sem a restrição. Isto desde logo motivou bastante e é muito preservado e valorizado quando se fala nas agendas, essa participação e essa transferência de conhecimento das universidades, dos centros tecnológicos para as empresas em torno de construção de um novo produto, um produto inovador que poderá alavancar uma determinada cadeia de valor.

Algumas das empresas que fazem parte das agendas manifestaram algumas preocupações com o futuro. Sugerem que para estes projetos terem continuidade deve haver algum acompanhamento posterior, porque houve prazos que consideram difíceis de cumprir. Este acompanhamento pode vir a existir?
O legado principal das agendas tem a ver com o demonstrar que esta metodologia é importante, é valorizada não só pela parte das entidades do sistema científico e tecnológico, como da academia, e do próprio mundo empresarial que valorizou essa participação. Muitas das empresas que também temos visitado e com quem também temos falado dizem-nos que vão continuar a imprimir este tipo de metodologia, independentemente do apoio, para desenvolver novos produtos, produtos que depois obviamente terão valor acrescentado suficiente para ter o retorno do investimento. Este é o princípio do efeito de incentivo, demonstrando que existem falhas de mercado, e aqui a falha de mercado, digamos assim, era aproximar a academia das empresas e demonstrar que isso é possível. Este é o grande legado que as agendas mobilizadoras podem ter, à data de hoje, para, enquanto instrumento de política pública, poder vir a ser replicado em outros instrumentos, inclusivamente de financiamento.

https://observador.pt/especiais/o-reino-das-moscas-a-garrafa-mais-leve-do-mundo-e-as-algas-na-maionese-o-que-nasceu-com-o-dinheiro-do-prr/

Mas há projetos que não vão chegar a ir para a frente.
As que já existem tiveram uma execução, no mínimo, de 36 meses.

Agora falta o produto chegar ao mercado.
Obviamente, mas o objetivo do projeto é o desenvolvimento do produto.

Mas para ser transformador tem de chegar ao mercado com algum sucesso, com alguma rentabilidade.
Exatamente, mas aí já faz parte do valor acrescentado das empresas que têm um produto que desenvolveram e que lhes vai dar lucro.

Não teme, se não houver agora um financiamento garantido, que isto fica no passado e que se perca tudo o que se fez, e que as empresas voltem a virar-se para si próprias?
A inovação e a investigação e desenvolvimento têm sempre essa componente, ou seja, nós desenvolvemos um produto, o produto tem, do ponto de vista tecnológico e técnico, o seu desempenho, mas depois, por qualquer razão, não tem sucesso em termos de mercado. Mas isto são circunstâncias de negócio. Isto passa-se assim e passou-se assim toda a vida, e este é um princípio que tem de se contar com ele. As empresas têm de contar com essa aceitação, ou não, do mercado a um produto que, sendo inovador, poderá não ter a sua capacidade alavancada nas vendas e no valor acrescentado. Mas os incentivos públicos concedidos às empresas têm de ser direcionados para uma parte em que existe a falha de mercado, que, do ponto de vista de experiência e de observação e até de auxílios de Estado, acontece mais na fase da investigação e de desenvolvimento. É aí que existe a tal falha de mercado, no sentido que, por ser um investimento considerável e que pode ter insucesso, as empresas não investem sozinhas e precisam de apoio, de incentivo público, para fazer esse tipo de desenvolvimento e arriscar no lançamento deste produto. A comercialização de um produto, por si só, acaba por não ter uma valorização tão grande do ponto de vista das regras de auxílios de Estado, enquanto a investigação e desenvolvimento pode ir aos 80% de incentivo, e é permitido pelas regras e enquadramentos europeus. Se formos para a participação em certames, em feiras, existe uma limitação muito grande já desse tipo de auxílios, porque, estando no mercado, a empresa já lucra com isso. Há sempre um equilíbrio a fazer. Aquilo que tenho constatado e observado é que se considera que este modelo de agendas mobilizadoras pudesse manter-se.

Num PT 2030, por exemplo? Mas aí já não poderiam entrar as grandes empresas, nem as empresas de Lisboa.
Tem essas condicionantes relacionadas com as regras que existem nos fundos da coesão e que num programa centralizado, como o PRR, acabou por não ter. As únicas regras que tem o PRR em termos de limitação são as regras relacionadas com os auxílios de Estado.

Críticas da Comissão de Acompanhamento “causaram algumas perturbações”. Novo Governo não mudou orientações, caso contrário “teríamos tido reprogramações radicais”

Como é que foi a vossa relação com a comissão de acompanhamento do PRR. Pedro Dominguinhos, que lidera esta comissão, expressou várias vezes algumas dúvidas sobre a concretização dos projetos e dos prazos. Chegou a acusá-lo de ter uma agenda política. Mantém essa opinião?
A Comissão Nacional de Acompanhamento, obviamente, fez ao longo do tempo e dos relatórios todas as recomendações, algumas de natureza mais crítica ou incisiva que causaram algumas perturbações no bom andamento que estávamos a ter na concretização dos marcos e metas e da execução do PRR. Como se vai revelar agora, não estamos muito longe do relatório de abril da CNA e podemos fazer uma comparação entre o que é referido enquanto crítico e preocupante e aquilo que tínhamos de trabalho diário e relacionamento diário com as entidades, que dão tudo para poder ter sucesso na concretização dos investimentos e dos projetos. De resto, a função e as competências que a comissão representa são competências relacionadas com a emissão de pareceres sobre os relatórios que a Estrutura de Missão elabora e com recomendações subjacentes ao andamento e ao acompanhamento dos investimentos.

Durante a vigência do programa, houve eleições mais do que uma vez. Houve alterações na orientação do PRR por ter mudado a cor política do Governo?
Não houve alterações do ponto de vista de orientação estratégica. Se elas tivessem existido teríamos tido reprogramações completamente radicais, o que não aconteceu.

https://observador.pt/especiais/nao-houve-vontade-de-por-revisores-oficiais-de-contas-a-fiscalizar-o-prr-bastonario-diz-que-protocolo-assinado-nunca-avancou/

Houve também uma altura no início do PRR que se previa que os revisores oficiais de contas fossem chamados a fiscalizar o PRR. O protocolo acabou por não avançar. Porquê?
Parece-me que houve um entendimento diferente em relação a esse protocolo. Nós continuamos a ter a participação dos revisores oficiais de contas em variadíssimos pontos de validação de projetos, de despesa, de marcos, de metas, em diversos pontos, como temos também dos contabilistas certificados. Por exemplo, nas agendas mobilizadoras, a declaração de despesa é validada sempre por revisor oficial de contas, na bioeconomia também.

Não houve aqui um aligeirar na fiscalização?
Não, de todo. Agora, a leitura da existência desse protocolo como sendo uma entidade de controlo, o revisor oficial de contas, como uma comissão de auditoria, essa leitura quem a fez está completamente errada. Ou seja, é uma participação de contratação de serviço para fazer um trabalho profissional de um revisor oficial de contas para validar as despesas ou um mapa de despesas subjacente a um pedido de pagamento que vai ser entregue a um beneficiário final. E nós preservamos muito essa competência, porque é, logo à partida, uma certificação, uma validação que nos chega por essa via. Também nós próprios, a Estrutura de Missão, está a fazer contratações junto de revisores oficiais de contas para ajudarem nos processos de controlo interno. E vamos continuar a fazer, como aliás também fazemos com os contabilistas certificados. Sempre com essa componente, não pertencem aos órgãos de controlo do programa.

Ao longo da execução do programa foram detetadas fraudes ou irregularidades nos projetos? Há números?
Nós levamos bastante a sério esta questão do controlo, da auditoria, da prevenção do conflito de interesses, da corrupção, do duplo financiamento e temos um sistema de gestão e controlo robusto, constituído especificamente para o PRR que o vice-presidente, Dr. Mário Tavares da Silva, sendo uma pessoa muito especializada nesta matéria, tem incutido na equipa de controlo interno, ao longo destes anos, um profissionalismo e uma forma de constituir todo este edifício de gestão e de controlo interno muito robusto, do qual me orgulho nesse sentido. E, temos sempre também associado esse sistema de gestão e controlo, protocolos celebrados com a Procuradoria da República, o DCIAP, para colaborar sempre nas situações, quer nos cheguem por denúncias, quer por observações que fazemos ao longo do tempo, nos controlos que efetuamos sobre os projetos e nas validações que fazemos. Essas situações, quando chegam, são reencaminhadas, através desse protocolo, para a investigação judicial.

Quantos casos é que existem a serem tratados pelo Ministério Público?
Não tenho a enumeração do número de casos que estão a ser tratados, estão em segredo de justiça e, portanto, colaboramos pura e simplesmente com as entidades judiciais nesse caminho e mostramos toda a disponibilidade sempre para atuar e para fornecer toda a informação que nos é solicitada. Inclusive também pelo OLAF [organismo europeu de luta antifraude]. Temos contactos permanentes, informação sempre disponível e, se há alguma correção a fazer, estamos dispostos sempre a fazê-la, obviamente.

Experiência dos trabalhadores do PRR “deve ser valorizada”

Em relação aos trabalhadores que foram contratados ao abrigo do PRR, que serão cerca de 1.300, já sabe o que será do seu futuro?
É uma discussão que terá de ser feita com o levantamento e o inventário das pessoas que ainda possam estar no âmbito desse número. Esse despacho, de 2022, atribuiu um conjunto de pessoas a determinadas entidades que são responsáveis pela execução das medidas e, portanto, algumas delas ainda estão à data de hoje em função, outras, pura e simplesmente, por qualquer razão, já não estão. Portanto, desde logo, a primeira questão é fazer um levantamento rigoroso desse número de pessoas que possam estar associadas. Depois, obviamente, a minha interpretação e leitura é que todas estas pessoas, seja na estrutura coordenadora, a Estrutura de Missão, seja nos organismos, ganharam uma experiência muito rica no tratamento de uma metodologia de execução que, pelos vistos, vai ser a metodologia que vai ser aplicada num futuro quadro comunitário de apoio, num futuro quadro plurianual após 2028. A necessidade de fazer este levantamento e de reconhecer essa experiência, é uma situação que deve ser valorizada para quem decida sobre essas coisas.

Mas, para já, não vão ser integradas nas estruturas que estão a gerir o PT 2030?
Não há nenhuma decisão ainda formulada que eu conheça sobre esse aspeto.

Qual é o prazo de vigência da Estrutura de Missão?
O prazo de vigência atual da Estrutura de Missão é o final de 2027.

A partir daí, não se sabe o que irá acontecer a essas pessoas, nem ao presidente da Estrutura de Missão?
O futuro é incerto para todos. Temos muito trabalho ainda para fazer. Vamos ver se 2027 é suficiente.

Pode não ser?
Há uma orientação recente da Comissão Europeia, que veio colocar em cima da mesa a parte do encerramento dos programas de recuperação e resiliência e as obrigações que existem, nomeadamente, a nível de auditorias e a nível do reporte. Estamos também a estudar essa orientação que apareceu só há uns meses. E, portanto, tem de ser refletido também a nível do modelo de governação nacional. Acredito que isso possa refletir e ter alguma implicação de ter de ajustar o prazo da estrutura, não com a dimensão que tem, mas com dimensões ajustadas ao trabalho que ainda terá de ser feito sobre essa matéria.

Aprendeu-se muita coisa com o PRR?
Sim, aprendeu-se bastante. Para mim foi uma experiência muito rica, nomeadamente para o meu percurso profissional relacionado com aquilo que era a certificação de despesa baseada nas faturas versus aquilo que é a certificação baseada em marcos e metas.

Assim funciona melhor?
Ainda não cheguei a essa conclusão. Isto está-me a dar um trabalho terrível.

Mas parece que com marcos e metas, pelo menos, obriga-se o país a fazer alguma coisa.
Essa é a vantagem. É que hoje chego ao fim do programa e tenho uma leitura concreta, embora muito densa, porque são muitos marcos e metas, mas tenho uma leitura concreta daquilo que se conseguiu fazer. Está materializado. Essa é uma satisfação e uma observação que eu não consegui, por exemplo, no passado, quando trabalhei em fundos da coesão, que era mais ver a execução do dinheiro.

Isso também não diz muito de nós, como país, de precisarmos sempre de um incentivo para fazer coisas?
Isso é verdade. E aquilo que eu também fico muito satisfeito é observar que, com as entidades públicas que se relacionam connosco, são cerca de 80 entidades, donas da gestão de cada uma das medidas, esta gestão por objetivos ajudou muito e ficou. Este tipo de metodologia foi muito importante e valorizou muito também e enriquece esta cultura portuguesa de, às vezes, deixar tudo para a última hora. Haver estes marcos intermédios e a meta final ajudou bastante a fazer planeamento e a executar.

[De regresso a Portugal, Carvalhão Gil garante que não se vendeu aos russos e que nem sequer sabia que o homem com quem foi detido trabalhava para o SVR. Para ele, era só um “parceiro de negócios”. Mas as buscas às casas do espião contam uma história diferente: a PJ encontra milhares de euros escondidos em casacos, gavetas e envelopes; dezenas de documentos secretos espalhados pelas várias divisões; e até um revólver dissimulado numa estante. Já está disponível o quinto episódio do novo Podcast Plus “A Vida Dupla do Espião Traidor”. Pode ouvir no site do Observador, na Apple Podcasts, no Spotify e no YouTube.]