A lei laboral trata como igual aquilo que muitas vezes é diferente. Há setores com caraterísticas muito próprias, onde empresas e trabalhadores precisam encontrar formas de organização capazes de responder à realidade concreta da atividade económica. A aviação é um desses casos.

Um aeroporto funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano. Vive de turnos, com picos de procura, com atrasos, sujeito a condições meteorológicas adversas e à necessidade de alterações operacionais frequentes. A lei laboral estabelece um quadro comum, mas não consegue, por si só, responder a todas as exigências de uma operação com esta complexidade. Sem regras adaptadas à realidade do setor, a organização do trabalho ficaria dependente de soluções pontuais, com maior instabilidade e menor previsibilidade para as empresas e para os trabalhadores, mantendo a segurança como base de todo e qualquer procedimento, como define a EASA e supervisiona a ANAC.

A lei estabelece o quadro geral e garante direitos fundamentais. Mas nenhuma regra geral consegue antecipar todas as especificidades de uma operação aeroportuária. Quem conhece por dentro esta realidade sabe que organizar equipas, assegurar descansos, gerir turnos e responder a necessidades extraordinárias exige regras claras, negociadas e adaptadas à atividade aeroportuária.

É melhor para todos haver regras conhecidas e adaptadas à realidade do setor do que viver de exceções, em particular para a gestão macro aeroportuária. É melhor para o trabalhador saber, com clareza, quais são os seus direitos, os seus horários e as compensações a que tem direito. E é melhor para a empresa trabalhar com regras claras e previsíveis, que lhe permitam planear, organizar os recursos e definir processos eficientes, do que gerir cada situação de forma casuística, numa área sensível e exigente como os aeroportos.

É aqui que a contratação coletiva demonstra o seu valor.

O que acontece na ANA – Aeroportos de Portugal é um bom exemplo. A empresa tem um Acordo de Empresa negociado com organizações sindicais do setor, cuja revisão global foi publicada no Boletim do Trabalho e Emprego em 2015. Este instrumento não regula apenas as remunerações, integra carreiras, funções, tabelas salariais e diversas regras específicas da relação laboral, tendo sempre presente a segurança como objetivo abrangente e transversal a toda a atividade da aviação e, em particular, ao setor aeroportuário. É um modelo de organização que tem contribuído também para a obtenção de resultados económico-financeiros excecionais.

E isto não é um detalhe. Na aviação, a organização do trabalho não pode ser reduzida a uma folha de Excel, a organização do trabalho é para todos os efeitos questão de segurança. A fadiga, o descanso, a formação, a experiência e a composição das equipas têm consequências operacionais. Quando um profissional experiente sai, não se perde apenas um trabalhador, perde-se conhecimento, perde-se capacidade de resposta e perde-se todo o saber acumulado. Quando uma equipa está mal dimensionada, o problema não é apenas laboral e pode transformar-se num problema operacional grave e com custos imprevisíveis.

A instabilidade laboral também tem um custo para a empresa. Quanto custa uma má organização dos turnos? Quanto custa a rotatividade de trabalhadores especializados e qualificados? Quanto custa não ter equipas suficientemente preparadas para responder às exigências da operação? E quanto custa a perca de conhecimento e saber?

Ao contrário do que muitas vezes é veiculado por partidos políticos, os trabalhadores e as empresas não estão em lados opostos quando negoceiam um Acordo de Empresa. Existem muitos interesses em comum. Os trabalhadores procuram estabilidade, condições justas e reconhecimento. Ao mesmo tempo, a empresa procura eficiência, capacidade de planeamento, flexibilidade e controlo de custos. A negociação serve para transformar esses interesses num compromisso comum. Todos querem o sucesso da empresa, uma empresa saudável paga e que retribui melhor. O reconhecimento aliado à segurança, são duas palavras-chave para o sucesso em toda a atividade e gestão aeroportuária.

Como tal, sendo os aeroportos infraestruturas críticas para o país, para a economia, para o turismo e para a mobilidade, não podemos exigir operações seguras, eficientes e competitivas e ignorar a forma como o trabalho está organizado, por quem as assegura todos os dias.

A questão não é trabalhar fora da lei, mas sim criar, dentro da lei, regras capazes de responder a uma operação que não espera pelo relógio, pelo calendário ou pela burocracia. Nos aeroportos, improvisar custa caro. E quando está em causa a segurança, custa ainda mais.