Foi uma derrota copiosa. Foi uma derrota humilhante. O colégio de juízes conselheiros do Tribunal Constitucional que analisou o requerimento de António José Seguro decidiu por unanimidade. Decidiu por unanimidade contra o Presidente da República.

Na altura da publicação do pedido de fiscalização preventiva da proposta do governo para mudar a gestão da imigração ilegal nas fronteiras e adaptá-la ao direito europeu, escrevi sobre o requerimento do PR aqui. Apontei para dois singelos factos cuja recordação é agora obrigatória. Primeiro, a retórica desonestamente ambígua do Presidente, que, por um lado, repetia as platitudes de que um governo e um Estado têm o direito de regular a imigração e de proteger as fronteiras nacionais, mas disfarçava mal, por outro lado, que era obviamente favorável à anterior política de Costa de abrir as fronteiras a fluxos migratórios, sob qualquer ponto de vista, insustentáveis e indesejáveis.

Segundo, Seguro não quis apenas clarificar dúvidas ou evitar litigância futura por indeterminações da lei. Seguro quis destruir a lei do governo mesmo que isso implicasse, como implicou, ignorar as políticas consensuais da União Europeia e o direito que daí resultou. Seguro quis contrariar esse consenso europeu. Podia tê-lo explicitado. Mas não seria Seguro se o tivesse feito. E fê-lo com um requerimento que funcionava como uma espécie de itinerário para um esperado chumbo pelo Tribunal. Um requerimento que denota ominosamente a expectativa que este Presidente da República tem de um Tribunal Constitucional “activista” e profundamente intromissivo nas escolhas democráticas das políticas públicas, além do que o texto constitucional inviabiliza. Foi com essas intenções que aquele extensíssimo requerimento foi redigido, sem esquecer o apelo camuflado, mas reiterado, às preferências ideológicas de alguns dos juízes conselheiros. Acontece que nem os juízes conselheiros mais esquerdistas votaram ao lado das pretensões do Presidente da República. E isso sinaliza uma derrota humilhante.

Seguro pode tirar daqui duas lições antagónicas. Uma é a de que deve persistir neste caminho de oposição sorrateira ao governo usando um dos poderes mais significativos do Presidente da República para aperfeiçoar, corrigir, ou, como neste caso, perturbar a vida política do País. Segundo esta lógica, deve persistir porque foi acompanhado neste desastroso erro de julgamento político e de ligeireza constitucional pelo triste elenco habitual. No dia da publicação do pedido de fiscalização preventiva de Seguro, Eurico Brilhante Dias, do PS, aplaudia a decisão do Presidente com o estafado dedo acusador a um “governo que legisla contra a Constituição”. Os invisíveis deputados do BE e do Livre, sempre ao lado dos que querem desmantelar as fronteiras dos Estados (ocidentais, mas não dos restantes) e promover a imigração massiva nas sociedades (ocidentais, mas não nas restantes) diziam, respectivamente, que a proposta do governo era uma “vergonha para a tradição democrática” e que era evidentemente “inconstitucional”. Não sei o que será agora dessa esquerda. Até o inefável Sánchez, depois de ter heroicamente produzido um desastre absoluto em Ceuta, regressou de férias com um projecto de reformulação da lei dos estrangeiros e da lei de retorno para Espanha no sentido contrário ao que o próprio e os seus fanaticamente leais aliados têm apregoado. Entre nós, parece óbvio que Seguro não quer estar com o País; quer estar com a esquerda. Quer preparar o regresso do País à esquerda. É o seu direito. Só que cada eleitor, a começar por aqueles que votaram nele, deve saber com o que conta.

A outra lição, pelo contrário, indica uma direcção substancialmente diferente para o rumo futuro da Presidência. Seguro deve finalmente perceber qual é o papel democrático do chefe do Estado, quais são os imperativos que decorrem da existência e vitalidade do Estado que chefia e de salvaguarda das instituições nacionais. Deve perceber ainda que não pode continuar a escutar aqueles que à sua volta, em Belém, no universo de assessores e conselheiros, ou fora de Belém, pretendem usar os poderes presidenciais para destruir o actual governo e sobretudo impor preferências políticas com apoio muito minoritário na situação actual da sociedade portuguesa. É preciso dizer que a este respeito o início do mandato não foi auspicioso.