O copo da negociação orçamental está a meio: para o PS, tenderá a estar meio vazio; para o PSD, meio cheio. Duas das quatro condições apresentadas pelo líder socialista ao primeiro-ministro para viabilizar a proposta orçamental já tiveram desenvolvimentos considerados satisfatórios pelos socialistas. Mantém-se, porém, em aberto aquela que é politicamente mais sensível: a exigência de um entendimento prévio sobre os limites de uma revisão constitucional, para impedir que as matérias estruturais resultem apenas de uma negociação à direita.

José Luís Carneiro já disse que precisava da palavra pública de Luís Montenegro sobre a revisão constitucional, mas nem em privado, na reunião que tiveram em julho, a terá ouvido, segundo fontes ouvidas pelo Observador. É a condição mais espinhosa, entre as quatro que colocou ao Governo para viabilizar o Orçamento para 2027 e, até agora, o PSD não deu sinais públicos de que aceita fixar previamente com o PS os limites da revisão.

Para o PS, é considerada insuficiente a afirmação pública do líder parlamentar do partido, Hugo Soares, em junho, que abre a negociação a “todos” e não apenas ao Chega. “A revisão constitucional não se faz nem com uns nem com outros. Nós não faremos nem com o Chega, nem com o PS, já agora, nem com o PCP, nem com o Livre, nem com IL. Faremos com todos a discussão que deve ser feita defendendo o nosso projeto de revisão constitucional”, disse então Hugo Soares. Até porque, entretanto, o eurodeputado e porta-voz do PSD, Sebastião Bugalho, veio acrescentar que “é duvidoso”, até do “ponto de vista procedimental”, deixar o Chega fora da revisão constitucional e criticou o que classificou como uma tentativa socialista de fazer uma “revisão a dois” — a posição do PS é limitar a revisão, não exigindo que o Chega fique de fora de todo o processo.

Os socialistas esperam, assim, uma declaração mais esclarecedora do próprio Luís Montenegro, que intervém este fim de semana na Universidade de Verão do PSD, em Castelo de Vide. Nesse mesmo palco, Luís Marques Mendes defendeu na quarta-feira “humildade democrática” e apelou a entendimentos políticos. Embora tenha evitado entrar nos principais dossiês da política interna, o antigo líder social-democrata disse que Governo e oposição devem criar condições para “alguns entendimentos políticos para o país seguir em frente”.

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Pensões e PRR com sinais de convergência

Se a revisão constitucional continua sem resposta pública de Luís Montenegro, as restantes exigências têm conhecido desenvolvimentos de intensidade diferente: o PS considera obtidas as garantias sobre as pensões e o financiamento de obras do PRR, mas aguarda ainda uma resposta sobre os apoios às vítimas das tempestades.

Na Segurança Social, a condição posta pelo PS já procurava antecipar o debate entretanto aberto pelo relatório coordenado por Jorge Bravo, que ainda não tinha sido divulgado quando José Luís Carneiro colocou um preço na viabilização do Orçamento pelo PS. Nessa altura, o líder do PS avisou que já tinha dito a Luís Montenegro que uma transformação que pusesse em causa a segurança das pensões em pagamento ou das pensões futuras seria uma “linha vermelha” para a viabilização do Orçamento: “Já disse, já o transmiti ao próprio primeiro-ministro que caso o Governo entenda avançar com uma transformação da Segurança Social que coloque em causa a sua segurança, a segurança das pensões a pagamento e as pensões futuras é mesmo uma das linhas vermelhas que o PS coloca em relação ao Orçamento do Estado.”

Quando foi divulgado o relatório “Reformar as Pensões em Portugal: Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo — Um Contrato entre Gerações”, o Governo garantiu que não promoverá uma reforma estrutural da Segurança Social nesta legislatura. Já esta quinta-feira, numa intervenção à distância na Universidade de Verão do PSD, em Castelo de Vide, foi o próprio Luís Montenegro que afirmou que, se vier a propor uma “transformação estrutural”, fá-lo-á com um compromisso apresentado aos eleitores “antes das eleições”. Uma eventual proposta fica, assim, remetida para o futuro, para o próximo programa eleitoral do PSD.

Montenegro disse ainda desejar um entendimento que vincule as forças políticas a uma reforma futura da Segurança Social, independentemente do resultado eleitoral: “O meu desejo era que nós pudéssemos ter um entendimento nacional para que, independentemente da força política que ganhasse as eleições, todos se comprometessem a executar a transformação estrutural que dá sustentabilidade a este sistema.”

Até então, havia reservas entre os socialistas neste ponto. E isto porque a ministra Maria do Rosário Palma Ramalho tinha afastado do calendário da atual legislatura uma “reforma estrutural” da Segurança Social, mas admitira a possibilidade de introduzir mecanismos relativos a planos complementares de reforma como medidas no curto prazo.

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A exigência relativa ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) também teve um desenvolvimento favorável às condições impostas pelo PS. Na reunião com o primeiro-ministro, José Luís Carneiro pediu que o Orçamento garantisse uma fonte alternativa de financiamento para os projetos em curso que não fossem concluídos dentro dos prazos do PRR.

O PS exige que o Governo esclareça de que forma o OE2027, ou outras fontes de financiamento, assegurarão a continuidade das obras que não possam ser concluídas a tempo de beneficiar dessas verbas europeias — o prazo de execução para terem direito a este fundo termina na próxima segunda-feira, 31 de agosto. Estão em causa projetos de autarquias, escolas, centros de saúde, hospitais e equipamentos sociais que, por atrasos na execução, correm o risco de ficar sem cobertura financeira, chegou mesmo a enumerar José Luís Carneiro para pressionar o Governo.

Esta sexta-feira, o semanário Expresso noticiou que o ministro da Economia garantiu financiamento pelo Orçamento do Estado para uma parte destas obras. Segundo Manuel Castro Almeida, os projetos do PRR que estejam “substancialmente concluídos” até segunda-feira poderão prosseguir após esse prazo com financiamento nacional. Sublinhe-se que a medida aplica-se apenas às obras que cumpram este critério.

Resta a quarta condição, para a qual ainda não se ouviu uma resposta direta do primeiro-ministro: assegurar que as famílias, empresas e autarquias afetadas pelas tempestades do último inverno receberão os apoios que foram prometidos. Os socialistas exigem que o Orçamento inclua os meios necessários para financiar essa resposta, mas até aqui não se conhecem ainda medidas nesta matéria anunciadas pelo Governo (apesar de garantir que 3,5 mil milhões já foram pagos), para a proposta orçamental que apresentará em outubro.

Com posições que o PS considera suficientes nas pensões e no PRR, a negociação fica agora dependente de duas respostas: uma sobre os apoios às vítimas das tempestades e outra, politicamente mais sensível, sobre os limites da revisão constitucional que o PSD empurrou para 2027. E nesta última, os socialistas continuam a querer que Luís Montenegro dê o seu compromisso político explícito. Os dois líderes políticos reuniram-se em São Bento por duas vezes em julho — uma dedicada em exclusivo ao Orçamento do Estado e outra sobre o caso concreto de Luís Neves — e apontaram novo encontro para setembro.