Em 12 de Abril deste ano transcrevia, num texto publicado no Observador, um artigo enxertado num Dec.-Lei com mais de 27 anos. O enxerto teve lugar há mais de 12 anos e dizia isto:
“Artigo 28.º-A
Dispensa de apresentação de documentos
1 – Os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.
2 – Os serviços e organismos da Administração Pública devem assegurar, entre si, a partilha de dados e ou documentos públicos necessários a um determinado processo ou prestação de serviços, em respeito pelas regras relativas à proteção de dados pessoais.”
Nada, absolutamente nada, havia acontecido desde Maio de 2014 que permitisse pensar que alguma coisa a Administração estava a fazer para respeitar um diploma legal que lhe era dirigido (as leis são para cumprir), respeitar os cidadãos (é em nome do interesse deles e com competência por eles delegada que o legislador… legisla); e que a comunicação social achasse que este escândalo era, e é, bem maior do que as trincas e mincas com que diariamente atulha os noticiários.
O motivo próximo do artigo era um extraordinário despacho de 3 (três) secretários de Estado que, em Março do ano corrente, dizia solenemente que a lei era para cumprir nos serviços que dependiam dos três iluminados, e isto no âmbito dos processos relativos às ordenhas da vaca marsupial da UE. Percebe-se: A chupice europeia tem prazos, e desrespeitá-los pode implicar a perda dos óbolos com os quais a burocracia de Bruxelas compra a obediência e o respeitinho dos países pobretas, em nome da sempre imaginada e sempre fugidia convergência.
Era só para empresas e serviços pedintes. Os cidadãos, para os três preclaros políticos, que se amanhassem, que são uma escumalha difusa que não faz parte dos pelouros deles.
Não faz, de facto. Lá isso da cidadania é uma entidade etérea que merece um grande respeito, pelo que há que subir na hierarquia e dedicar-lhe preocupações e discursos de pelo menos um ministro, para não falar do Primeiro, que a traz no coração extremoso.
No tal artigo explicava (na minha opinião, que naturalmente respeito) por que razões estas leis não são cumpridas; nem outras cujo propósito seja defender o cidadão de abusos.
Seja, sabemos que é assim: O maior partido é o do Estado, como não se cansava de dizer o saudoso Medina Carreira, e hostilizar funcionários é um depósito no Fundo Das Derrotas Eleitorais. É por isso que um governo verdadeiramente patriótico precisaria de bastante mais do que apenas governar fixado em ganhar eleições. Apesar disto, e sendo o risco real, não só as derrotas não são inevitáveis como é improvável que o governo seguinte escavaque tudo o que de bom tiver sido feito.
(Por exemplo, a reforma das pensões que o Governo meteu, por cobardia, na gaveta, nunca seria seriamente revertida, não obstante o berreiro da esquerda e, no caso, de Ventura; e Passos, in illo tempore, ganhou as eleições apesar de ter ido, segundo vozes unânimes daquele lado do espectro e do intelectual Pacheco, além da troica).
Medo de fazer leis que se sabe que não vão ser cumpridas demonstradamente não há; respeito pelo que está legislado, traduzido em revogações quando se sabe que a lei é letra morta ou que não se a quer cumprir também não; e lunáticos que atulham o Diário da República, a comunicação social e os eventos a que vão fazer discursos empolgados, como o actual ministro da Reforma (gargalhada cínica) do Estado, são uma tradição consolidada.
Deveria porém haver limites para a desfaçatez. Há dias (20 de Agosto) ficamos a saber, pela voz autorizada do ministro Leitão Amaro, que “nova lei consagra o princípio «Uma Só Vez», obrigando os serviços públicos a partilhar informação e acabando com pedidos repetidos de documentos”.
Mais outra lei? É ou não é extraordinário? Fosse uma notícia de um daqueles jornais que já foram jornais, como o Expresso e o Público, e a gente lia dizendo para os nossos botões distraídos: Lá estão estes com as fake news. Mas não, está no site do Governo.
Pinheiro Chagas não proferiu, mas Eça atribuiu-lhe ao mesmo tempo em que o graduava em “Brigadeiro Chagas”, a afirmação de que “Portugal é um torrãozinho de açúcar”; e João da Ega diz, nos Maias, que “isto é uma choldra torpe”.
Gente precipitada dirá que é João da Ega que tem razão. Já eu digo que têm os dois: Chagas enaltecia a inalterável bonomia dos Portugueses, que aceitam tudo que venha com a chancela do Poder.