O Bloco de Esquerda (BE) vai questionar o Governo sobre a resposta das várias entidades públicas envolvidas no acompanhamento da família de Algés, num caso marcado pela morte de uma mulher de 33 anos na sequência de agressões alegadamente praticadas pelo filho de 15 anos.
Através do deputado Fabian Figueiredo, o partido dirige-se aos ministérios da Administração Interna, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Justiça para escrutinar a intervenção policial, a atuação da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Oeiras e a capacidade de resposta dos tribunais.
A 13 de agosto, ocorreu um homicídio de uma mulher de 33 anos cujo principal suspeito é o filho, um jovem de 15. Foi-lhe aplicada pelo tribunal a medida cautelar de internamento em centro educativo em regime fechado durante três meses. Já a irmã de quatro anos, que se encontrava em casa no momento do crime, ficou sob a guarda de uma “pessoa idónea” por um período mínimo de três meses.
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No requerimento remetido ao Ministério da Administração Interna, os bloquistas questionam o atendimento prestado pela PSP quando o jovem se deslocou sozinho a uma esquadra em Oeiras para denunciar episódios de violência alegadamente praticados pela mãe.
O deputado pergunta que medidas corretivas vão ser adotadas para “garantir que nenhuma criança que se apresente sozinha numa esquadra a denunciar violência em casa volte a sair sem proteção efetiva imediata“, exigindo ainda a confirmação do Governo quanto à cronologia dos factos — designadamente se foi feito auto de notícia e se os elementos entregues pelo menor foram remetidos ao Tribunal de Família e Menores de Cascais e ao Ministério Público ou se foram apenas “sinalizados à CPCJ de Oeiras” numa altura em que esta já não detinha competência sobre o caso.
O BE quer também saber se quem atendeu o jovem tinha formação especializada, se integrou as Equipas de Proximidade e de Apoio à Vítima, se existia acesso ao historial do agregado e se a Inspeção-Geral da Administração Interna ou a Direção Nacional da PSP abriram algum processo de averiguações à atuação policial de 26 de julho de 2026 e ao tratamento dado aos ficheiros audiovisuais entregues dias antes. E estende ainda as preocupações à realidade geral dos crimes de violência filioparental e à formação dada aos agentes para estes cenários.
Já no conjunto de perguntas dirigido ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Bloco questiona os detalhes do processo que corria na CPCJ de Oeiras. Pede, por isso, esclarecimentos sobre eventuais substituições do técnico responsável, a composição da comissão restrita e o cumprimento dos tempos de afetação de técnicos pelas várias entidades representadas, sem deixar de perguntar se a comissão ponderou em algum momento aplicar uma medida cautelar.
O partido quer apurar se a CPCJ de Oeiras continuou a receber sinalizações da PSP após junho de 2025 — data em que cessou a competência desta Comissão e o processo subiu ao Tribunal de Família e Menores de Cascais —, em que data formulou a avaliação diagnóstica no sentido de ser urgente ponderar alternativas ao contexto materno e a quem foi dirigida essa conclusão.
A iniciativa parlamentar do BE interroga ainda o Governo sobre a dotação da equipa de assessoria técnica do Instituto da Segurança Social afeta ao Juízo de Família e Menores de Cascais, a data da última auditoria à CPCJ de Oeiras, o acompanhamento técnico e psicológico assegurado à outra filha da vítima, de quatro anos, e os tempos médios nacionais de deliberação de medidas. Pede ainda dados sobre que respostas sociais específicas existem para famílias migrantes recém-chegadas e sem rede de apoio, quando a própria ausência de retaguarda é diagnosticada como um fator central de perigo logo nos primeiros contactos com o sistema.
Por fim, nas questões remetidas ao Ministério da Justiça, o BE questiona a capacidade operacional do Juízo de Família e Menores de Cascais e a medida cautelar de guarda em centro educativo de Coimbra, aplicada ao menor: das taxas de ocupação, ao rácio de pessoal técnico, à resposta de saúde mental disponível e até ao acompanhamento pedopsiquiátrico garantido em regime fechado. Isto requerendo garantias de que a permanência em quartos individuais não se traduz, na prática, num “regime de isolamento lesivo”.