O Governo assume que não fará uma reforma estrutural da segurança social nesta legislatura. No arranque da conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, e mesmo antes de falar das medidas aprovadas na reunião desta quinta-feira, o ministro da Presidência fez questão de “falar de algo que não decidimos nem vamos decidir, a realização de uma reforma estrutural da segurança social”.

António Leitão Amaro afirmou, e reafirmou, que não haverá reforma estrutural nesta legislatura. “O dossiê está fechado. Não vai haver reformas estruturais da segurança social. Assunto fechado”. E lembrou as palavras de Luís Montenegro que assumiu que se demitiria se tivesse de cortar pensões.

Por isso, garantiu, “as pensões do presente e do futuro estão protegidas”, dizendo que “os pensionistas hoje têm razões para estar tranquilos, temos protegido e valorizado as pensões”.

Assume ainda que uma reforma estrutural implica “para nós discussão eleitoral anterior, esperamos que só ocorra daqui a três anos. Não há nenhuma outra tomada de decisão”.

Não revelou se haverá medidas não estruturais em torno deste dossiê, porque o “essencial é a reforma estrutural da segurança social”, que, “da parte do governo está fechado. Não há nesta legislatura pelo governo uma reforma estrutural decidida. É um assunto fechado. Não vai ser tomada nesta legislatura”, voltou a dizer.

E até acusou a oposição de estar a procurar assustar os portugueses, além de voltar a comentar a proposta do Chega de baixar a idade da reforma, recordando que Luís Montenegro também já respondeu anteriormente — quando o Chega fez depender a viabilização do pacote laboral à diminuição da idade de reforma — recusando essa proposta que, segundo Leitão Amaro, “implica pôr em causa as pensões e pôr em causa a sustentabilidade da segurança social”. O Chega fala agora desta medida no âmbito das propostas do Orçamento do Estado para 2027. Leitão Amaro recusou falar sobre negociações para esse diploma. “Não vou fazer aqui ping pong sobre o Orçamento. Haverá momentos e lugares para discutir as condições. Fizemos isso sempre. Reunimos sempre antes e no contexto da preparação porque nós gostamos e precisamos do diálogo”, mas saúda o PS [sem referir o nome] pela demonstração da disponibilidade que “acreditamos que é sincera e responsável para chegarmos a um caminho”. O Orçamento não é o programa de Governo e, por isso, “viabilizá-lo não significa que se está a aderir ao programa de governo ou a transformar-se num partido de governo”.

Sobre as críticas ao estudo, afirmou várias vezes que há quem esteja a acenar com os papões da privatização. “Rejeitamos papões e perturbações no sistema de pensões, sejam das propostas de uns ou invenções de outros. Podem estar tranquilos”.

De qualquer forma, o estudo permite estarem mais informados. “O estudo serve para quê? Para habilitar o país todo a fazer uma análise. Foi um contributo sério para que cada português possa discutir e perspetivar as questões e os desafios para o futuro. É tempo de dar um contributo para a discussão”.

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Fala do relatório do estudo coordenado por Jorge Bravo como “interessante”, tal como o Livro Verde pedido pelo governo socialista. Serve para “alimentar a discussão pública”, por isso, “todos os que querem extrapolar ou assustar estão a ser pouco sérios. Estudar e discutir é estudar e discutir, feito por peritos independentes e especializados. As conclusões são outra coisa”, assumindo que os conteúdos ainda estão a ser digeridos.

Mas, acrescenta, “ninguém nas últimas horas contestou que há um subfinanciamento da Caixa Geral de Aposentações (CGA) — alguém utilizou a expressão um buraco na CGA — na qual as responsabilidades e dívidas dos pensionistas não estão cobertas. Não é um dado novo. Muitos no passado quiseram ignorar e esquecer, dizendo que o país não tinha essa responsabilidade. Pelo menos esta discussão serviu para alguma coisa, todos aceitam que, no conjunto do sistema nacional, há responsabilidades da CGA que não estão cobertas. O país e o sistema no seu conjunto tem um conjunto de responsabilidade não cobertas”, mas fechou o tema dizendo que “não quero entrar num ping pong que leva alguns a quererem criar papões”.