O arranque da temporada política trará a negociação do Orçamento, a par de uma revisão constitucional que pode vir a reordenar as relações negociais entre os partidos. No PSD, o porta-voz Sebastião Bugalho procurou esta semana desdramatizar a ligação entre os dois temas, mas o PS dá-lhe especial peso: quer que o alcance da revisão seja pré-acordado entre os dois partidos, como condição para viabilizar o Orçamento. O PSD contrapõe que não pode excluir o Chega de um processo de alteração constitucional. O PS não exige, no entanto, a exclusão formal do partido de André Ventura, mas que a revisão não resulte de um entendimento bilateral entre PSD e Chega.

Com grande parte do país ainda de férias e quaisquer reuniões formais adiadas para o regresso, o debate vai avançando no espaço público. E esta segunda-feira, numa entrevista na CNN Portugal, Sebastião Bugalho questionou a principal das condições socialistas para a viabilização do Orçamento, ao dizer que “é duvidoso” até do “ponto de vista procedimental” deixar o Chega fora da revisão constitucional e pedir — como diz que o PS faz — “uma revisão a dois”.

O porta-voz do PSD começou por reafirmar a posição do partido sobre acordos políticos: “Não haverá qualquer parceiro preferencial”. Aplicada à revisão constitucional, essa regra significa que os sociais-democratas não deixam nenhum partido de lado. E recorrem aos “procedimentos” para dizer que a própria Comissão Eventual para a Revisão Constitucional “teria de incluir todos os grupos parlamentares” e que, nesse quadro, “o PS teria tanto poder para influenciar a revisão constitucional como o Chega”. A título de exemplo, Bugalho disse mesmo que não seria possível “impedir os deputados do Chega de votar a favor mesmo das medidas que o PS e o PSD acordassem”.

A estratégia do líder socialista é, contudo, outra e não passa por excluir o Chega do processo. José Luís Carneiro pretende que PS e PSD definam previamente as matérias em que estão disponíveis para chegar a acordo — e aquelas que devem ficar fora de uma eventual revisão constitucional.

“Não é para excluir. É para evitar propostas que coloquem em causa valores essenciais, a começar pelos limites materiais da revisão constitucional”, explica ao Observador uma fonte próxima do líder socialista. A mesma fonte reconhece ser “impossível” afastar o Chega do processo no seu conjunto: o partido apresentará as suas próprias propostas e poderá, em algumas matérias, até coincidir com PSD ou PS. O PS está também ciente do risco de dificultar muito um acordo com o PSD de quem já conhece a posição de princípio de “negociar com todos”.

Em entrevista recente ao Observador, o líder do PS afirmou que “a revisão da Constituição deve ser feita nos termos em que os partidos fundadores da democracia entendam que deve ser feita”: “Não me parece ser exigir muito. Que se cumpram os limites materiais à revisão da Constituição. E, em segundo lugar, garantir que qualquer passo que se dê seja acordado entre os partidos fundadores da democracia. Não acordado com quem quer destruir esta República — não sou eu que o digo; André Ventura já o disse várias vezes, que quer pôr em causa esta República, que gostaria de ter três Salazares a governar o país.”

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Até aqui, o PSD tem procurado contornar o tema, empurrando-o para a segunda metade da legislatura. E também evitando entrar nos conteúdos das ideias do Chega que já são conhecidas para uma revisão constitucional. Bugalho manteve essa distância esta segunda-feira ao questionar mesmo: “Quais os valores constitucionais em causa neste momento? Não conheço nenhum.”

Entre aquilo que foi proposto pelo Chega há, no entanto, propostas que podem colocar em causa valores e garantias estruturantes da Constituição. É o caso da prisão perpétua ou da restrição ao acesso de estrangeiros à proteção social, por exemplo, mas sobretudo a proposta para a revogação do artigo com os limites materiais da revisão constitucional – que impede alterações a elementos essenciais do regime. Aliás, as propostas com que o Chega avançou em maio — numa tentativa de acelerar a revisão ordinária da Constituição — bateram logo na trave, com o presidente da Assembleia da República a levantar dúvidas sobre a sua conformidade precisamente com os limites materiais da própria revisão.

Entretanto, veio o acordo entre Chega e PSD para adiar para o final do ano o prazo para entrega de propostas — que teriam de avançar obrigatoriamente a partir do momento em que o primeiro partido (no caso, o Chega) avançasse com uma proposta de revisão constitucional — e o ambiente político desanuviou (pelo menos momentaneamente).

No Governo há uma predisposição para acolher as preocupações do PS, na negociação do Orçamento, segundo já noticiou o Observador, e a posição de partida socialista também mostra pouca vontade de agitar águas e abrir qualquer crise política. No PSD, a condição principal do PS para o Orçamento é, assim, vista como “artificial”. Serve, segundo a leitura de Sebastião Bugalho, para “o secretário-geral do PS proteger-se do facto de estar disponível para viabilizar o Orçamento do Estado. Não quer uma crise no Orçamento e cria uma reivindicação”, argumenta.

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Numa altura em que a única garantia pública, até agora, de Luís Montenegro é a de que “não há nenhum indício de negociação ou comprometimento” com o Chega neste dossiê, a revisão constitucional pode acabar por redesenhar as relações negociais entre PSD, PS e Chega — e condicionar desde logo a discussão do Orçamento.