Não há qualquer perspetiva de reabrir o debate sobre o sistema e a sustentabilidade da Segurança Social, mesmo tendo em conta as conclusões do novo relatório do grupo de trabalho liderado pelo economista Jorge Bravo. A garantia é do Governo, que mantém a promessa de que nesta legislatura não faz tenções de tocar no tema — e assegura que, dentro do Executivo, o processo está “fechado”. 

As acusações dos partidos da esquerda, que garantem que o Governo pretende “privatizar” o sistema, acumulam-se e subiram de tom desde que foi conhecida a intenção de encomendar o estudo a Jorge Bravo. E é esse “papão” que o Executivo quer agora desfazer, garantindo que, mesmo conhecendo as conclusões do relatório, nada mudou nem mudará — pelo menos, até ao final desta legislatura.

Ao Observador, fonte do Governo faz questão de recordar que o relatório é um estudo “técnico e independente”, que foi “preparado autonomamente por este grupo, com recomendações que são da sua exclusiva responsabilidade”, desvinculando-se assim das suas conclusões. Apesar de o Executivo ter pedido este estudo, as suas conclusões, como Jorge Bravo frisava esta terça-feira na apresentação das suas linhas gerais, não comprometem Luís Montenegro.

Agora, o Governo descreve este estudo como “mais um contributo para o debate público nacional sobre políticas públicas de segurança social, o qual será brevemente divulgado, e que o Governo, tais como quaisquer outros órgãos de soberania ou entidades poderão analisar”, apresentando-o como mais uma fonte de informação e não como um guião que, como acusa a esquerda, serve para se preparar o terreno para a privatização da Segurança Social.

Ao Observador, a mesma fonte governativa deixa a promessa de que isso não está nos planos de Luís Montenegro para este mandato, que dura até 2029: “⁠O Governo mantém o seu compromisso de não proceder na atual legislatura a uma Reforma estrutural do Sistema de Segurança Social, pelo que nem propostas e debates parlamentares recentes, nem a apresentação deste estudo têm como efeito abrir um processo que, para o Governo, está fechado”.

Depois da apresentação dos eixos centrais do estudo “Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo — Um Contrato entre Gerações”, o PCP foi o primeiro a reagir, concluindo que a estratégia do Governo ficava assim “clara” e que o caminho para a privatização da Segurança Social ficava aberto. “O que ali se indicia é um ataque sem precedentes ao sistema público de Segurança Social, aos direitos dos trabalhadores e dos reformados”, atacaram os comunistas, criticando a intenção do grupo de trabalho de “abrir portas a um regime complementar de pensões” e de “declarar guerra” ao sistema tal como este existe.

Como o Observador explicava aqui, o grupo de trabalho recomendou a existência de planos de pensões profissionais — com entrada automática, mas voluntária, dos trabalhadores, que podem optar por não continuar inscritos — para complementar a pensão pública; e a criação de um programa de poupança para as crianças, em que o Estado dá um apoio “simbólico” para incentivar a poupança desde cedo. Contam-se ainda outras recomendações, como a criação de uma conta poupança-consumo, que geraria pequenas poupanças voluntárias através de transações de consumo quotidiano (a partir de faturas com NIF ou da consignação do IVA para uma conta individual).

O grupo liderado por Jorge Bravo voltou a lançar alertas na mesma linha em que o economista tem insistido publicamente, apontando para o défice do sistema de pensões como um todo e a transferência de “dívida” para as próximas gerações. Neste estudo, defende-se que a Caixa Geral de Aposentações e a Segurança Social não podem ser vistas de forma isolada, porque isso leva a uma “ilusão” que esconde o défice do sistema, propondo-se assim um regime público comum. Assim, o grupo contabilizou em quase 2 mil milhões o saldo negativo dos dois regimes.

Como o Observador tinha escrito, os avisos de Bravo não são de agora. O economista chegou mesmo a reprovar as exigências do Chega para aprovar a reforma laboral do Governo — e que acabariam mesmo por ditar a morte do pacote –, considerando que a redução da idade da reforma seria uma medida “contrária ao interesse individual dos trabalhadores e ao interesse geral dos sistemas públicos de proteção social, e agravaria os já significativos problemas de sustentabilidade financeira, adequação e equidade intra e intergeracional”.

De resto, o Executivo tinha pedido a este grupo de trabalho que estudasse precisamente o oposto: como incentivar a “permanência na vida ativa” e aumentar “o volume de contribuições” dos trabalhadores. No despacho que definiu a criação do grupo estabelecia-se como prioridade “assegurar o equilíbrio entre contribuições e prestações, a estabilidade financeira e a equidade intergeracional, garantindo ao mesmo tempo que o sistema funcione como uma verdadeira rede de proteção”.

Há muito que Jorge Bravo tem vindo a alertar que o sistema está falido e que não é possível continuar a “empurrar com a barriga”. Numa entrevista concedida ao Eco em 2023, o economista acusava o Governo de António Costa de “ocultar a realidade do quadro geral da Segurança Social”, divulgando apenas as contas do Sistema Previdencial, numa “mentira completa do sistema”. Sem confiança nos números apresentados pelo Governo, Bravo defendia que “claramente o sistema da Segurança Social não é sustentável”.

Apesar de desde cedo ter garantido que as suas propostas não passam por um cenário de privatização do sistema da Segurança Social, a inclusão de Jorge Bravo e da ex-candidata à Iniciativa Liberal (que já não é militante) Carla Castro no grupo, combinada com as mais recentes declarações de Maria Luís Albuquerque, comissária europeia para os Serviços Financeiros e União da Poupança e dos Investimentos (prometeu apresentar uma recomendação para promover a “inscrição automática em regimes de pensões profissionais”), levaram o PS e restante esquerda a agitar de novo esse papão. O Governo vem assim garantir que não é desta que uma eventual ideia de privatizar a Segurança Social será concretizada.

O próprio Jorge Bravo frisou que o relatório — um documento com mais de 600 páginas — é um trabalho técnico independente, que só vincula os seus autores. Mas disse também esperar que os resultados possam constituir base para reflexão futura sobre o sistema. Para já, serão só mesmo matéria de reflexão, garante o Governo. Em legislaturas futuras se verá se passa à prática.

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