O Tribunal de Contas (TdC) abriu esta segunda-feira um processo de análise à compra de uma participação do Estado na REN (Redes Energéticas Nacionais). A informação foi avançada ao Observador por fonte oficial do TdC sem dar mais detalhes.

No comunicado em que é anunciada a venda de 13,7% do capital da REN à Parpública, a vendedora — a holding de Amancio Ortega — indica que a transação está condicionada à concessão de visto do Tribunal de Contas. Essa será aliás uma das razões pelas quais o Governo ainda não deu mais detalhes sobre este negócio, em particular no que diz respeito ao preço. Pela cotação das ações da REN na passada sexta-feira, a participação que a Parpública vai comprar está valorizada em 325 milhões de euros, mas considerando que está em causa a segunda maior posição acionista na REN, a aquisição pode envolver o pagamento de um prémio.

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O regresso do Estado à empresa que gere as redes energéticas tem levantado muitas dúvidas aos partidos da oposição. O PS já colocou várias perguntas e a Iniciativa Liberal vai chamar o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, ao Parlamento.

Várias aquisições feitas nos governos de António Costa não foram ao Tribunal de Contas

O pedido de visto prévio ao Tribunal de Contas a operações de aquisição de participações sociais por parte do Estado ou empresas públicas não tem sido uma prática regular nos últimos anos. Em parte porque o Estado tem sido mais vendedor do que comprador. Mas houve aquisições feitas em resultado de decisões políticas sem pronúncia prévia do Tribunal de Contas, em particular durante os governos de António Costa.

A mais polémica foi a aquisição em 2020 da participação de David Neeleman na TAP por 55 milhões de euros. O negócio foi justificado pela crise na companhia provocada pela pandemia e não envolveu visto prévio, nem um parecer da unidade técnica de acompanhamento das empresas públicas que à data funcionava no Ministério das Finanças. A nacionalização da Efacec, realizada quase no mesmo período, também não teve visto prévio nem parecer.

Igual prática foi seguida na compra da empresa gestora do SIRESP (sistema de comunicações de emergência) a duas empresas privadas — a Altice e a Motorola — por sete milhões de euros em 2019. Nem o Tribunal de Contas nem a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM) foram chamados a pronunciar-se, pelo menos que seja público.

O facto de estas três aquisições estarem sustentadas em diplomas legais, decretos-lei e resoluções de Conselho de Ministros pode ser uma justificação.

Em 2023, fonte oficial do Ministério das Finanças (à data liderado por Fernando Medina) deu a seguinte explicação ao Observador sobre a ausência de parecer da UTAM nos casos da TAP e da Efacec: quando as operações são da iniciativa do Governo, mediante decreto-lei, e não resultam da iniciativa da empresa, a UTAM não tem que ter intervenção, “na medida em que são operações que se situam fora do quadro legal que determina a necessidade de intervenção da Unidade Técnica”.

No caso do Tribunal de Contas não houve fiscalização preventiva, mas houve fiscalização sucessiva a uma das operações. Em 2024, o Tribunal de Contas divulgou uma auditoria muito crítica à nacionalização e venda da Efacec. Já no caso da TAP, estará em curso também uma auditoria desde 2023 cujo resultado não é conhecido.

Compra de ações dos CTT teve parecer da unidade técnica das Finanças

Só quando a aquisição é da iniciativa da empresa pública tem de ser autorizada pelos ministros da tutela com um parecer da UTAM a avaliar o interesse e a viabilidade económica da operação.

Já a compra de ações dos CTT por parte da Parpública, também realizada no segundo Governo de António Costa quando João Leão era ministro das Finanças, teve um parecer da UTAM. Esta operação é comparável à da REN na medida em que estava em causa a reentrada do Estado numa empresa que foi totalmente privatizada, que tem um contrato para um serviço de interesse público e que estava cotada em bolsa.

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A ordem dada à Parpública também foi justificada com motivos de interesse e utilidade pública relacionados com o contrato dos serviços postais entre o Estado e os CTT. Ainda que houvesse também uma razão não inteiramente assumida de convencer o PCP a viabilizar o Orçamento do Estado. Mas ao contrário do que agora sucede, a compra de ações em bolsa era para ser feita de forma gradual (até aos 13%) e ficou em segredo durante três anos. O então ministro das Finanças, João Leão, chegou a dar instruções para que não fosse ultrapassado o limiar dos 2% nos CTT de forma a evitar que o investimento fosse conhecido.

Quando o caso se tornou público em 2024, o PSD, então na oposição, questionou a existência de visto prévio na compra de ações dos CTT, defendendo que esta operação deveria ter sido previamente avaliada pelo Tribunal de Contas. À data, Joaquim Miranda Sarmento era líder parlamentar.

Já com o Governo da AD em funções, a Parpública submeteu ao visto prévio do Tribunal de Contas a compra da participação da Caixa Geral de Depósitos na Águas de Portugal, um negócio realizado no ano passado dentro do universo empresarial do Estado. E agora fez o mesmo com a compra de ações da REN. Não há informação sobre se foi igualmente pedido um parecer à Entidade do Tesouro e Finanças, organismo que passou a integrar a UTAM.

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