Não defendem a privatização nem o plafonamento. Também garantem que não é uma rutura e não propõem novas fontes de financiamento da segurança social. Mas avisam que o sistema de pensões nacional como um todo está em défice e é errado ver-se isoladamente o regime geral da segurança social e a Caixa Geral de Aposentações. Estas são as mensagens que o grupo de trabalho criado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social transmitiu numa sessão de apresentação das principais conclusões do estudo realizado e entregue ao Governo, que agora fará com ele o que quiser.

O economista Jorge Bravo foi o coordenador do estudo e coube a este especialista a apresentação das conclusões e das recomendações, realçando que a análise foi feita ao sistema previdencial e não a toda a segurança social, não tocando toda a proteção social.

Por várias vezes referiu-se à comissão que estudou a sustentabilidade da segurança social como independente e que, por isso, as conclusões só vinculam os seus autores. Carla Castro, ex-deputada pela Iniciativa Liberal e que também participou no estudo, pediu que não haja considerações precipitadas e de quem não leu o estudo, que “não abonam o debate público”. Jorge Bravo acrescentou que o seu único enviesamento é o de “querer deixar às gerações futuras melhores condições”: “É a minha única orientação ideológica”.

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Um diagnóstico de défice e não de excedentes. A razão de juntarem os regimes de pensões

O ponto de partida do estudo é o diagnóstico dos sistemas de segurança social, que, no conjunto, apresentam já um défice. Para os autores, Caixa Geral de Aposentações e Regime Geral da Segurança Social não podem ser vistos isoladamente. Isso leva a “uma ilusão quanto à performance financeira”, já que os regimes têm uma “interdependência financeira que não pode ser negligenciada”. Por isso, “a análise correta deve ser a análise conjunta”.

As contas da CGA e da segurança social são normalmente apresentadas isoladamente. E como o sistema que paga pensões aos funcionários públicos deixou de receber contribuições a partir de 2006 (porque passaram a integrar o regime da segurança social) a CGA tem um nível de autossuficiência de 36% e caminha rapidamente para zero. A CGA chegará a 2054 sem um único cêntimo lá dentro e com 55 anos pela frente de pagamento de despesas. O pico de pensões neste sistema será atingido por volta do ano de 2045, com 20 mil milhões de euros. E continuará a pagar pensões até 2110, que terão de ser totalmente financiadas pelo Orçamento do Estado. O financiamento, segundo a lei de bases da segurança social, devia ser feito pelas contribuições, pelo que até poderá ser ilegal a forma como está a ser dotado. Jorge Bravo até se dispõe a assinar um pedido de análise pelo Tribunal Constitucional.

Sem novas contribuições, e com pagamentos contínuos, a CGA tem défices já hoje e o estudo considera que esses saldos negativos devem ser contabilizados como um todo, juntamente com o regime geral da segurança social, que é para onde estão a ir as contribuições dos funcionários públicos desde 2006. Para o grupo de peritos também há erros na quantificação, já que as pensões por antecipação deviam ser incluídas nas contas. A segurança social, contando também com o dinheiro dos funcionários públicos além dos fluxos migratórios e do emprego, tem conseguido superávites. “Analisado isoladamente, este desempenho sugeriria uma posição financeira confortável, mas tal leitura é incorreta, incompleta e ilusória“, atira Jorge Bravo.

O grupo alerta ainda para a necessidade de reclassificação contabilística das pensões antecipadas, que são contributivas mas a despesa está a ser registada no sistema de proteção social, logo, paga pelo Orçamento. Devia ser contabilizada, segundo os autores do estudo, no sistema previdencial. “Se juntarmos tudo, o saldo conjunto é negativo em todos os anos analisados. Sempre foi negativo, nunca foi positivo”, realça Jorge Bravo.

Com este diagnóstico, a conta do grupo de trabalho aponta para um défice no sistema conjunto de pensões de 1,9 mil milhões de euros. O que a prazo vai obrigar a acionar o FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social) ou a recorrer cada vez mais ao Orçamento do Estado, “concorrendo com a educação, compressas para os hospitais, bonés dos polícias”.

Um outro problema apontado no estudo é a falta de uma avaliação atuarial consolidada dos sistemas contributivos e não contributivos, incluindo um balanço atuarial a 75 anos.

O risco não é apenas para o sistema, mas para os próprios pensionistas, já que a taxa de substituição (pensão recebida face ao último salário) tende a diminuir.

Mudar o FEFSS (até o nome)

Tendo sido acionado uma única vez, o grupo de peritos propõe uma reforma ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), que, dizem, tem fragilidades de mandato e de governação, com estratégias de investimento e de gestão de risco inadequadas.

Com autonomia operacional limitada e transparência e supervisão insuficientes, o FEFSS devia até mudar de nome. Fundo de Reserva dos Sistemas Públicos de Pensões é a sugestão de nome do instrumento que teria de ter regras definidas para a sua acumulação e desacumulação, com reforço de transparência, fiscalização e supervisão.

O grupo de peritos propõe, mesmo, a segregação da gestão do poder político, adequando a estratégia de investimento e gestão de risco e estabilizando as fontes de financiamento. Jorge Bravo chama a atenção para o facto de o FEFSS ter de investir em dívida pública, o que acaba por limpar esses valores do rácio de dívida em percentagem do PIB e ajudar a descer esse valor.

Criação de garantia integrada para a velhice com base em contributos

Quem contribui mais, deve receber mais. Com este pressuposto em mente, o grupo de peritos propõe uma garantia integrada para a velhice, que dará uma pensão a quem teve poucos anos de descontos. Nestes casos, o Estado dá uma pensão mínima que complementa com outros apoios, como o complemento solidário para idosos. Para os autores do estudo isto cria desincentivos perniciosos, uma vez que, independentemente dos descontos, estes pensionistas recebem o mesmo.

Como indica o estudo, em dezembro de 2025 mais de 854 mil pessoas tinham complementos às pensões para atingir os mínimos.

Por isso, o estudo sugere que a garantia integrada para a velhice dependa da pensão estatutária e não do que chama “pseudo” anos de carreira. Quem contribui mais terá pensão mais alta. Deverá ser financiada pelo Orçamento do Estado.

Com isto preserva-se o “princípio da contributividade” e pretende-se também a “minimização dos incentivos à informalidade laboral e à subdeclaração de rendimentos”, eliminando-se “descontinuidades arbitrárias”. Um outro objetivo “é o aumento da transparência orçamental e democrática”.

Conta individual para atribuição de pensões

O grupo de trabalho propõe uma reforma ao sistema de atribuições das pensões, que passa pela criação de contas individuais virtuais, nas quais se registam as contribuições do trabalhador e do empregador, simulando-se a capitalização com base numa taxa de retorno. Ou seja, todos os valores da contribuição (e respetiva valorização) contribuem para o cálculo da pensão. Com isso, a idade estatutária da reforma deixaria de existir.

Conforme explica Jorge Bravo, o saldo da conta é revalorizado a uma taxa nocional (virtual) associada, geralmente, à evolução do salário, não havendo capitalização real. Quando a pessoa se reforma, o valor registado na sua conta é convertido numa pensão através de um divisor atuarial considerando a esperança de vida, a idade de reforma e as regras de atualização das pensões.

Esta conta individual pressupõe e permitiria, por outro lado, a criação de créditos contributivos, com financiamento autónomo, para os casos em que o trabalhador teve de estar fora do mercado de trabalho, propondo-se uma compensação para cuidados dos filhos. Este seria um seguro social autónomo para essas componentes. A “conta” seria vigiada por um atuário-chefe e os saldos deveriam ser enviados aos trabalhadores todos os anos.

Para os peritos, este mecanismo “preserva a mutualização dos riscos sociais, o contrato entre gerações e os direitos formados”. Teria de ter um mecanismo de reequilíbrio automático.

Se não avançar a conta individual, a reforma deve ser atualizada anualmente com base na inflação e os peritos propõem um conjunto de outras regras que alterariam as atuais, nomeadamente as bonificações e penalizações nas reformas antecipadas, ou a taxa de formação da pensão.

Complementar a pensão com um plano profissional

Já existem noutros países, em alguns casos com níveis de adesão elevados. Como a pensão pública tenderá a ser cada vez menor, em comparação com o último salário, os sistemas complementares podem ser uma solução para que os contribuintes tenham mais rendimentos, e provenientes de outras fontes, quando passam à reforma. É isso que defende o grupo de trabalho, que avança com cinco propostas concretas.

A primeira solução defendida é a criação de planos de pensões profissionais, que seriam de adesão automática, porque caso contrário teriam “fracos resultados”, defende Jorge Bravo. Ainda assim, quem quisesse poderia renunciar à participação. As contribuições seriam voluntárias, porque “ninguém é obrigado a poupar”, mas haveria incentivos, por exemplo fiscais, a essa poupança.

Estes planos servem para complementar a pensão pública e não substituí-la. E o seu sucesso depende da forma como forem desenhados nas suas três fases. Desde logo na inscrição, em questões como quem é que deve ser automaticamente inscrito, quem é que faz a inscrição do trabalhador bem como as regras sobre a opção de renúncia.

Na fase de acumulação da poupança é preciso definir o modelo contributivo, as taxas mínimas de contribuição e a sua repartição entre trabalhador, empresa e Estado bem como os incentivos à poupança. Os autores do estudo propõem limites etários mínimos (algures entre os 18 e os 22 anos) e máximos (entre 60 e 65 anos) para que se possa contribuir para estes planos, e defendem a exclusão de pessoas com rendimentos muito baixos.

O limiar máximo de incidência contributiva deveria ser entre seis e oito vezes o salário mínimo e a taxa contributiva mínima para estes planos deveria variar entre os 8% e os 10% do salário, defendem os especialistas. Com uma taxa contributiva de 10%, uma pessoa que ganhe o equivalente a 1,5 salários mínimos, que começasse a descontar aos 23 anos e se reformasse com 43 anos de descontos teria, no final, mais de 40 mil euros acumulados, segundo as contas dos especialistas.

Por fim, na idade da reforma, o estudo defende que as modalidades de reembolso da poupança deveriam favorecer fiscalmente soluções híbridas que “assegurem fluxos regulares de rendimento na reforma”. Poderiam variar entre rendas vitalícias ou temporárias ou levantamentos programados, sugerem.

“Grão a grão” para as crianças com contributo “simbólico” do Estado

A segunda solução defendida pelos peritos foi notícia muito recentemente, por ter sido aprovada na Alemanha. O estudo sugere que seja criado o programa ‘Grão a Grão’, cujo objetivo é promover a poupança desde o nascimento ou desde a entrada das crianças na escola, consoante a opção tomada. Na prática, é criada uma conta individual para cada criança residente em Portugal, para a qual o Estado daria um contributo simbólico, de cinco, 10 ou 15 euros mensais, por exemplo. Até a criança atingir a maioridade.

A conta seria aberta a contribuições voluntárias de familiares ou terceiros. Quando se dá um envelope com uma nota no aniversário, esse dinheiro poderia passar a ser depositado nesta conta, aponta Jorge Bravo. As famílias que recebem abono de família também poderiam optar por transferi-lo para essa conta, de acordo com o modelo defendido pelo estudo. A conta poderia ser usada para pagar estudos superiores, sugerem ainda, mas a título de empréstimo. Ou seja, o dinheiro seria retirado com o compromisso de que seria reposto. Isto porque o objetivo desta conta é que esteja a render até à reforma.

Os autores do estudo salientam a necessidade de incentivar a poupança previdencial desde “muito cedo”, sendo esta até uma forma de introduzir a literacia financeira nas escolas. Até porque para os mais jovens, notou Jorge Bravo, “quem vai pagar a vossa pensão ainda não nasceu”.

A adesão a esta conta seria universal e individual, com inscrição automática. E o esforço para o Estado, garante, seria “diminuto”.

Segundo as contas do grupo de trabalho, uma contribuição mensal de 10 euros entre os zero e os 17 anos custaria ao Estado pouco mais de 200 milhões de euros por ano. Ficando a render até à idade da reforma, resultaria num ‘bolo’ de quase 40 mil euros. Este apoio, acredita Jorge Bravo, contribuiria para “nivelar as diferenças que existem à nascença” entre as crianças.

Complementar a pensão com a compra de dívida pública

Outra ideia para complementar a pensão é a criação de novos instrumentos de dívida pública de retalho com fins previdenciais. As famílias já sabem como funcionam os certificados de aforro e do tesouro e aderem a estes instrumentos com facilidade, nota Jorge Bravo. Esta seria uma solução semelhante, mas virada para a reforma, “combinando acumulação com desacumulação”.

A acumulação é feita subscrevendo mais certificados ou comprando mais obrigações, enquanto a desacumulação funciona como um complemento ao rendimento mensal, ou seja, não é resgatado todo o dinheiro, como acontece com os certificados e obrigações comuns, havendo antes uma renda mensal que pode ser de cinco, dez ou 15 anos, conforme for desenhado.

Segundo os autores do estudo, a ideia é simplificar ao máximo a decisão do aforrador, que só tem de tomar duas decisões: quando se quer reformar, para saber que série de obrigações do Tesouro deve comprar, e qual o valor mensal de complemento que pretende ter na reforma, para saber quando deve acumular. Por exemplo, nos certificados, com uma entrega mensal de 27 euros durante 20 anos a uma taxa de juro de 4%, terá um complemento de 100 euros mensais durante 10 anos.

As obrigações do Tesouro-Reforma e os certificados de Aforro-Reforma seriam emitidos pelo Estado e, além de complementarem a pensão pública, serviriam para diversificar e “fortalecer” a base de financiamento da República.

Poupar para a reforma enquanto se consome

Os peritos propõem uma quarta solução, que funciona como poupança para a reforma através do consumo. Pode ser tão simples como fazer uma compra, pedir uma fatura com NIF e isso permitir ir constituindo uma poupança para a reforma. Ou afetar parte do IVA de uma compra a uma conta poupança de longo prazo.

O objetivo “não é incentivar o consumo”, mas aproveitar os atos quotidianos de consumo para ir constituindo património previdencial, explica Jorge Bravo. Até porque, para muitas famílias, “a decisão entre poupar e consumir é difícil”, e com este mecanismo ambos podem estar associados.

Na prática, é constituída uma conta poupança de longo prazo para a qual vão sendo transferidos pequenos montantes ao longo dos anos. O grupo de trabalho sugere que o contribuinte também possa transferir para esta conta, por exemplo, montantes associados a recompensas comerciais, como os descontos em supermercados ou em bombas de gasolina, ou até o arredondamento do valor de uma compra. Para isso é preciso que os comerciantes adiram ao sistema que for criado.

Este ‘Save as you buy‘ também poderá contribuir para uma maior formalização da economia e, assim, aumentar a receita pública, destaca Jorge Bravo. Isto além de aumentar a literacia e a segurança financeira das pessoas.

Ter casa e ter pensão baixa. Estudo propõe utilização do património imobiliário para rendimento

O património imobiliário é a principal poupança dos portugueses. Muitos portugueses têm reformas muito baixas, mas têm uma casa que podia ser usada para dar um rendimento extra. Há vários modelos para libertar esta riqueza e o estudo fala em vários, como as hipotecas inversas, cedência para arrendamento ou soluções híbridas. Na prática,

é utilizar esses imóveis para ter um rendimento complementar, mas garantindo-se a permanência na habitação.

https://observador.pt/especiais/vender-a-casa-e-continuar-a-viver-la-pode-garantir-velhice-tranquila-empresa-ajuda-idosos-a-vender-e-manter-o-usufruto-mas-ha-riscos/

Seria numa base de voluntariado e complementaridade, dizem os autores do estudo. E não deve condicionar o acesso a outras prestações ou apoios.

Para que isto funcione há que implementar um regime jurídico e regulatório específico, ao mesmo tempo que tem de ser garantida a segurança habitacional.

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