Vivemos em liberdade. Vivemos em democracia. Vivemos em paz. Um feito raro na história e ainda mais raro no mundo de hoje. Como portugueses sabemos comer como poucos e resistimos, com teimosia atlântica, à rendição dos alimentos processados e adoramos o nosso azeite, as nossas sardinhas, os nossos enchidos e claro está, o nosso bacalhau. Mas, mais do que viver, sobrevivemos.

E sobreviver não é viver em Liberdade. Nós os portugueses não somos verdadeiramente Livres.

Em A Constituição da Liberdade, Hayek explica a contradição: a Liberdade não se mede pelo direito de votar de quatro em quatro anos. Mede-se pela previsibilidade da lei, pela certeza de que as regras são gerais e estáveis, conhecidas de antemão e aplicadas igualmente a todos os cidadãos, incluindo os governantes. A democracia é um método para escolher quem manda. A Liberdade é aquilo que limita quem manda sobre aquilo que intenta fazer.

Pode existir a primeira sem a segunda. É exatamente o nosso caso.

A violência do Confisco: em 2025 a carga fiscal atingiu 35,4% do PIB e permitiu ao Estado arrecadar 108,7 mil milhões de euros em impostos e contribuições e que não se distribuem de forma linear: recai esmagadoramente sobre quem trabalha, poupa e é cumpridor da Lei. Somando IRS, TSU e o IVA sobre o que resta para consumir, o português médio trabalha bem mais de metade do ano para o Estado antes de trabalhar um único dia para si. Portugal está entre os países da Zona Euro onde as famílias mais sofrem para cumprir as suas obrigações tributárias, apesar de a carga fiscal agregada não ser das mais altas, recaem sobretudo sobre rendimentos baixos, escalões de IRS altos e um IVA omnipresente na taxa máxima sobre quase todo o que mexe.

E o que recebe o contribuinte em troca deste esforço? Um SNS onde o dinheiro investido nunca chega e os serviços pioram de dia para dia. Uma escola pública em queda nos rankings internacionais. Esquadras e tribunais a cair aos bocados, infraestruturas que envelhecem e muito, mas mesmo muito mais, sobre que derramar gritos de exasperação.

O Estado é a grande ficção através da qual toda a gente tenta viver à custa de toda a gente (in Bastiat, L’État, 1848).

A ficção portuguesa, e europeia cada vez mais, tem uma particularidade: os que pagam e os que recebem são cada vez mais distintos, com os pagantes sem alternativa, porque o rendimento do trabalho é-lhes logo retirado na fonte. Nem o cheiram.

A segunda subtração chama-se justiça. O Governo “celebrou” este ano a descida da duração média dos processos cíveis para 21 meses, o valor mais baixo em 23 anos: celebrar o quê? Que um cidadão espere apenas 1 ano e 10 meses por uma decisão de primeira instância? Entretanto, a pendência voltou a subir e ultrapassa os 600 mil processos. Nos tribunais fiscais, as empresas chegam a aguardar mais de seis anos por uma decisão de primeira instância. Nos tribunais administrativos, Portugal está entre os piores da União Europeia, com processos que duram em média 847 dias contra 358 na média da Europa. E nos casos que testam a igualdade perante a lei, a Operação Marquês arrastou-se mais de uma década até chegar a julgamento que se arrastará, certamente até à prescrição final.

Justiça atrasada é justiça negada, e justiça negada é Liberdade amputada. Quem tem meios espera, recorre e esgota a paciência dos que julgam e das instâncias. Quem não tem, desiste, aceita o acordo que lhe impõem e/ou engole o prejuízo. A perceção de impunidade que corrói a confiança dos portugueses nas instituições não é paranoia popular: é observação empírica. Sem tribunais céleres e iguais para todos, a lei deixa de ser garantia e passa a ser como saído do ventre de uma lotaria.

Resta-nos a propriedade privada. A casa comprada com décadas de prestações, o pequeno negócio erguido do nada, as poupanças acumuladas contra tudo e contra todos, e que poderá servir de consolação, mas que é falsa. A propriedade não é o refúgio que nos resta. É a última trincheira, e está sob um apertado cerco.

O IMI tributa todos os anos um bem adquirido com rendimento já tributado. O AIMI acrescenta uma penalização específica para quem conseguiu aforrar um pouco mais. Os sucessivos congelamentos e limitações de rendas transformaram os senhorios em financiadores forçados da política social do Estado, sem compensação e sem poderem piar. As restrições ao alojamento local retiraram, por decreto, valor económico a milhares de proprietários que investiram confiando nas regras em vigor. Some-se a isto tudo o IMT, o imposto do selo e as mais-valias para revelar que a propriedade deixou de ser um direito que o Estado protege e passou a ser uma base tributável que o Estado explora. E a minoria esquerdista jurou vingança a Durão Barroso que em 2004 aboliu o imposto sucessório, e não descansará enquanto não re-instaurar o imposto da morte sobre as heranças e as doações aos familiares diretos, pois já o tentaram em 2016 com a taxa de 28% sobre as heranças superiores a 1 milhão de euros.

Quando a lei deixa de defender a propriedade e passa a organizá-la em benefício de terceiros, a espoliação torna-se legal (in Bastiat, La Loi 1850). E a espoliação legal é a mais perigosa porque se apresenta como solidariedade, como habitação, como justiça social e nunca como o roubo que na realidade é.

Não somos Livres porque o confisco recai sobre os que produzem. Não somos Livres porque os nossos impostos se dissipam sem que ninguém preste contas. Não somos Livres porque a justiça que nos deveria servir demora eternidades e trata desigualmente quem no poder se instalou. E não seremos Livres de todo, no dia em que a última trincheira cair.

Por isso a defesa da propriedade privada não é egoísmo de proprietários. É a defesa da fronteira que separa o cidadão do súbdito. Do lado de cá dessa linha, o Estado pede e justifica-se. Do lado de lá, exige e serve-se.

Creio que ainda estamos do lado de cá, mas por pouco, pelo que temos de nos manter unidos para preservar a Liberdade, a propriedade privada e o primado da Lei,

¡Viva la Libertad, Carajo!