O Governo, por despacho conjunto do Ministério da Presidência e do Ministério das Finanças, aprovou o plano de atividade e orçamento para 2026 da RTP, que foi revisto, mas tem reparos sobre a situação financeira e sobre a redução de pessoal. O Observador sabe que o plano, revisto pela segunda vez, já teve luz verde do Governo, que, por outro lado, já indicou que não deverá haver aumentos na Contribuição para o Audiovisual, que financia a RTP. A revisão do plano foi, aliás, resultado das interações com as tutelas.

No âmbito do processo de aprovação do plano de atividade e orçamento, o Executivo de Luís Montenegro faz reparos à situação financeira da RTP, numa nota a que o Observador teve acesso. Em particular o Ministério das Finanças, que exerce a tutela financeira, diz ver com “apreensão a previsão da deterioração do rácio de eficiência operacional, entendendo-se que a empresa deve adotar medidas de racionalização dos seus gastos de modo a evitar esta situação e garantir a sustentabilidade da empresa”.

Na tutela, sabe o Observador, está para aprovação um Plano de Reestruturação e Transformação, para adequar a empresa aos recursos disponíveis e ao atual modelo de financiamento, olhando para o objetivo de sustentabilidade da missão de serviço público. Aliás, num dos despachos da tutela para a RTP, segundo apurou o Observador, acrescenta-se que a aprovação do plano de atividades “não prejudica a conveniência de os órgãos de governo da RTP, bem como os órgãos executivo e legislativo, promoverem uma reflexão sobre as missões e obrigações de serviço público da RTP e a consequente adequação da respetiva oferta, num contexto em que não se prevê o aumento do valor da Contribuição para o Audiovisual (CAV)”. Por norma só com a proposta de Orçamento do Estado é que se fica a conhecer a pretensão para a evolução da CAV anual. Nos últimos anos não tem sido aumentada e assim deverá voltar a acontecer na proposta orçamental para 2027, tendo em conta esta indicação.

As projeções da RTP apontam para um aumento da receita com a contribuição para o audiovisual até 2028, mas por via do aumento do número de subscritores de prestação de serviços de eletricidade, na qual é cobrada.

Como explica a empresa pública, o volume de negócios regista “uma trajetória globalmente estável com crescimento no triénio” de 2026 a 2028. “Partindo de 236,9 milhões de euros em 2025, o volume de negócios cresce para 239,6 milhões de euros em 2026, mantém-se em 2027, com um montante de 239,5 milhões de euros e escala novamente em 2028, para o valor de 243,3 milhões de euros”. Crescimento que, acrescenta, “resulta do aumento estimado do número de subscritores da Contribuição para o Audiovisual (CAV), não estando considerado qualquer acréscimo anual do valor unitário da CAV em função da taxa de inflação, apesar de previsto na Lei n.º 30/2003″. O aumento das receitas comerciais em 2028 deve-se à cobertura do Campeonato Europeu de Futebol, que decorrerá no Reino Unido.

Nem o Ministério da Presidência, que tem a tutela setorial, nem o das Finanças, que tem a função financeira, deu qualquer resposta ao Observador a qualquer das questões feitas.

Custos aumentam mais que receitas

Apesar de a RTP assumir que não vai cumprir a orientação da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), que exerce a tutela financeira das empresas públicas, no rácio de evolução dos gastos face à variação das receitas, o Governo aprovou o plano de atividades e orçamento da empresa para 2026.

A RTP fica, assim, autorizada pelo Governo a aumentar os gastos operacionais em 9,07 milhões de euros e a gastar 1,054 milhões na contratação de estudos, pareceres, projetos e consultoria. Ainda autorizou a RTP a aumentar custos com pessoal em 8 milhões de euros, “deduzido dos encargos referentes a entradas por substituição”.

Na realidade, estes acréscimos foram os propostos pela RTP na revisão ao plano realizada em maio. Os custos operacionais totais no plano apontam para 235,5 milhões de euros, em 2026, mais os tais 9 milhões, ou 4%. A RTP prevê para 2026 um total de custos com fornecimentos e serviços externos de 41,9 milhões de euros, menos 1,355 milhões que o proposto em novembro, o que foi justificado pela “atualização e renegociação de contratos de engenharia, tecnologias de informação e equipamentos técnicos”. É assim que a RTP justifica o não cumprimento também neste item das recomendações da ETF.

Nos gastos com pessoal o plano prevê um total de 114 milhões de euros, mais oito milhões de euros, que o Governo aceitou. A RTP explica que 958 mil euros desse valor são decorrentes das obrigações legais — 508,78 mil são gastos com órgãos sociais e 449,8 mil com a valorização remuneratória.

Os gastos aumentam, assim, no total 4% enquanto a receita sobe 1%, o que a empresa justifica pelo programa de saídas. A revisão destas rubricas visa, no entender da RTP, “reforçar a sustentabilidade económica e financeira da empresa”.

Com estas evoluções, a RTP, tal como o Eco já tinha noticiado, antecipa um prejuízo em 2026 de 11,35 milhões de euros, “seguido de uma recuperação significativa nos anos subsequentes, refletindo a melhoria estrutural da atividade”. A RTP explica que este resultado negativo tem o impacto dos encargos com o plano de saídas. Nos anos seguintes, de 2027 e 2028, já se aponta a resultados positivos.

Nesta procura de equlíbrio económico-financeiro, a RTP estendeu a intenção de vender imóveis, que não tinha previsto qualquer mais-valias para 2027 e 2028. No plano revisto já se aponta a uma mais-valia de 1,2 milhões para 2026, 2,2 milhões para 2027 e 1,6 milhões para 2028 com a venda de imóveis, não especificados.

Plano de saídas em processo de autorização

O desempenho financeiro esperado para este ano tem um impacto grande do plano de saídas voluntárias. No orçamento e atividades para 2026 admite-se a adesão de 157 trabalhadores, “com saídas projetadas para outubro de 2026”. As saídas têm uma estimativa de custo de 12 milhões de euros.

Fonte oficial da RTP indica ao Observador que “o novo Plano de Saídas Voluntárias, em processo de autorização, permitirá evoluir, cumprindo as condições estabelecidas pela tutela”. O Governo não prestou qualquer esclarecimento ao Observador sobre o plano de atividades e de saídas voluntárias da RTP, apesar da insistência junto do Ministério da Presidência, que exerce a tutela política sobre a estação pública de televisão e de rádio.

O plano de atividade da RTP, consultado pelo Observador, foi revisto apontando-se um rácio maior para as saídas. Face ao anterior rácio de uma entrada por cada três saídas, agora passa a ser necessário saírem 4 pessoas para entrar 1, “numa ótica de maior contenção e otimização organizacional”.

A luz-verde ao plano de orçamento foi dada pelo Ministério da Presidência com base nesse pressuposto: “A execução do Plano tem como elemento essencial a concretização da segunda fase do Programa de Saídas Voluntárias (PSV), no qual se deve cumprir um rácio de substituição de quatro saídas por cada entrada (4:1), de modo a assegurar uma redução efetiva do número global de trabalhadores e a contenção da despesa com recursos humanos no horizonte deste PAO”.

No plano orçamental a RTP estima que ter em 2026 um total de 1.667 trabalhadores, descendo em 2027 para 1.646 e em 2028 para 1.656. Isto face aos 1.764 de 2025, pelo que 2026 apresentará uma redução de 5%.

Apresenta-se assim uma estimativa de redução de 97 trabalhadores, em resultado “da saída de 181 trabalhadores, dos quais 157 no âmbito do Plano de Saídas Voluntárias e os restantes 24 por outras causas, parcialmente compensada por 54 entradas por substituição de saídas previstas (algumas das quais verificadas em 2025) e por 30 entradas ao abrigo de normativo legal, designadamente por via de contencioso judicial”.

A RTP, através de fonte oficial, diz ao Observador que, “em 2025 e 2026, verificou-se um número significativo de integrações nos quadros da RTP decorrentes de contencioso laboral, pelo que não foram realizadas novas contratações, para conter a evolução do quadro de pessoal e os respetivos gastos. Os 30 trabalhadores constantes do PAO para 2026 correspondem a uma estimativa associada a situações de contencioso laboral, e não ao número de processos judiciais pendentes ou já proferidos, cujo resultado e calendário a RTP não controla”. Não foi referido o número de processos ainda em tramitação judicial.

No plano orçamental ainda se aponta que entre 2026 e 2027 haja uma redução líquida de 21 trabalhadores, de 1.667 para 1.646, decorrente de 90 saídas, compensadas por 49 substituições (das quais 39 correspondem à substituição dos 157 trabalhadores previstos no Plano de Saídas Voluntárias de 2026) e 20 entradas ao abrigo de normativo legal, designadamente por via de contencioso judicial. E, entre 2027 e 2028, já haverá aumento líquido de 10 trabalhadores, resultante de 10 saídas compensadas por 10 substituições e 10 entradas via de contencioso judicial.

Apesar destas projeções, a RTP faz o alerta: “A eventual integração de trabalhadores em número superior ao previsto, decorrente de decisões judiciais e atualmente associados a contratos de prestação de serviços, poderá traduzir-se num acréscimo dos gastos com pessoal, enquanto uma evolução da taxa de inflação acima do previsto, num contexto geopolítico incerto, poderá exercer pressão adicional sobre os gastos operacionais”, o que, a materializar-se, poderá “resultar num agravamento dos resultados face ao cenário base apresentado”.

Estes processos judiciais que têm obrigado a RTP a incorporar trabalhadores levam a uma chamada de atenção por parte do Governo nos despachos de aprovação dos planos. “Deverá ser adotada uma estratégia prudente e particularmente exigente no recurso à contratação de prestações de serviços, por forma a mitigar o risco de situações suscetíveis de originar decisões judiciais que determinem a integração no quadro por reconhecimento de vínculos laborais”, escreve-se.