A Brisa Concessão Rodoviária (BCR) deu entrada com uma ação no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa a exigir 275,8 milhões de euros de compensação,  sob a forma da extensão da concessão por quase dois anos, para além do limite atual de 2035. O argumento da concessionária é simples: as restrições à mobilidade decretadas durante a pandemia provocaram uma quebra acentuada das receitas de portagens, alterando o equilíbrio económico-financeiro do contrato.

Este litígio coloca em evidência duas das maiores fragilidades da gestão pública em Portugal: a arquitetura viciada das Parcerias Público-Privadas (PPP) e as consequências, ainda hoje visíveis, do intervencionismo do Estado.

Numa economia de mercado genuína, o lucro é a recompensa pelo risco assumido. Quem investe e gere um negócio aceita a possibilidade de perder capital quando o contexto económico se deteriora. Contudo, o modelo de concessões desenhado ao longo de décadas em Portugal subverteu este princípio elementar.

Ao blindar contratualmente a rentabilidade privada através de mecanismos rígidos de “reposição do equilíbrio financeiro”, o Estado transformou a gestão de infraestruturas num investimento de risco quase nulo. Quando o negócio corre bem, os dividendos são privados; quando surge uma crise imprevisível, os prejuízos tendem a ser socializados. Isto não é liberalismo. É capitalismo de compadrio, onde a proteção do concessionário se sobrepõe demasiadas vezes à defesa do interesse do contribuinte.

A injustiça do sistema torna-se evidente quando comparamos a forma como o Estado tratou diferentes agentes económicos. Durante os confinamentos, milhares de pequenas e médias empresas , da restauração ao comércio local, foram obrigadas a encerrar por imposição governamental, suportando sozinhas grande parte dos prejuízos, sem qualquer garantia de “equilíbrio financeiro”. Para o pequeno empresário valeu a lei da sobrevivência; para o grande concessionário, existe a possibilidade de apresentar a conta ao contribuinte.

Por outro lado, é impossível ignorar a origem do problema: as decisões tomadas pelo Governo de António Costa durante a pandemia. A pretexto da emergência sanitária, o Estado decretou confinamentos severos e restrições à circulação entre concelhos, paralisando grande parte da atividade económica e reduzindo drasticamente o tráfego rodoviário.

As escolhas políticas têm custos reais. O encerramento imposto pelo Estado não afetou apenas empresas e famílias; destruiu também a previsibilidade de inúmeros contratos. O excesso de intervenção e a facilidade com que o poder executivo suspendeu a liberdade de circulação geraram uma onda de efeitos colaterais que continua a produzir consequências. Anos depois, a fatura dessa gestão centralizadora chega ao tribunal.

Esta situação expõe ainda um paradoxo que mina o funcionamento saudável do mercado. Se aceitamos que o Estado pode criar impostos extraordinários sobre os chamados “lucros excessivos” quando as empresas prosperam, torna-se quase inevitável que essas mesmas empresas exijam compensações quando as receitas caem em resultado de decisões do próprio Estado, previstas contratualmente. Esta relação promíscua entre o poder político e os grandes grupos económicos cria dependências, distorce a concorrência e enfraquece a responsabilidade individual do capital.

Pior ainda é a ilusão de que compensar a Brisa através da extensão da concessão até 2037 “não custa dinheiro”. Custa. E custa aos portugueses. Adiar a devolução das vias ao Estado ou prolongar um regime concessionado significa manter durante mais tempo um sistema de portagens monopolista, funcionando na prática como um imposto diferido no tempo.

É este vício estrutural que precisa de ser corrigido. Cada indemnização ou extensão contratual representa mais um encargo para os contribuintes e mais recursos desviados daquilo que realmente importa: melhores serviços públicos, menor carga fiscal e maior liberdade económica. Os erros do passado não podem continuar a ser pagos pelos portugueses. Em futuras concessões, o risco tem de pertencer verdadeiramente a quem investe. Só assim teremos um mercado mais livre, mais justo e uma relação mais saudável entre o Estado e a economia.