A propósito dos casos que foram noticiados sobre empresas que estão a ser investigadas por tráfico ilegal, devemos separar com clareza duas coisas e recolocar o foco no doente que pode ser a principal vítima: as alegadas condutas criminosas não representam o setor do canábis medicinal em Portugal, apenas expõem fragilidades reais no sistema de fiscalização pós-licenciamento que têm de ser corrigidas. O dano mais grave é a confusão entre quem cumpre a lei e quem a viola, o que pode penalizar injustamente os doentes.

Falo nisto não só como presidente do Observatório Português de Canábis Medicinal (OPCM), mas também como mãe de uma doente com epilepsia: quando a confiança no setor é abalada, quem primeiro sofre é quem depende deste medicamento para ter qualidade de vida. Por isso insisto sempre na mesma distinção: atividade lícita, supervisionada pelo Infarmed, nada tem a ver com atividade criminosa.

A evidência científica sobre o valor terapêutico da canábis continua a crescer, e Portugal já conta com preparações aprovadas pelo Infarmed ao abrigo de indicações terapêuticas bem definidas, como a dor crónica ou a epilepsia refratária. O futuro do setor depende, por isso, de reforçar a confiança institucional, nunca de travar o acesso dos doentes a um medicamento que lhes pode conferir qualidade de vida.

Portugal construiu, desde 2019, uma posição relevante como produtor e exportador europeu de canábis medicinal: só em 2024 foram exportados mais de 18 mil quilos de canábis medicinal produzida em Portugal, sobretudo para a Alemanha, a Espanha, a Polónia e o Reino Unido. Estes poucos casos duvidosos podem gerar impacto reputacional de curto prazo, mas não alteram os fundamentos do setor: procura internacional crescente e mão de obra qualificada. O setor tem futuro, desde que a confiança regulatória seja reforçada.

O OPCM respeita inteiramente o trabalho do Infarmed e aguarda as conclusões das autoridades competentes sobre os processos em curso. O que sabemos hoje é que a esmagadora maioria das dezenas de empresas licenciadas em Portugal cumpre escrupulosamente a lei – e é essa realidade que deve continuar a ser a referência do setor.

A separação entre as boas e as más práticas faz-se com factos verificáveis: licença válida, produção rastreável, exportação devidamente documentada e cumprimento das indicações terapêuticas aprovadas pelo Infarmed. As empresas legítimas têm morada, responsáveis técnicos identificados e historial de conformidade regulatória. Quem opera fora destes parâmetros não pertence ao setor da canábis medicinal – pertence ao tráfico de droga.

A credibilidade do setor mantém-se com transparência, auditorias independentes e comunicação clara sobre o que distingue um operador licenciado de uma estrutura criminosa. O Observatório continuará a defender publicamente as empresas que cumprem a lei, para que o público não as confunda com quem a viola. Recupera-se confiança com factos verificáveis, não com suposições.

Há empresas e associações que já promovem boas práticas, certificações internacionais e transparência, mas o setor pode e deve fazer mais nesse esforço coletivo de diferenciação. Protege-se a reputação das empresas sérias exigindo padrões comuns de conformidade e denunciando, sem hesitação, quem os desrespeita.

Os próprios responsáveis do Infarmed têm reconhecido publicamente limitações de recursos humanos e técnicos face ao crescimento do setor desde 2019. Um regulador que acompanha um setor em expansão precisa de capacidade proporcional a esse crescimento. É uma prioridade que defendemos há muito: mais meios para o Infarmed, em benefício de todos os doentes.