“Importa sublinhar que no caso em apreço estava em causa uma operação urgente no âmbito de crime organizado transnacional e de caráter totalmente confidencial, que obrigou a que a despesa tivesse de ser realizada como foi”. As palavras são de Luís Neves e foram proferidas na quinta-feira pelo ministro da Administração Interna, como justificação para a infração financeira imputada pelo Ministério Público (MP) junto do Tribunal de Contas (TdC) ao ex-diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ) e que fundamenta a sua ida a julgamento por responsabilidade financeira no TdC.

De acordo com o governante, a decisão relacionada com o pagamento de viagens “garantiu o cumprimento urgente e sigiloso de uma ampla ação policial” da Judiciária e resultou até na “poupança de milhares de euros ao Estado”. O ato de gestão — irregular na ótica do MP junto do TdC (e estando em causa neste momento apenas uma infração financeira e não criminal) — foi identificado numa auditoria do organismo à conta de 2023 da PJ, durante a liderança de Luís Neves naquele órgão de polícia criminal (2018-2026).

Ao que o Observador apurou, a “operação urgente no âmbito de crime organizado transnacional” à qual Luís Neves fez alusão foi batizada na PJ como “Operação Agendódromo” e remonta a novembro de 2023.

https://observador.pt/2023/11/27/pj-investiga-suspeitas-de-corrupcao-no-consulado-de-portugal-no-rio-de-janeiro/

Liderada pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC), a Operação Agendódromo obrigou à deslocação ao Brasil de mais de duas dezenas de elementos da PJ, mais concretamente 21 investigadores da UNCC e dois peritos da Unidade de Perícia Tecnológica e Informática, aos quais se juntaram ainda duas procuradoras do DIAP Regional de Lisboa.

As suspeitas de infiltração do PCC e do Comando Vermelho no Consulado de Portugal

As diligências no Brasil foram realizadas com recurso a cooperação judiciária internacional da Polícia Federal brasileira e atingiram o Consulado de Portugal no Rio de Janeiro.

De acordo com a nota então divulgada pela PJ, estavam em causa nesta investigação suspeitas da alegada prática dos crimes de “corrupção passiva e ativa, participação económica em negócio, peculato, acesso ilegítimo, usurpação de funções, abuso de poder, concussão, falsificação de documentos e abuso de poder”, com o suposto envolvimento de grandes organizações criminosas, nomeadamente o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho, fortemente ligadas ao tráfico de droga, bem como outros crimes.

Foram executados 11 mandados de busca domiciliária e não domiciliária, e apreensão e pesquisa informática. Além de diligências efetuadas também pela PJ em Lisboa, as buscas decorreram no Rio de Janeiro e em Saquarema, “na sequência das quais foram realizadas mais de 100 diligências de recolha de prova pessoal (inquirições e interrogatórios)”.

Já em território nacional foram executados dois mandados de busca e apreensão e quatro mandados de pesquisa de dados informáticos, visando a apreensão de prova digital. Foram ainda mobilizados a nível nacional 10 elementos da PJ, acompanhados por um magistrado do DIAP Regional de Lisboa.

Com a colaboração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, “designadamente, através de funcionários deslocados e que acompanharam as diligências em território brasileiro e, bem assim, do Consulado-Geral de Portugal, no Rio de Janeiro”, fonte da PJ adiantou então a constituição de 10 arguidos, entre cidadãos portugueses e brasileiros (alguns dos quais com dupla nacionalidade), dos quais dois seriam funcionários do consulado.

https://observador.pt/2023/11/07/consulado-de-portugal-no-rio-de-janeiro-alvo-de-buscas-por-suspeita-de-crimes-com-vistos/

“Em concreto, a Polícia Judiciária tem em curso investigações que visam o desmantelamento de esquemas de legalização e certificação ilícita de documentos para obtenção de nacionalidade portuguesa, atribuição de vistos, prestação de informações privilegiadas através da usurpação de funções, atribuições ilícitas de vagas de agendamento para a prática de atos consulares, bem como de execução de atos consulares para os quais não existe habilitação legal e peculato de emolumentos”, lê-se no comunicado.

Fonte da PJ referiu também à Lusa na altura que esta investigação teve origem numa denúncia, que levou à instauração de dois inquéritos-crime, um em 2022 e outro em 2023: o Consulado de Portugal no Rio de Janeiro estaria a servir de “porta de entrada” para cidadãos brasileiros com um suposto “cadastro limpo”, mas que, afinal, tinham já antecedentes criminais.

De acordo com o Expresso, mais de 30 elementos daquelas organizações criminosas aproveitaram este esquema para entrar na Europa através de Portugal, com funcionários a receberem cerca de 300 euros para acelerarem a concessão de vistos ou a redirecionarem o agendamento de documentos para terceiros, quando os serviços eram gratuitos e não dependiam do recurso a facilitadores.

Em paralelo, suspeitava-se ainda que alguns funcionários do consulado português pudessem ter ligações ao Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho e que, “por razões de segurança”, a Polícia Federal não deixou que fossem feitas buscas às suas casas. A investigação traçou também ligações à entrada em Portugal de membros do PCC por via do consulado português em São Paulo.

Argumentos do ministro em linha com contraditório da PJ na auditoria

Quando reagiu publicamente ao anúncio de que o MP junto do Tribunal de Contas tinha decidido levá-lo a julgamento por uma infração financeira e confirmou que tinha recusado pagar voluntariamente a sanção que o dispensaria do julgamento, o ministro da Administração Interna fê-lo com argumentos similares aos que a PJ já tinha apresentado em sede de contraditório na auditoria.

https://observador.pt/especiais/auditoria-do-tribunal-de-contas-perdoou-a-luis-neves-infracoes-financeiras-com-viagens-e-combustiveis-na-pj/

No relatório consultado pelo Observador é possível ler que “a PJ desenvolve, por não poucas vezes, atividade altamente confidencial, no domínio da investigação criminal, sendo notório o incremento da atividade de desmantelamento de redes internacionais de tráfico de droga, dinheiro falso, fabrico clandestino de embarcações de alta velocidade, entre muitas outras — que não são, evidentemente, compatíveis com informação prévia planeada aos serviços de suporte da PJ e possuem, não poucas vezes, o envolvimento de um número muito elevado de inspetores e de meios logísticos. Sob pena de ficar em causa a segurança do próprio Estado”.

Quanto à ausência da criação de um fundo para viagens e o uso de cartão de crédito para o pagamento, a PJ alegou que o fundo não chegou a ser criado, uma vez que se percebeu que a utilização do cartão não se adequava às necessidades.

“O sistema criado pela ESPAP [Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública] correspondia a uma plataforma em que os pagamentos teriam de ser realizados através de cartão, o qual era emitido em nome do diretor nacional, que, evidentemente, não poderia passar a ter a cargo o agendamento/pagamento da totalidade das viagens da PJ, nem o cartão emitido poderia ser utilizado pelos trabalhadores”, explicou a PJ no seu contraditório às infrações identificadas na auditoria do TdC.

Em função da forma como estes procedimentos não terão seguido os mecanismos e princípios de gestão, o MP junto do TdC entendeu que Luís Neves deveria ser alvo de uma sanção pelo seu valor mínimo, ou seja, 25 unidades de conta (cada UC corresponde a 102 euros), o que perfaz 2.550 euros. O ministro da Administração Interna recusou pagar e já anunciou que vai avançar com a contestação, confirmando a consequente realização do julgamento desta infração financeira no Tribunal de Contas.

https://observador.pt/2026/08/06/mp-pede-julgamento-de-luis-neves-no-tribunal-de-contas-por-infracoes-financeiras-na-lideranca-da-pj/