O ministro da Administração Interna, Luís Neves, vai mesmo a julgamento no Tribunal de Contas (TdC), ao contestar a sanção imputada pelo Ministério Público (MP) junto daquele organismo por infrações financeiras enquanto foi diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ). O julgamento surge na sequência da auditoria à conta de 2023 do órgão de polícia criminal, revelada na terça-feira pelo Observador e que expôs não só o perdão de duas infrações financeiras pelo TdC, mas também outros atos que poderiam ser sancionados com responsabilização financeira.

De acordo com a informação no site do TdC, o processo para julgamento de responsabilidade financeira deu entrada no dia 24 de junho e já foi distribuído no dia 29 de junho ao juiz conselheiro Paulo Dá Mesquita, visando não apenas Luís Neves, mas também a ex-diretora nacional adjunta Luísa Proença.

Tendo em conta o período de tempo já decorrido desde a distribuição do processo, Luís Neves e a sua antiga adjunta na direção nacional da PJ foram citados, passando a dispor de um prazo de 30 dias para contestar ou pagar voluntariamente uma multa, conforme prevê o artigo 91.º da Lei de Organização e Processo do TdC: “O demandado é citado para contestar ou pagar voluntariamente no prazo de 30 dias”.

Entretanto, começaram as férias judiciais no passado dia 15 de julho, mas Luís Neves já decidiu contestar as imputações e seguir para julgamento, uma possibilidade avançada na quarta-feira pelo jornal Público, face às infrações detetadas.

Luís Neves defende opções e garante que não é o MP ou o tribunal a impor o julgamento

O ministro da Administração Interna poderia evitar o julgamento com o pagamento voluntário da sanção, mas decidiu não fazer isso, considerando que a imputada infração se justificava no âmbito da atividade da PJ. Em causa está a discordância de Luís Neves relativamente ao entendimento do MP.

“Fui eu que requeri a apreciação desta decisão do MP em sede do Tribunal de Contas. De acordo com o relatório de auditoria, todas as irregularidades identificadas foram plenamente justificadas em sede de contraditório, o que foi aceite por aquele Tribunal. Posteriormente, entendeu o Ministério Público que num caso em particular devia ser aplicada uma sanção pelo seu valor mínimo. Por discordar dessa decisão, vou requerer a sua apreciação por parte do Tribunal de Contas“, referiu ao Observador o ministro da Administração Interna, através do seu gabinete.

“Importa sublinhar que no caso em apreço estava em causa uma operação urgente no âmbito de crime organizado transnacional e de caráter totalmente confidencial, que obrigou a que a despesa tivesse de ser realizada como foi. Acresce que o fundamento para esta irregularidade ter ocorrido se deveu a fatores imputáveis à empresa fornecedora do serviço de transporte que não enviou a respetiva fatura em tempo oportuno”, frisou.

O governante reforça ainda que a irregularidade financeira identificada pelo TdC e que levou a um processo pelo MP salvaguardou o erário público: “Esta decisão garantiu o cumprimento urgente e sigiloso de uma ampla ação policial, tendo o método adotado para a aquisição das viagens permitindo uma poupança de milhares de euros ao Estado, como se virá a comprovar”.

Já na tarde desta quinta-feira, em declarações aos jornalistas, reiterou a relevância da decisão relacionada com o pagamento de viagens.

“Na inspeção do Tribunal de Contas há dois factos que nos foram apontados com relevância. E o Tribunal de Contas entendeu que o contraditório que a PJ apresentou era suficiente e deu o assunto como encerrado. O processo foi ao MP e, num caso concreto, o MP entendeu que devia aplicar uma sanção mínima. Eu vou contestar, que estou em prazo, porque entendo que esse facto que aí está foi para salvar uma operação policial de grande importância de combate ao crime organizado transnacional. Tinha de ser tomada uma decisão de urgência, sob confidencialidade. É de viagens que estamos a falar e a forma como essas viagens foram adquiridas poupou dinheiro ao Estado”, sublinhou.

De seguida, Luís Neves atribuiu a imputada infração financeira a uma questão relacionada com a fatura da empresa de viagens. “O busílis da questão é que a empresa das viagens não apresentou a fatura, é um facto que não é imputável à PJ. O certo é que o Tribunal de Contas na primeira instância entendeu que não havia nenhuma penalidade ou sanção, por mínima que fosse. Como eu entendo que este facto deve ser reconduzido à primeira análise do Tribunal de Contas, irei contestar. Eu não vou ser julgado, sou eu próprio que faço a necessidade de fazer intervir o Tribunal de Contas”, disse.

Sublinhando não subscrever a validade do entendimento do MP relativamente a uma sanção sobre a infração financeira que foi identificada, Luís Neves reiterou: “Não é o tribunal que me chama, não é o MP que me chama, sou eu próprio que entendo que essa decisão tem de ser revista e, por isso, eu próprio convoquei o Tribunal de Contas, e o Tribunal de Contas será magnânimo como sempre a fazer essa apreciação”.

Auditoria levantou várias infrações financeiras

A auditoria do TdC à conta da PJ de 2023 apenas foi concluída em 17 de dezembro de 2025, devido à “morosidade na entrega” de todos os dados necessários para o escrutínio da gestão financeira daquele órgão de polícia criminal, e expôs várias infrações financeiras.

Em causa estiveram, sobretudo, um contrato com a Petrogal SA para a aquisição de combustível e um outro contrato com a agência de viagens Clube Viajar, ambos formalizados em 2023 e que o organismo presidido por Filipa Calvão considerou não terem respeitado as regras de contratação pública, apesar de ter acabado por perdoar essas infrações.

https://observador.pt/especiais/auditoria-do-tribunal-de-contas-perdoou-a-luis-neves-infracoes-financeiras-com-viagens-e-combustiveis-na-pj/

Por outro lado, foram ainda levantadas dúvidas sobre infrações em relação a “situações irregulares” na utilização do cartão de crédito para a compra de bens e serviços; a não constituição de um fundo de viagens e alojamento (aqui imputada à ex-diretora nacional adjunta Luísa Proença); e a atribuição de telemóveis na instituição, que terão agora merecido o entendimento do MP de que deveriam ser alvo de processo.

O próprio TdC já tinha deixado claro que, embora tenha havido “negligência” em determinados procedimentos na gestão da PJ, houve também em algumas circunstâncias uma atuação deliberada e consciente dos visados, com a sua concordância com os resultados.

“O Tribunal entende que as alegações aduzidas pelos responsáveis supra identificados confirmam a sua adesão à conduta que o relato de auditoria lhes havia imputado como infração financeira sancionatória, pelo que entende mantê-la nos termos em que foi inicialmente formulada. Do conteúdo das alegações constata-se ainda que os agentes da infração a praticaram de forma consciente e esclarecida [Luís Neves e Luísa Proença], tendo-se conformado com o seu resultado”, lê-se no relatório da auditoria.

Ministério da Justiça ordena também auditoria à PJ

Além do futuro julgamento no Tribunal de Contas, a gestão de Luís Neves à frente da Judiciária estará também sob escrutínio da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) com a realização de uma auditoria, adiantada pelo Público e confirmada pelo Ministério da Justiça ao Observador.

“Foi determinada a realização de uma avaliação interna, destinada a enquadrar as questões que têm vindo a ser divulgadas pelos meios de comunicação social, notícias relativas ao funcionamento interno da Polícia Judiciária e aos processos de avaliação eventualmente instaurados pela Direção de Serviços de Disciplina e Inspeção, unidade da Polícia Judiciária, atentas as competências dessa direção”, referiu o gabinete da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

“Em paralelo, a Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) — que procede regularmente à auditoria e inspeção de todos os organismos da Justiça — realizará também uma auditoria à PJ”, acrescentou fonte oficial do Ministério da Justiça.

A IGSJ foi liderada durante vários anos pelo atual secretário de Estado da Justiça, o juiz Gonçalo da Cunha Pires.

No mesmo esclarecimento, o Ministério da Justiça clarificou que não se justificava um pedido para iniciar um processo de averiguações em relação ao caso do atrelado de droga apreendido na Operação Pacoba, que estava no Seixal e que foi encontrado nas instalações da empresa Construbarcelos, em Barcelos. “Essa matéria já é objeto de um processo de inquérito, dirigido pelo Ministério Público”, frisou o gabinete de Rita Alarcão Júdice.

Já sobre este anúncio do Ministério da Justiça, Luís Neves saudou a realização da auditoria e mostrou-se disponível para colaborar e fornecer todos os esclarecimentos.

“A senhora ministra da Justiça ordenou e ordenou bem. Eu já disse que estou absolutamente tranquilo e ainda bem que todas essas auditorias, investigações, averiguações, audições se façam para que, no final, a verdade de tudo venha ao de cima. Portanto, quero dizer que estou absolutamente tranquilo e também que estou desejoso, se necessário for, de colaborar e contribuir com o meu conhecimento para essas questões”, declarou.