A Autoridade Tributária (AT) ainda não liquidou os impostos devidos pelo negócio realizado em 2020 de venda de seis barragens da EDP no rio Douro. A informação consta do relatório e contas semestral da elétrica, divulgado esta semana.

A EDP diz que foi notificada a 30 de abril de um relatório de inspeção tributária ao ano desta operação “que propõe correções fiscais, designadamente em IRC e imposto de selo”. A empresa não identifica o valor das correções propostas, mas remete para o cálculo feito em outubro de 2025 no quadro do inquérito conduzido pelo Ministério Público à venda das barragens. Apesar do arquivamento da vertente criminal, por não ter detetado indícios de fraude fiscal, o Ministério Público assinalou a existência de 335 milhões de euros de impostos em falta, o que a EDP contesta.

O grupo EDP já manifestou a discordância das conclusões do relatório e “o processo prossegue os trâmites habituais previstos nas normas tributárias, prevendo-se a emissão pela Autoridade Tributária de liquidações
adicionais de IRC e de Imposto do Selo, cuja legalidade será objeto de contestação em sede própria”.

Este já era o ponto de situação descrito no relatório do primeiro trimestre da EDP, publicado em maio e o qual também refere a inspeção da AT produzida em abril. O que significa que passaram dois meses e a liquidação não foi feita. Pelo menos até ao final de junho. O Observador questionou a elétrica sobre se a mesma terá entretanto ocorrido em julho, não tendo obtido esclarecimento, mas, pela informação recolhida, a liquidação deverá avançar em setembro, sob pena de o direito de liquidação do imposto em falta caducar.

Segundo a lei geral tributária, o prazo de caducidade do imposto é alargado até um ano após o despacho de arquivamento do processo crime, mas antes da liquidação é necessário realizar vários passos. A inspeção tributária às empresas envolvidas na operação — EDP, Camirengia e Movhera — começou com a recolha de informação junto das mesmas. Após o relatório da inspeção, as visadas têm o direito de pronúncia em audiência prévia e, em função da complexidade do tema, têm direito a pedir um prazo alargado. O relatório final da inspeção terá de conter essas respostas e só depois avançarão as liquidações, o que, saltando o mês de agosto por ser período de férias fiscais, só deverá acontecer em setembro.

Mas a liquidação dos impostos não significa que a receita dos impostos vá chegar rapidamente aos municípios onde se localizam as barragens envolvidas na transação, cumprindo uma promessa feita pelo Governo de António Costa em 2021.

EDP vai usar todos os meios, incluindo medidas para suspender execuções fiscais

No relatório semestral, a elétrica reafirma “o entendimento de que o enquadramento fiscal por si adotado relativamente à transação, em sede de Imposto do Selo e de IRC, é correto, não concordando com o entendimento seguido pela Autoridade Tributária e Aduaneira mostrado no procedimento de inspeção que tem dado lugar a liquidações adicionais”.

A elétrica não constituiu até agora qualquer provisão nas contas para acautelar esta responsabilidade e diz que vai continuar “a defender a sua posição pelos meios legalmente aplicáveis, contestando os atos tributários que reflitam esse entendimento e adotando, quando aplicável, as medidas necessárias à suspensão dos correspondentes processos de execução fiscal”.

A demora na liquidação do imposto está a preocupar o Movimento Terras de Miranda. Em comunicado avisa que os 335 milhões de euros de impostos em falta (mais juros) estão a dois meses de caducar. “Passaram-se dez meses desde que o Ministério Público quantificou e fundamentou minuciosamente tudo o que é devido e deu ordens diretas à AT para exigir o seu pagamento à EDP e à Movhera (consórcio liderado pela Engie que comprou as barragens). Não existe conhecimento de que a AT tenha cumprido e, se não o fizer nos próximos dois meses, consuma-se um perdão fiscal escandaloso”.

Já em maio deste ano, este movimento quantificou em 500 milhões de euros os impostos devidos pela operação, considerando que as contas iniciais apuradas no inquérito do Ministério Público só diziam respeito a duas fases do negócio. E apelava à intervenção do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças para acompanharem a ação do Fisco que está a ser conduzida pelo próprio diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, Luís Ramos.

O Movimento Terras de Miranda reivindica o pagamento de impostos sobre este negócio de 2,2 mil milhões de euros há seis anos, contrariando a visão da EDP de que a operação estaria isenta por ter sido feita através de uma reestruturação societária.

A abertura de uma investigação judicial acabou por congelar o processo de apuramento do imposto por parte da AT que só fez o cálculo em abril deste ano, segundo informação da própria EDP. O tema suscitou inúmeras audições à então diretora-geral de Impostos, Helena Borges, no Parlamento e atravessou já quatro governos. “Apelamos, mais uma vez, ao bom senso do Governo e dos mais altos dirigentes públicos”, refere o Movimento lembrando que a “parte sã do Estado tem dois meses, sendo um de férias, para remediar este escândalo”.

Esta preocupação já era visível em fevereiro deste ano quando os autarcas dos concelhos onde as barragens estão localizadas se reuniram com a diretora-geral de Impostos sobre este tema.