Nos últimos dias do passado mês de Julho, Ceuta viveu a maior crise migratória da sua história recente. Mais de 70 mil pessoas entraram a partir de Marrocos em poucas horas. Houve, pelo menos, uma centena de mortos confirmados. Itália chegou a suspender, provisoriamente, os acordos de livre circulação com Espanha, e a Comissão Europeia convocou os ministros do Interior para uma reunião de emergência a 4 de agosto.
A pergunta que pode assolar o setor exportador — e que se ouve repetida de outras formas nos últimos dias — não é sobre Ceuta propriamente, mas sim, sobre o que vem a seguir. Se a UE já mexeu no dinheiro de outras rubricas para financiar gestão de fronteiras noutras crises (como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional [FEDER], o Fundo Social Europeu [FSE/FSE+] e os recursos do REACT-EU) porque não faria o mesmo agora com o COMPETE 2030, que é a linha que sustenta boa parte da internacionalização das PME portuguesas para Angola e Moçambique? Haverão, todavia, outros instrumentos além do COMPETE 2030 que devíamos estar a vigiar?
A resposta curta: sim, há risco, mas quem olhar só para o COMPETE 2030 doméstico está a olhar para o sítio errado e para o prazo errado. O verdadeiro ponto de pressão está noutro lado, e é bem mais lento a materializar-se do que uma crise de uma semana em Ceuta.
Vamos por partes. A UE já mostrou, e isto foi antes de Ceuta, que está disposta a mexer no dinheiro da coesão para financiar “prioridades emergentes”. Em setembro de 2025, no âmbito da revisão intercalar da Política de Coesão – lançada pela Comissão a 1 de abril de 2025, dentro do Plano Rearmar a Europa – os Estados-Membros reprogramaram 34,6 mil milhões de euros dos fundos de coesão 2021-2027. O destino: competitividade e inovação, defesa e segurança, transição energética, resiliência hídrica e habitação a preços acessíveis.
Portugal fez o mesmo exercício ao nível doméstico: realocou 2,541 mil milhões de euros, 11% do envelope nacional de 22,6 mil milhões, espalhados por nove dos onze programas regionais e nacionais, sempre dentro das mesmas cinco áreas.
O que interessa nisto tudo é que, migração e gestão de fronteiras não entraram nessa lista de cinco prioridades, nem uma vez. O mecanismo que permitiu tudo isto – a chamada “reserva de flexibilidade”, que corresponde a metade da dotação de todos os fundos de coesão para 2026-2027 – foi desenhado e ativado antes de Ceuta acontecer, para responder a outro tipo de urgência: rearmamento e energia.
Ou seja, o precedente existe, a ferramenta técnica está pronta a usar e já foi testada em grande escala porém, até hoje, ninguém a acionou para meter migração dentro dos fundos de coesão nacionais.
Há um detalhe que costuma passar ao lado neste tipo de discussão. O orçamento anual da UE para 2026, apresentado pela Comissão em junho de 2025, já traz uma rubrica só para “migração e gestão das fronteiras”: 5,01 mil milhões de euros, dentro de um total de 193,26 mil milhões, mais 105,32 mil milhões do NextGenerationEU. A coesão, resiliência e valores têm a sua própria dotação, separada: 71,73 mil milhões.
Isto muda a leitura do problema na medida em quem a UE já tem uma linha própria para migração, distinta da coesão, não precisa de ir “roubar” a internacionalização de PMEs para financiar a situação de Ceuta. O risco real é mais indireto do que isso, se a pressão política continuar a subir, a próxima revisão de médio prazo pode simplesmente alargar a lógica já usada em 2025, a mesma que serviu para competitividade e defesa, e incluir migração como sexta prioridade elegível para reprogramação. Não é impossível, mas pouco provável.
Não se encontram, até hoje, sinais de suspensão, atraso ou corte nos avisos de internacionalização do COMPETE 2030. Aliás, é o contrário: o Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial (SICE) para Internacionalização das PMEs, tanto nas operações individuais como nas conjuntas, mantém o calendário original, com candidaturas abertas desde 30 de Setembro de 2025 e fases de decisão fechadas a 30 de Dezembro de 2025 e 31 de Março de 2026. O Sistema de Apoio a Ações Coletivas (SIAC) para Ações Coletivas de Internacionalização também continua ativo, gerido em parceria com a AICEP, o IAPMEI e associações empresariais, tal como a linha Invest Export do Banco Português de Fomento, que dá crédito bonificado para expansão internacional dentro do Portugal 2030.
E do lado da procura? Também não há recuo. As exportações portuguesas para Angola subiram 9% nos primeiros quatro meses de 2026, atingindo 361,4 milhões de euros, dados preliminares do INE, citados pelo secretário de Estado da Economia numa visita a Luanda; e cerca de 1300 empresas portuguesas exportam neste momento para Moçambique, segundo a Embaixada de Portugal em Maputo.
Fica então a primeira conclusão parcial. Para 2026-2027, o COMPETE 2030 continua a funcionar sem cortes visíveis. O problema não está aqui e agora. Está mais à frente, no próximo Quadro Financeiro Plurianual.
A proposta orçamental da Comissão Europeia para 2028-2034, apresentada em Julho de 2025, portanto antes de Ceuta, mas que vai continuar a ser negociada precisamente no período em que crises migratórias como esta reforçam a pressão política, já identifica migração, gestão de fronteiras e proteção civil como prioridade central, ao lado de defesa e competitividade. A mesma proposta cria um Fundo Europeu de Competitividade de 409 mil milhões de euros e multiplica por cinco os recursos atuais para defesa.
É neste Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034 – ainda em negociação entre Estados-Membros e Parlamento Europeu – que episódios como Ceuta terão um impacto real: cada crise deste tipo dá argumentos políticos a quem quer que a rubrica de migração cresça à custa de outras. É também aqui que os instrumentos sucessores do atual Portugal 2030 (e, portanto, de um eventual “COMPETE 2031+”) serão desenhados. Para uma PME ou para quem lhe presta serviços de monitorização de risco, este é o horizonte que importa vigiar, não o orçamento de 2026, que já está fechado e sem cortes na internacionalização.
O financiamento à internacionalização (COMPETE 2030, Invest Export) é um fundo doméstico de coesão. Mas há um segundo instrumento, com lógica de realocação muito mais agressiva e já em curso: o NDICI-Global Europe, o instrumento de cooperação externa da UE que financia parcerias comerciais e de investimento com países terceiros, incluindo Angola e Moçambique.
Um levantamento recente do Statewatch mostra que a realocação de fundos NDICI para controlo de fluxos migratórios já está a acontecer de forma sistemática, mas concentrada geograficamente na Vizinhança Sul e no Sahel: a Líbia recebeu cerca de 220 milhões de euros em ações bilaterais e regionais entre 2021-2024, existe uma “Medida Plurianual para a Migração na Vizinhança Sul 2025-2027” dotada de 675 milhões de euros, e há linhas dedicadas ao Senegal, Cabo Verde e Camarões.
Angola e Moçambique não aparecem neste mapeamento como destinos de realocação para controlo migratório. Isto é coerente com a geografia da própria crise, sendo que os fluxos que preocupam a União Europeia passam pelo Mediterrâneo e pelo Atlântico Norte-Africano, não pela costa da África Austral lusófona.
Mais relevante ainda: a mesma família de instrumentos (NDICI-Global Europe) está, neste momento, a reforçar – não a reduzir – o investimento europeu em Angola através do Corredor do Lobito, considerado prioritário no âmbito da estratégia Global Gateway da UE para competir com investimento chinês em infraestrutura africana. O Angola-EU Lobito Corridor Business Forum 2026, com fase online entre Março e Maio e fase presencial em Luanda a 5-6 de Maio, teve como objetivo mobilizar financiamento para agricultura, agroindústria e transportes ao longo deste corredor.
Este é um contrapeso importante à narrativa de “a UE vai desviar fundos para a migração”: nos mercados lusófonos de África, a UE tem um interesse geoestratégico concorrente (matérias-primas críticas, competição com a China) que atua no sentido inverso, protegendo, e não drenando, o financiamento a projetos ligados a estes mercados.
Para uma PME, o indicador a vigiar não é “Ceuta”, é o calendário de negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034 e as próximas comunicações da Comissão sobre revisão da Política de Coesão. Ceuta é um sintoma da pressão política que vai influenciar essa negociação, não uma causa direta de corte no financiamento atual.