Desde o início do ano que o setor petrolífero tem vindo a alertar para a existência de um vazio legal em Portugal no que toca às metas de incorporação de biocombustíveis. Isto depois de o Governo ter revogado há cerca de um ano a legislação que fixava as metas anuais de incorporação no setor dos transportes. Agora a entidade pública que fiscaliza o setor vem alertar para o impacto dessa situação.

A ENSE (Entidade Nacional do Setor Energético) diz que os dados sobre a evolução da incorporação física de biocombustíveis para os primeiros cinco meses do ano mostram uma “queda estrutural” que já era sentida desde o final do ano passado. Numa newsletter divulgada esta sexta-feira, a ENSE aponta para uma redução de 57% dos níveis de incorporação física que passaram de 5,83% em setembro para valores abaixo dos 3% nos primeiros cinco meses do ano. Os biocombustíveis são produzidos a partir de óleos alimentares ou da reciclagem de óleos usados ou de resíduos urbanos e a sua incorporação permite reduzir as emissões dos combustíveis rodoviários.

No início de 2026, quando questionado sobre o vazio legal denunciado pelos operadores do setor, fonte oficial do Ministério do Ambiente e Energia negou a sua existência. “Não existe vazio legal. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 85/2025, de 24 de junho, aplicam-se ao setor dos transportes as metas estabelecidas nos números 1 e 2 do artigo 25.º da Diretiva (UE) 2018/2001, na redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2023/2413, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023. Assim, Portugal encontra-se em cumprimento da diretiva europeia em matéria das metas para o setor dos transportes”.

Meses depois, a ENSE, que é uma entidade tutelada pelo Ministério do Ambiente e Energia, alerta para a “redução acentuada na incorporação física de biocombustíveis nos combustíveis rodoviários” que era de 6,36% em 2024, tendo caído para 5,53% em 2025 e estando em 2,83% nos primeiros cinco meses do ano. Esta alteração “tornou-se especialmente visível no último trimestre de 2025”. É uma situação que a ENSE atribui à revogação das anteriores metas nacionais com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2025.

“Embora subsistam os objetivos europeus de descarbonização dos transportes para 2030, o atual período de transição para o novo enquadramento da RED III não assegura ainda uma meta anual individual clara, previsível e operacionalmente exigível aos fornecedores de combustíveis”. E acrescenta que esta situação “justifica a conclusão urgente do novo enquadramento legal e a definição de regras aplicáveis de forma igual a todos os fornecedores, que será colmatada com a transposição da RED III para a ordem jurídica nacional”.

Na resposta dada ao Observador em janeiro de 2026, o Ministério dizia que a diretiva estava em fase final de elaboração.

Além de contrariar a trajetória dos últimos anos e os objetivos da diretiva que Portugal ainda não transpôs, esta menor incorporação de biocombustível, não sendo ilegal, “produz uma assimetria económica material, uma vez que a componente renovável representa um custo relevante na formação do preço de combustível”. E essa assimetria entre operadores, avisa a ENSE, pode resultar numa “distorção económica ainda mais significativa” do que outras irregularidades que afetam o setor dos combustíveis, como a armazenagem ilegal. Isto porque um operador que não suporte esse custo pode colocar combustível no mercado a um preço inferior ao de outro que continue a incorporar biocombustíveis.

Fiscalização não detetou combustíveis irregulares vindos de Espanha

Nesta newsletter de 30 de julho em que faz o balanço da atividade fiscalizadora, a ENSE afasta ainda a ideia de que exista um “desvio sistémico” ou adulteração dos combustíveis que chegam de Espanha. A fiscalização incidiu sobre 65 cisternas que correspondem a mais de dois milhões de litros. E a “generalidade das cargas apresentou documentação de transporte, origem, percurso e destino compatíveis com a informação declarada”.

Também não foram identificadas situações de adulteração ou de desconformidade da qualidade dos combustíveis, conclusões que levam a ENSE a destacar “a importância de distinguir factos comprovados de estimativas baseadas em perceções de mercado”. Esta nota surge depois de ter sido divulgado um estudo encomendado pela EPCOL (associação das petrolíferas) com estimativas sobre a dimensão da fraude fiscal com o movimento de combustíveis vindo de Espanha.

Onde a fiscalização da ENSE detetou situações concretas de ilegalidades foi na armazenagem de combustíveis, o que representa riscos para pessoas, animais e meio ambiente, para além de criar uma “vantagem económica indevida relativamente a operadores que suportam os custos necessários ao cumprimento de todas as exigências legais”.