O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a criação de uma Contribuição de Solidariedade Temporária sobre o Setor Petrolífero aplicada às empresas dos setores do petróleo bruto e da refinação em Portugal.

A contribuição, que será excecional, irá incidir sobre a parte dos lucros das empresas que excedam em larga medida a média registada nos dois anos anteriores — 2024 e 2025 —, numa altura em que as atividades de extração e refinação de produtos petrolíferos estão a obter ganhos extraordinários resultantes da subida do petróleo e dos preços dos combustíveis.

A medida parece excluir o negócio de distribuição e venda de combustíveis em Portugal, pelo que se aplicará apenas a uma empresa, a Galp, tendo sido aprovada dias depois de serem anunciados os lucros semestrais da petrolífera.

Em comunicado, o Ministério das Finanças explica que esta contribuição será apenas aplicável ao ano de 2026, devendo ser paga até final de setembro de 2027, segundo uma proposta legislativa a enviar ao Parlamento. A contribuição será de 33% na parte em que os resultados relevantes apurados em 2026 excedam em mais de 20% a média dos lucros apurados nos exercícios de 2024 e 2025.

Estas percentagens recuperam o modelo europeu que foi aprovado na sequência da Guerra da Ucrânia, mas há diferenças em relação ao imposto que então Portugal aplicou. Esta taxa durou dois anos e teve como referência para o cálculo do lucro extraordinário o resultado médio dos quatro anos anteriores a 2022. Para além do setor petrolífero (a Galp), o Governo de António Costa também tentou ir atrás das empresas de retalho alimentar, mas com poucos resultados.

As receitas obtidas por este imposto foram residuais, menos de 10 milhões de euros por ano, e muito abaixo das expetativas do Governo de então e dos impactos iniciais estimados pelas próprias empresas.

https://observador.pt/2026/04/04/taxa-sobre-lucros-excessivos-de-2022-rendeu-pouco-ao-estado/

Agora o Governo de Luís Montenegro volta à carga. Depois de não ter conseguido convencer a União Europeia da necessidade de um novo imposto sobre lucros extraordinários, e das dúvidas jurídicas manifestadas pelo próprio ministro das Finanças, Miranda Sarmento, Portugal avança com uma contribuição solidária nacional.

A iniciativa é justificada pelo “contexto marcado pela instabilidade dos mercados internacionais de energia e pela subida extraordinária dos preços dos combustíveis fósseis” e pelo agravamento significativo dos custos que têm de ser suportados pelas famílias e empresas de diversos setores. Isto numa altura em que os preços voltaram a subir fortemente, mas em que as medidas de apoio às atividades mais expostas já terminaram sem terem sido renovadas.

Em contrapartida, sublinha o comunicado, “as atividades de extração e refinação de produtos petrolíferos registaram lucros extraordinários que resultam exclusivamente de circunstâncias externas do mercado”.

O Ministério das Finanças não explica como tenciona contornar ou ultrapassar os problemas de cobrança registados na primeira versão deste imposto extraordinário. Uma das limitações que foi logo apontada é o facto de esta contribuição se aplicar aos lucros gerados apenas em Portugal onde a Galp tem a refinação e distribuição de combustíveis, deixando de fora a operação que mais lucros extraordinários gera, a produção de petróleo. Isso mesmo recordaram os gestores da Galp quando sublinharam ao Observador que 90% dos resultados da empresa eram gerados fora do país.

https://observador.pt/2026/07/27/galp-separa-lucros-do-preco-dos-combustiveis-em-portugal-90-dos-resultados-sao-gerados-fora-do-pais/

Independentemente do encaixe, o Ministério das Finanças considera “justo criar um mecanismo de solidariedade, tributando parte destes lucros excecionais para financiar as medidas de mitigação dos impactos do aumento dos preços dos combustíveis sobre as famílias e os agentes económicos mais vulneráveis e apoiar investimentos que promovam uma redução estrutural da dependência dos combustíveis fósseis, contribuindo para uma economia mais sustentável e resiliente.”

Outro tema que pode ser sensível nesta taxa é o facto de ela se aplicar sobre os resultados das operações que estão a ser negociadas nos termos de uma fusão com a espanhola Moeve. No caso da refinaria, a Galp tem defendido a necessidade de manter a competitividade para assegurar que a unidade tem condições para se manter em Portugal. Esta contribuição, ainda que temporária, terá impacto na rentabilidade e competitividade da refinaria numa altura em que a Galp está a negociar a posição minoritária que os seus acionistas terão na empresa que vai controlar os ativos industriais das duas petrolíferas.