Quatro dias antes de o gabinete de André Ventura ter sido vandalizado, o Conselho de Administração da Assembleia da República divulgou um parecer interno em que anunciava o reforço das regras de funcionamento do Parlamento, nomeadamente no que diz respeito à permanência no edifício fora do horário normal.
O parecer interno, a que o Observador teve acesso, foi publicado no ARNET, a intranet da Assembleia da República a que apenas deputados e funcionários da Assembleia da República têm acesso. O documento, posto a circular na sexta-feira, 24 de julho, define com detalhe as regras do acesso e permanência de funcionários para lá do horário estipulado, exigindo justificações escritas e um rasto formal de autorizações.
Contactada pelo Observador, fonte oficial da Assembleia da República confirma a divulgação desta nova norma interna relativizando e justificando apenas como “trâmites normais” e “evolução” das medidas de segurança de todo o Parlamento. Esta atualização das medidas de segurança foi proposta pela Secretaria-Geral da Assembleia da República, todos os partidos com assento parlamentar foram ouvidos, aprovaram e o Conselho de Administração da Assembleia da República comunicou às entidades de segurança competentes.
De acordo com o mesmo parecer, o período normal de funcionamento dos serviços começa às 9h (jornalistas, deputados e funcionários podem entrar às 7h) e termina às 19h, sendo o encerramento definitivo das portas da Praça de São Bento efetuado às 21h, um limite que pode ser dilatado apenas em dias de trabalhos parlamentares prolongados.
Qualquer abertura excecional de acessos habitualmente fechados exige conhecimento prévio do oficial de segurança, cabendo ao destacamento da Polícia de Segurança Pública (PSP) o controlo de entradas e ao destacamento da Guarda Nacional Republicana (GNR) a vigilância.
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Fora desses períodos, o acesso ou a permanência excecional de funcionários apenas é permitido por motivos profissionais e requer obrigatoriamente uma autorização prévia de alguém — deputados, o secretário-geral ou do chefe de gabinete do presidente da Assembleia da República, por exemplo.
Mais: essa autorização tem de ser formalmente comunicada por correio eletrónico à sala de segurança antes da entrada, identificando pelo nome os funcionários que requerem o acesso, o período de permanência que será necessário, o local de trabalho e o eventual apoio requerido.
Até situações excecionais e de emergência, como o regresso rápido ao edifício devido ao esquecimento de bens pessoais, como chaves de casa, do carro, computador ou telemóvel, têm de ser reportadas ao elemento da PSP na portaria do Edifício Novo do Parlamento, sendo que a deslocação no interior é acompanhada pelo Posto Móvel da GNR.
O mesmo parecer é categórico quanto a terceiros: não é permitida a entrada ou permanência, a qualquer título, de visitantes ou cidadãos não credenciados de forma permanente, a menos que haja autorização expressa do Presidente da Assembleia da República ou do Gabinete do Secretário-Geral.
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O gabinete de André Ventura foi descoberto remexido e vandalizado no início desta manhã. O alerta terá sido dado por volta das 6h30 ou 7h00, quando uma responsável pelo serviço de limpeza se deparou com o cenário. Pouco depois, ainda antes das 7h00 da manhã, o deputado do Chega Francisco Gomes entrou no Palácio de São Bento, com o objetivo de gravar um vídeo para a rede social TikTok no gabinete parlamentar do partido, deparando-se com a sala vandalizada.
A comunicação interna lembra expressamente que, após o encerramento das portas exteriores, o Posto Móvel da GNR deve assegurar rondas contínuas no interior do edifício, passando a ser encerradas as portas de salas de reuniões, entre outras, caso estas não se verifiquem já trancadas. Coisa que aparentemente não aconteceu — não há indícios de que a entrada no gabinete de Ventura tenha sido forçada.
A denúncia do ato de vandalismo no gabinete de André Ventura, na Assembleia da República, reabriu o debate sobre a eficácia da segurança e o controlo de acessos ao Palácio de São Bento. Enquanto a Polícia Judiciária investiga o desaparecimento de pen drives e documentos confidenciais, que o líder do Chega relaciona com a Comissão Parlamentar de Inquérito a Luís Neves, uma comunicação interna a que o Observador teve acesso, publicada no dia 24 de julho, quatro dias antes de o gabinete de Ventura ter sido alegadamente vandalizado, revela que as normas para permanecer ou entrar nas instalações fora do horário normal são estritas e foram, inclusive, reforçadas.