Um dos 17 contratos da Polícia Judiciária (PJ) com a Construbarcelos — a empresa de João Santos Carvalho, o empreiteiro e amigo do ex-diretor nacional da PJ e atual ministro da Administração Interna, Luís Neves — foi alvo de uma análise especial do Tribunal de Contas (TdC).
A informação foi confirmada oficialmente pelo organismo presidido por Filipa Calvão, na sequência de esclarecimentos pedidos pelo Observador na última semana. Em causa está o contrato da PJ com a Construbarcelos celebrado em 14 de dezembro de 2022, no valor de 333.700 euros (sem IVA), relacionado com a empreitada de obras públicas (conclusão dos interiores do novo piso construído, com divisórias internas, rede de comunicações, rede elétrica, AVAC e mobiliário encastrado) no edifício do Departamento de Investigação Criminal da Guarda.
Tal análise ocorreu “no âmbito da verificação aos procedimentos prévios à contratação”, em que foi selecionado por amostra o referido contrato (PEP 22IN12230093) na esfera da realização de uma auditoria à conta financeira da PJ em 2023 por parte do Departamento de Auditoria.
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“Trata-se de um processo com recurso ao procedimento por Concurso Limitado por Prévia Qualificação, com publicação de anúncio no DR [Diário da República], nos termos do disposto na alínea b) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), relativamente ao qual foi efetuado convite a várias entidades, foi tramitado na plataforma eletrónica VortalGov e foi objeto de publicitação no Portal Base”, esclarece o TdC.
Segundo a análise efetuada ao contrato, concluiu-se que “o processo se encontrava instruído em conformidade com o legalmente estabelecido e as autorizações da despesa e da adjudicação foram efetuadas pela entidade competente”.
Já em relação à Construbarcelos — que apenas obteve adjudicações de contratos públicos com a PJ e somente nos mandatos de Luís Neves —, o TdC sublinha que foram apresentados “os necessários documentos de habilitação, incluindo as certidões de não dívida à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social” pela empresa de construção civil que está atualmente sem alvará de obras públicas.
João Santos Carvalho tem também um histórico de insolvências e de fim de atividade das empresas que criou ao longo da sua vida profissional, mantendo apenas duas empresas ativas em mais de uma dúzia que criou enquanto empresário, tendo já sido alvo de pelo menos nove ações judiciais.
Dúvidas sobre custos acima do montante contratualizado
O contrato para estas obras no DIC da Guarda — que foi abrangido por um total de 10 contratos com a Construbarcelos entre 2019 e 2023 — foi um daqueles que, tal como o Observador revelou na semana passada, ultrapassou largamente o custo inicialmente contratualizado. A PJ adjudicou a empreitada por 333.700 euros, mas acabou por pagar um total de 447.582,69 euros, o que corresponde a um acréscimo de cerca de 34% nos custos previstos.
Apesar do montante mais elevado, e que configura o maior dos 17 contratos formalizados entre PJ e Construbarcelos, o valor não atinge o limite de 750 mil euros que impunha a sua sujeição a fiscalização prévia por parte do TdC.
“O contrato da Construbarcelos, Lda foi selecionado aleatoriamente, na 1.ª fase dos trabalhos de auditoria, que designadamente têm por objetivo compreender a entidade, o seu ambiente, incluindo o controlo interno. Para o efeito foram realizados testes de auditoria que permitiram identificar áreas de risco, sendo neste contexto o processo da Construbarcelos, um de vários processos analisados”, explica o tribunal.
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E continua: “Na fase seguinte dos trabalhos, foram realizados testes substantivos e de conformidade a uma amostra representativa do universo das despesas com aquisição de bens e serviços correntes e de bens de capital, com recurso ao método de amostragem estatística. Nesta amostra, a empresa Construbarcelos, Lda, não foi selecionada para ser examinada”.
Questionado sobre a realização de uma verificação aos valores finais que foram pagos à empresa de João Santos Carvalho neste contrato, designadamente se os mesmos respeitaram os limites legais e as normas de contratação pública (face a um hipotético fracionamento já negado anteriormente pela PJ), o Tribunal de Contas constatou a subida de custos, mas confirmou também a correção dos procedimentos.
“Os trabalhos complementares respeitaram os limites previstos no CCP [Código dos Contratos Públicos], entre os quais o limite quantitativo, por não terem sido superiores a 50% do valor inicial do contrato, o valor limiar do concurso, nem ultrapassado o valor para submissão a fiscalização prévia (750 mil euros)”, garantiu.
Sensibilidade da informação na base do sigilo sobre dados da PJ
Da mesma forma que a Polícia Judiciária não divulgou inicialmente todos os contratos com a Construbarcelos no Portal Base (apenas 5 em 17), fundamentando essa decisão sobre os registos desses contratos com “especiais medidas de segurança ou cuja divulgação seja suscetível de comprometer interesses essenciais de segurança do Estado”, também o TdC não disponibilizou online a auditoria à conta financeira de 2023 da PJ.
O plenário da 2.ª Secção deliberou, “por unanimidade”, não publicar o relatório dessa auditoria no site oficial do organismo, “dada a natureza da entidade auditada (órgão de polícia criminal) e por conter informações sensíveis relativas à respetiva gestão e organização”.
Recorde-se que o caso em torno de Luís Neves teve início com uma notícia do Nascer do Sol, em meados de julho, que revelou a contratação a título pessoal do empreiteiro João Santos Carvalho enquanto Neves era diretor da PJ. O atual ministro da Administração Interna e ex-diretor da PJ explicou então que mais de 70% dos contratos da PJ com o empresário foram celebrados entre 2019 e 2022, antes de se conhecerem, e que os contratos posteriores foram meras extensões dos anteriores.
https://observador.pt/2026/07/21/pj-aponta-crimes-de-descaminho-e-abuso-de-poder-no-atrelado-de-droga-ligado-ao-ministro-luis-neves-e-a-empresa-do-amigo/
Entretanto, as polémicas cresceram em torno do governante, devido ao caso da movimentação de um atrelado apreendido pela PJ na operação de combate ao tráfico de droga “Pacoba” para as instalações da empresa Construbarcelos, uma situação que está já sob inquérito do Ministério Público, com indícios recolhidos da alegada prática dos crimes de abuso de poder e descaminho.
Em paralelo, soube-se também numa notícia do Nascer do Sol e da TVI/CNN Portugal que Luís Neves não cumpriu a obrigação de entregar as declarações únicas de património, rendimentos e interesses junto do TC ao longo dos seus mandatos (2018-2026) à frente da PJ.
Luís Neves já reiterou várias vezes a sua disponibilidade para prestar todos os esclarecimentos e assumiu estar “absolutamente tranquilo”, mas continua sem o fazer e sem avançar com uma data para o fornecimento das explicações.
