No último dia do prazo, o Estado português respondeu ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) no âmbito da queixa movida neste Tribunal pelo ex-primeiro-ministro, José Sócrates, negando ter “ocorrido qualquer violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos “. A notícia, avançada pela SIC, dá ainda conta do envio dos meios de prova considerados pertinentes.

“O Estado português considera não ter ocorrido qualquer violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Foi nesse sentido que apresentou resposta a todas as questões apresentadas pelo TEDH, tendo submetido, dentro do prazo fixado (23 de julho de 2026), as respetivas observações, acompanhadas dos meios de prova considerados pertinentes”, informou, em resposta à Lusa, fonte oficial do Ministério da Justiça.

Em julho do ano passado, José Sócrates recorreu ao TEDH para apresentar uma queixa contra o Estado Português pela alegada violação dos seus direitos no processo Operação Marquês, no qual é arguido desde novembro de 2014 e cujo julgamento decorre desde 3 de julho de 2025.

O TEDH poderia ter rejeitado liminarmente a queixa de Sócrates mas promoveu uma notificação ao Governo português para solicitar mais informação sobre a Operação Marquês. Assim, o tribunal que escrutina o cumprimento da Convenção Europeia dos Direitos Humanos questionou o Governo português. Em causa estão questões como a “duração do processo penal”, “a violação da vida privada por fugas de informação” e a “existência de um recurso interno efetivo”.

O pedido de esclarecimento do TEDH foi considerado por José Sócrates como uma “vitória judicial” — uma “decisão a todos os títulos extraordinária”. Contudo, fonte oficial do tribunal esclareceu ao Observador em abril que esta notificação — que supera a evolução habitual da grande maioria dos casos apresentados — não implica a admissão formal da queixa nem a validação do seu mérito. Trata-se, antes, de uma fase processual de pedido de informação.

https://observador.pt/especiais/tribunal-europeu-confirma-que-envio-de-perguntas-a-portugal-nao-significa-que-queixa-de-socrates-venha-a-ser-admissivel/

Já em junho de 2026, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa condenou o Estado português a indemnizar o antigo primeiro-ministro em 15 mil euros por má administração da justiça no processo Operação Marquês, de modo a compensar José Sócrates pelos danos sofridos em virtude da “divulgação de informações sujeitas a segredo de justiça” por órgãos do Estado durante o inquérito, concluído em outubro de 2017.

A sentença, resultante de uma queixa apresentada em fevereiro de 2017 pelo ex-governante socialista, vai ser objeto de recurso por parte do Ministério Público, anunciou então a Procuradoria-Geral da República, e, por isso, não é definitiva.

No julgamento que decorre desde 3 de julho de 2025 no Tribunal Central Criminal de Lisboa e sem data para terminar, José Sócrates e outros 20 arguidos respondem por corrupção e outros crimes económico-financeiros alegadamente cometidos entre 2005 e 2014, negando todos, em geral, ter praticado qualquer ilegalidade.