O Governo não terá dificuldade em responder a duas das maiores exigências do PS para viabilizar o Orçamento do Estado para 2027: não fazer uma revisão constitucional só à direita e não mexer no sistema de pensões. Isto significa que tudo está, para já, bem encaminhado para que o OE 2027 viabilizado pelo PS. O Executivo, explicou ao Observador fonte da AD, preferia que o José Luís Carneiro não misturasse a negociação de questões setoriais com questões orçamentais, até para “não desaproveitar o esforço de despolitização do Orçamento”. Apesar disso, a mesma fonte destaca que “o Luís [Montenegro] não tem pressa, nem considera prioritário, mas sempre quis incluir o PS num projeto de revisão constitucional”. O que foi, é lembrado ao Observador, reforçado pelo líder parlamentar Hugo Soares no dia em que acertou um calendário com o Chega para mexidas da Constituição: “Disse que queria fazer com todos”.
Outra das exigências que José Luís Carneiro colocou em cima da mesa na reunião que Carneiro teve com Montenegro na última sexta-feira está relacionada com não haver mexidas na Segurança Social. O papão com o qual acenam os socialistas surgiu por ter sido encomendado um relatório sobre a sustentabilidade da Segurança Social ao especialista em pensões, Jorge Bravo, que fazia parte dos chamados “economistas de Chicago” que fizeram o programa de Passos Coelho em 2015. Apesar de o relatório já estar nas mãos da ministra, Maria do Rosário Palma Ramalho voltou a reiterar em entrevista ao Observador que qualquer mudança de “matéria estrutural” no sistema de pensões — como aquelas que o PS quer salvaguardar — “não está no âmbito desta legislatura”. Também neste caso, Montenegro pode dar garantias a José Luís Carneiro.
Uma revisão que não é prioritária, mas que revolta a esquerda
O primeiro-ministro deu início à legislatura assegurando que a revisão constitucional “não é uma prioridade do Governo”. Depois, quando André Ventura anunciou uma proposta, o PSD recusou o calendário e remeteu o assunto para setembro de 2027. Após o projeto de revisão do Chega dar entrada no Parlamento, os dois partidos concordaram em adiar a abertura do processo até 2027. Apesar de Hugo Soares assumir a vontade de rever a Constituição “com todos”, Montenegro assegurou que “não há nenhum indício de negociação ou comprometimento” com o Chega para este dossiê.
Ainda assim, várias vozes à esquerda têm sugerido que PSD, Chega e IL se preparam para uma revisão exclusivamente à direita, aproveitando a maioria constitucional conquistada nas últimas eleições. Por outro lado, os sociais-democratas também ainda não se mostraram inclinados a apenas aprovar as alterações à Constituição ao lado do PS, até porque os socialistas sempre se mostraram contra a abertura do processo de revisão nesta legislatura.
A discussão começou logo na noite eleitoral das últimas legislativas quando se percebeu que a direita tinha em mãos um resultado inédito: uma maioria de 160 deputados, mais do que os dois terços necessários para alterar a Constituição (154). Mas logo na tomada de posse do novo Governo, a 29 de maio de 2025, o primeiro-ministro procurou tirar pertinência ao debate. “Aproveito para dizer sobre a revisão constitucional que não é uma prioridade do Governo. Nós temos como prioridades o crescimento da economia, o reforço dos rendimentos e da capacidade na área da saúde, da habitação, da educação, da segurança.”
Montenegro não fechava definitivamente a porta, mas também não dava força à possibilidade da revisão exclusivamente à direita. “Lá mais para a frente poderemos discutir esse assunto. Não o vamos fazer nos próximos tempos e, portanto, nós não estamos disponíveis para alimentar essa discussão nesta fase”, disse no primeiro dia do seu segundo Governo.
A conversa ficaria em suspenso durante pouco mais de um ano, até que Ventura anunciou em março o “pontapé de saída” da revisão constitucional, processo em que esperava poder contar com PSD e IL para aproveitar a “maioria histórica” da direita. “Esta não é uma revisão nem maximalista nem minimalista, é uma revisão do que o país precisa neste momento para ter uma Constituição adequada aos novos tempos. Nem sequer precisamos do PS para aprovar uma revisão constitucional. É o momento de o fazermos.”
Os sociais-democratas começaram por não alinhar no calendário do Chega, remetendo a abertura do processo de revisão constitucional para a terceira sessão legislativa (com início em setembro de 2027). Além disso, o líder da bancada social-democrata sugeriu nessa altura que o PSD poderia não ter de escolher parceiros preferenciais para a revisão constitucional.
“Há artigos que podem ser votados com maioria PSD-Chega-PS, há artigos que podem ser votados com a maioria Chega-PSD-Iniciativa Liberal. É assim mesmo, são as maiorias que se constituem. Já aconteceu no passado, não há problema nenhum, não vejo nenhum problema sistémico”, disse Hugo Soares ao Expresso em abril. No entanto, o líder parlamentar do PSD não referiu que é também necessária uma maioria de dois terços para aprovar a revisão constitucional na generalidade e é mais difícil conseguir uma revisão alargada em que Chega e PS ficam lado a lado na fotografia final.
De qualquer modo, Hugo Soares continuava, por esta altura, a remeter a revisão para a “segunda metade da legislatura”. No entanto, o PSD seria forçado a adaptar essa posição quando o Chega entregou na Assembleia da República a sua proposta de revisão constitucional. Hugo Soares e André Ventura entregaram ao Presidente da Assembleia da República um requerimento para que o projeto de revisão do Chega fosse devolvido, naquela que foi considerada uma solução de compromisso.
Desta forma, o Parlamento não constituiu a comissão especial para a revisão constitucional — a que está obrigado a formar 30 dias depois de um projeto ser entregue — e PSD e Chega definiram o adiamento do processo até 30 de dezembro. Além disso, os dois partidos manifestaram ainda a vontade de concluir o processo “até ao final da próxima sessão legislativa”, ou seja, até ao verão de 2027.
Hugo Soares explicou que Ventura “queria que a revisão constitucional se discutisse já [mas] entendeu, como o PSD e com bom senso, que essa discussão ficasse para o ano de 2027”. Nessa ocasião, o líder da bancada social-democrata rejeitou novamente definir, à partida, os partidos com os quais vai negociar. “A revisão constitucional não se faz nem com uns nem com outros. Nós não faremos nem com o Chega, nem com o PS, já agora, nem com o PCP, nem com o Livre, nem com IL. Faremos com todos a discussão que deve ser feita defendendo o nosso projeto de revisão constitucional.”
A esquerda denunciou o acordo entre PSD e Chega e o líder parlamentar do PS defendeu nomeadamente que este “viola de forma grosseira” a Lei Fundamental. Já no debate do Estado da Nação, Isabel Mendes Lopes acusou o primeiro-ministro de estar “a cozinhar com a extrema-direita” uma revisão constitucional e perguntou se foram prometidas “contrapartidas” ao Chega para concordar com o adiamento do processo. Montenegro respondeu que o Livre estava a fazer “intriga política” com a revisão constitucional e assegurou que “não há nenhum indício de negociação ou de comprometimento” com o Chega.
As propostas de Chega e PSD
Os sociais-democratas têm alimentado a ideia de que é possível ter todos à mesa a discutir a Constituição, mas as propostas de revisão constitucional já conhecidas apontam noutro sentido. O Chega propõe inscrever na Constituição a possibilidade de restringir o acesso de estrangeiros à proteção social ou a perda da nacionalidade. Já o documento que servirá de base à proposta do PSD propõe a redução do número de deputados ou o aumento de poderes para o Presidente da República. Ou seja, ambos os partidos não estão inclinados para uma revisão minimalista, como era o objetivo do PS quando abriu o processo em 2022.
Antes de mais, o projeto de revisão constitucional do Chega vai diretamente contra a exigência de Carneiro para que sejam protegidos os valores constitucionais. O documento entregue em maio no Parlamento prevê a eliminação dos limites materiais da Constituição, que impedem alterações a elementos essenciais do regime como sufrágio universal, separação de poderes e outros direitos fundamentais. Além disso, o projeto do Chega propõe alterações à Constituição para abrir caminho a bandeiras polémicas do partido como a castração química ou a prisão perpétua.
Quanto à proposta do PSD, Hugo Soares já confirmou que as “principais orientações” dos sociais-democratas para uma revisão constitucional estão plasmadas num documento aprovado pelo Conselho Nacional do PSD em 2023, antes de o partido chegar ao poder. “Porque é que há tantas dúvidas sobre a nossa posição constitucional? O nosso pensamento, a nossa matriz constitucional é conhecidíssima”, disse ao Expresso.
O líder parlamentar do PSD afirma que se trata de um projeto “realista, reformista e diferenciador”. As mudanças começam pelo papel do Presidente da República: propõem alterar o mandato do Chefe de Estado para um mandato único de sete anos e que seja o Chefe de Estado a nomear o Procurador-Geral da República, o Presidente do Tribunal de Contas e o Governador do Banco de Portugal, sem que os nomes sejam propostos pelo Governo — seriam, porém, sujeitos a audição parlamentar e com possibilidade de rejeição por voto expresso de dois terços dos deputados.
Um ponto em que a direita estará alinhada é a redução do número de deputados: no caso do PSD, a proposta é de um mínimo de 181 e máximo de 215 parlamentares, devendo o número escolhido ser ímpar. O Chega propõe baixar o número mínimo de 180 para 100 e manter o máximo de 230, mas André Ventura já assumiu que o número concreto pode ser discutido e que o Chega pode ceder para chegar a acordo com PSD e Iniciativa Liberal.
No projeto em causa, volta uma proposta em que o PSD tem insistido: propor que os maiores de 16 anos, e não de 18, possam votar, como querem os partidos mais à esquerda (PAN, Livre e Bloco de Esquerda já incluíram a medida nos seus programas eleitorais). No processo de revisão constitucional de 2022, a medida acabou por cair por objeção do PS, que foi acompanhado nas suas reservas por PCP e Chega.
https://observador.pt/especiais/menos-deputados-voto-aos-16-anos-e-um-presidente-mais-poderoso-as-propostas-do-psd-para-mudar-mas-nao-ja-a-constituicao/
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