Meses depois do comboio de tempestades que assolou o país e numa altura em que se completam nove anos dos incêndios de Pedrógão, a Iniciativa Liberal avança, na próxima semana, com uma lei de bases da Proteção Civil por considerar que “o atual sistema é demasiado reativo, centralizado e afastado do cidadão”.

No documento, a que o Observador teve acesso, destacam-se sete eixos estruturantes da proposta, que vão desde a prevenção às infraestruturas, passando pelo papel ativo do cidadão.

Na visão dos liberais, a atual lei de bases foi construída com base nos conceitos de “acidente grave e a catástrofe”, em que a lógica predominante é “reativa, centrada na resposta operacional à ocorrência” — o que, sublinham, relega a prevenção e redução de vulnerabilidades para segundo plano, torna o sistema “excessivamente centralizado” e “trata o cidadão como destinatário passivo da ação do Estado”.

Desta forma, acredita-se que o modelo que existe atualmente concentra-se “quase exclusivamente na resposta operacional, deixando para segundo plano a prevenção e a redução de vulnerabilidades”. Para contrariar o esquema seguido até aqui, o foco deve ser deslocado para uma “lógica preventiva e de resiliência, organizando a atividade de proteção civil em torno de quatro ciclos integrados de atuação: prevenção, preparação, resposta e recuperação”.

Com a abordagem em causa a prioridade passa a estar na “avaliação permanente de riscos e na construção de uma cultura de autoproteção”, o que é considerado “mais racional do ponto de vista financeiro e mais eficaz do ponto de vista social”.

No que diz respeito à lei dos riscos do século XXI, a IL gostaria de ver aplicada uma “sequência moderna e graduada de fases de atuação: a) prevenção reforçada, b) alerta, c) contingência, d) calamidade, e) rutura crítica e e) recuperação, que permite escalar meios e poderes de forma proporcional à natureza e à gravidade de cada situação”. Com esta base considera possível “evitar tanto a inércia perante o agravamento do risco como o recurso a poderes excecionais quando estes não são necessários”.

Mais do que isso, a IL acredita que atualmente há “riscos incontornáveis” que estão “completamente ausentes da atual lei de bases”, desde logo aqueles que destroem as redes e os serviços necessários para a vida dos cidadãos. Nestes casos, destacam o apagão e a depressão Kristin: “Quando falham a energia, as comunicações, a água, a saúde ou o abastecimento, a crise deixa de ser uma ocorrência localizada e passa a ser uma crise de funcionamento da própria sociedade.”

O partido liderado por Mariana Leitão entende que a reforma deve introduzir ainda “a definição e proteção de infraestruturas críticas (energia, água, comunicações, saúde, abastecimento alimentar, entre outras) e estabelecer deveres reforçados para garantir a continuidade dos serviços essenciais em situação de emergência ou crise”.

A proposta dos liberais tem outro eixo: os cidadãos — leia-se “cidadão agente”. “Nenhum sistema de proteção civil chega a todo o lado nos primeiros minutos de uma emergência. Quem está no terreno e tem de decidir o que fazer, nesses minutos, é o cidadão”, pode ler-se na proposta de reforma, onde se conclui que “tratá-lo como mero objeto passivo da ação do Estado é, além de um erro de conceção, um desperdício da mais importante capacidade de resposta de qualquer comunidade”.

O intuito é substituir uma “visão tutelar” por uma “lógica de cidadania responsável”, sendo que para isto acontecer é preciso que as pessoas estejam “plenamente” informadas sobre os riscos. Assim, prossegue a proposta, o cidadão tem “o direito à informação clara, rigorosa, acessível e atempada sobre riscos e medidas de autoproteção, bem como o direito ao conhecimento dos riscos locais e à participação nos processos de planeamento”.

A ideia de proximidade abrange também a responsabilidade dos municípios. A reforma liberal pretende aproximar a Proteção Civil do território e das populações, com o município a ser a “primeira linha de proximidade”. Desta forma passaria a ser o nível intermunicipal a responder a riscos que atravessam concelhos e o Estado a assumir uma função estratégica, mas “complementar”.

No mesmo sentido, os liberais consideram possível reduzir a “ambiguidade institucional”, que “custa tempo, recursos e, no limite, vidas”. “Quem decide, quem coordena, quem executa, quem coopera e quem responde não podem ser perguntas em aberto no momento em que a crise chega”, avisa-se na proposta.

“Esta reforma reduz essa ambiguidade, consagrando a cooperação, a coordenação e a unidade de direção e de comando como princípios especiais da atividade de proteção civil e distinguindo com clareza a direção política, a coordenação estratégica, o comando operacional e a responsabilidade institucional”, pode ler-se na proposta.

Num quadro em que a proposta da IL se torna lei, a Comissão Nacional de Proteção Civil é definida como o órgão nacional de coordenação estratégica, interministerial e multissetorial e o “Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro organiza a atuação operacional sob lógica de comando único”.

“Contudo, existem crises que não são apenas ocorrências operacionais. Uma situação que envolva simultaneamente proteção civil, saúde, energia, comunicações, cibersegurança, forças de segurança, autarquias e operadores privados é uma crise de funcionamento do Estado e da sociedade, exigindo um patamar de articulação que o plano operacional não pode, pela sua natureza, assegurar sozinho. Por isso se prevê que, em situações de contingência, calamidade ou rutura crítica, ou durante a fase de recuperação, a Comissão possa funcionar como centro de coordenação estratégica integrada, sob a direção do Governo”, explica-se.

De resto, a IL acredita que o trabalho da Proteção Civil não termina quando a emergência desaparece do espaço mediático. Aliás, até considera que muitas vezes é nessa altura que as populações ficam mais isoladas e as pessoas mais vulneráveis, nomeadamente com famílias desalojadas. Esta será uma fase não só para apoiar as pessoas, mas também para restabelecer serviços, reparar danos, avaliar respostas e reduzir vulnerabilidades futuras.