Há uma certa arte na política europeia de perder um voto e ganhar a guerra. Foi isso  que aconteceu, esta semana, com o Chat Control. Em março, o Parlamento Europeu  chumbou a extensão do regime que permite às plataformas fazer scan às nossas  mensagens privadas à procura de material de abuso sexual infantil.

311 votos contra, 228 a favor. Uma vitória clara para quem defende que a privacidade  das comunicações não se sacrifica em nome de um objetivo, por mais nobre que seja,  que o próprio instrumento proposto não consegue cumprir sem afetar milhões de  inocentes.

A vitória durou pouco mais de três meses. Esta terça-feira, o PPE reviveu a mesma  extensão através de um procedimento legislativo raramente utilizado, contornando a  derrota que tinha sofrido em março. O que o povo europeu rejeitou pela via normal, a  maior família política do Parlamento trouxe de volta pela porta lateral.

Entre abril e julho, com a derrogação legalmente caducada, a Google, a Meta, a  Microsoft e a Snap simplesmente continuaram a “vasculhar” as comunicações  privadas dos seus utilizadores europeus, sem qualquer base legal e sem qualquer  consequência.

Pensem nisto! O Parlamento Europeu, o único órgão da UE eleito diretamente pelos  cidadãos, vota democraticamente contra a vigilância em massa e a vigilância em  massa continua na mesma, porque quatro empresas americanas decidiram que  continuava a interessar-lhes.

Se isto não é a prova cabal de que o debate nunca foi verdadeiramente sobre  legalidade, proporcionalidade ou vontade democrática, não sei o que seria…

O terceiro elemento, mais subtil, é o abuso da palavra “voluntário”. Depois dos  protestos públicos terem forçado a retirada da obrigação explícita de “cuscar” conteúdo, o texto foi reescrito para exigir que os fornecedores adotem “todas as  medidas apropriadas de mitigação de risco”.

Parece inofensivo, mas na prática reintroduz pela porta do fundo aquilo que tinha sido  rejeitado pela porta da frente! Se cumprir a lei implica adotar essas medidas, deixam  de ser voluntárias no sentido que qualquer pessoa normal atribui à palavra.

Chamar-lhe “voluntário” no papel enquanto se torna obrigatório na prática não é um  pormenor técnico, é engenharia semântica desenhada precisamente para evitar o  escrutínio que a palavra “obrigatório” atrairia.

E há um quarto problema, este puramente técnico, que devia por si só encerrar o  debate deste tópico. Nem sequer existe, hoje, uma forma tecnológica de detetar este  tipo de conteúdo sem gerar taxas de erro inaceitavelmente altas.

Um estudo do próprio Parlamento Europeu admite isto. O Serviço Jurídico do Conselho  já reconheceu que mesmo a escuta “voluntária” constitui vigilância generalizada  incompatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, na ausência de suspeita  razoável e autorização judicial prévia. Está tudo documentado, pelos próprios juristas  da instituição que promove a lei. E, mesmo assim, o processo continua…

Dito isto, aqui chega a minha opinião: isto não é sobre proteger crianças!

Se fosse, teria parado quando a evidência técnica mostrou que o instrumento não  funciona sem afetar em massa comunicações legítimas, e teria parado quando o  Parlamento votou contra.

O facto de continuar, disfarçado de “mitigação de risco voluntária”, ressuscitado por  manobras processuais em vez de debate aberto, diz-me algo ainda mais preocupante, a construção de uma infraestrutura permanente de escuta das comunicações de 450  milhões de europeus, que uma vez erguida fica disponível para qualquer uso futuro,  seja qual for o governo ou a maioria política do momento.

A história recente da vigilância em massa, de um lado e outro do Atlântico, ensina-nos  que estas infraestruturas raramente são desmanteladas depois de  construídas,mudam apenas de justificação.

A Diretiva de Retenção de Dados da UE. Foi invalidada pelo Tribunal de Justiça da UE  em 2014 por violar direitos fundamentais, obrigava operadoras a guardar dados de  tráfego e localização de todas as comunicações, indiscriminadamente. Mesmo depois  da anulação ao nível europeu, vários Estados-membros mantiveram leis nacionais de  retenção de dados equivalentes, obrigando o Tribunal a voltar a pronunciar-se, país a  país, ao longo da década seguinte. A anulação de uma lei europeia não travou a  prática, apenas a empurrou para o nível nacional, onde continuou a subsistir sob  outras justificações.

Seria intelectualmente desonesto, no entanto, fingir que quem defende o Chat Control  age apenas de má-fé. Aqui há definitivamente um problema: o volume de material de  abuso infantil em circulação é genuíno, e a dependência europeia de decisões  unilaterais de empresas americanas para detetar e reportar estes crimes é uma  fragilidade estrutural que a Comissão não inventou.

O erro não está em querer resolver isto esta questão, está em insistir numa solução  que os próprios peritos e juristas da UE já disseram não funcionar sem custos  inaceitáveis para a privacidade de todos os cidadãos que nada têm a esconder.

A pergunta que fica não é se a União Europeia se preocupa com as crianças. É se,  perante a prova de que o instrumento escolhido não as protege e ainda por cima viola  direitos fundamentais, alguém vai ter a coragem política de o abandonar, ou se vamos  continuar a vê-lo ressuscitar, ano após ano, sob nomes cada vez mais eufemísticos,  até passar por cansaço em vez de por convicção.